Leis Formais ou Instrumentais
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The Everyday Life Activities of Human Rights Movements: a critical analysis of processes of institutionalization/ O Agir Cotidiano dos Movimentos de Direitos Humanos: uma analise critica sobre processos de institucionalizacao.
... compoem as dimensoes expressivas e instrumentais dos processos de contestacao e resistencia ... pelas estruturas e procedimentos formais do mundo institucional ... Este artigo esta ... que o lugar da participacao esta inscrito em leis, e uma realidade virtual (GOHN, 2012, p. 288) ...
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Os dados da equação
... ção jurídica, efetiva-a através de leis e normas subsidiárias, por ele ... 32 Cf ... 15). Jellinek distribui as situações formais em que se movem os indivíduos debaixo da ordem ... através das normas secundárias ou instrumentais: as chamadas normas processuais ...
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... Título estão reunidas as normas instrumentais para aplicação do Direito do Trabalho. Ao longo ... 10) Fontes formais do Direito Processual do Trabalho: São fontes ... à estatuições da lei ordinária; b) as leis ordinárias, tais como a Consolidação das Leis ...
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Trabalhador Desportivo
... O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta ... 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei ... outras atividades preparatórias ou instrumentais; (Incluído pela Lei n. 9.981, de 2000) ... III ...
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A crítica da regulação a partir da comunidade de princípios
... O problema é que nem sempre as leis são claras e, ainda, surgem casos tão novos que ... jurídicas, “ pois as qualidades formais desse tipo de direito só oferecem razões ... absorveu discursos finalístico-instrumentais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20143-17.2016.5.04.0841)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO
... de modernização das regras instrumentais da prestação ... jurisdicional, ... aos autos demonstra que os requisitos formais (anotação das condições de trabalho ... à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101677-31.2016.5.01.0076)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO...
... A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § ... - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º; artigo 818; Código de ... instrumentais ou aqueles fixados por jurisprudência pacífica ... -
Acórdão Nº 4662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... como ocorre com as leis” ... No tocante à questão de fundo, alega a ... complexo de normas jurídicas formais, instrumentais, porque ... servem de instrumento ...
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Perspectivas de um diálogo entre a metodologia do direito civil-constitucional e algumas proposições do direito constitucional
... , e ao controle de constitucionalidade das leis, em particular. 21 Considerando-se que o ... -lhes a alcunha de princípios instrumentais de interpretação constitucional (BARROSO, ... centradas na enunciação de requisitos formais e materiais de derrotabilidade (ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101734-47.2017.5.01.0033)
PETIÇÃO INCIDENTAL DA RÉ CLARO S.A. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Ademais, extrai-se da previsão...
... modernização das regras instrumentais da prestação jurisdicional, especialmente para ... a rigor, novo exame dos requisitos formais e materiais alusivos ao preparo, em virtude da ... Leis do Trabalho, ... estabeleceu que os seus ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11301-62.2016.5.03.0134)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS L EIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO
... formais torna inexequível o apelo e insuscetível de ... ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2014. INÉPCIA DA PETIÇÃO ... também outras atividades meramente instrumentais, de estrito ... apoio logístico ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100877-48.2019.5.01.0027)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS . AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES POSTERIORMENTE INDICADAS.
... A inobservância de pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § ... Leis do Trabalho, artigo 769 ... - ... instrumentais ou aqueles fixados por jurisprudência pacífica ... -
Livro III - Dos sujeitos do processo
... rés, das pessoas jurídicas, tanto as formais, de direito interno privadas ou públicas, como ... , quando e como lhe determinarem as leis do processo; não atendendo o alienante à ... 5º da CF/88, ditas instrumentais-processuais (adjetiváveis ainda de imateriais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000067-56.2016.5.06.0019), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade...
... ância ao princípio da irretroatividade das leis", extraído dos artigos 5º, XXXVI, da Constituiç\xC3" ... formais da petição inicial ou da defesa se improcedente ... contratadas eram meramente instrumentais, sendo o reclamante incumbido de atender os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000033-78.2016.5.06.0311), 12-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 9º DA CLT. Tem-se que o eventual atendimento a aspectos meramente formais, na celebração do contrato de prestação de serviços, ou, mesmo, a invocação à Lei nº. 8.987/95, voltada, especificamente, para a...
... eventual atendimento a aspectos meramente formais, na celebração do contrato de prestação de ... também outras atividades meramente instrumentais, de estrito apoio logístico ao empreendimento ... ser observadas as diretrizes contidas nas Leis nºs 8541/92 (art. 46), 10.833/03 e 12.350/2010 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 491-33.2019.5.09.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AOPLANODEDEMISSÃOINCENTIVADA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA PREJUDICADA.
... A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § ... artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal ... instrumentais ou aqueles fixados por jurisprudência pacífica ... -
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... ão necessariamente tão raras assim, e como leis químicas e ... físicas provavelmente governaram ... de água potável em núcleos urbanos formais, informais e informais ... consolidados, ... iniciativa privada, de serviços instrumentais ... ao desempenho de uma atividade titularizada ...
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Direito, Estado e Autoridade em Kelsen, Schmitt e Raz/Law, State and Authority In Kelsen, Schmitt and Raz.
... , quanto com algumas visoes politico-instrumentais de Schmitt ... O fato de os tres autores ... ao soberano governar alem dos limites formais da normalidade juridica do ordenamento, foram ... mesmos como justificados ou respeitam suas leis estariam sujeitos a sua autoridade e estariam ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11547-81.2019.5.15.0146)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. DOBRA DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. TRECHO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS....
... A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § ... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 ... instrumentais ou aqueles fixados por jurisprudência pacífica ... -
Garantia de Participação Efetiva
... ou condenado por alegada infração às leis ex post facto ; f) direito à plena igualdade ... Os parcos poderes diretivos-formais concedidos ao juiz foram sendo paulatinamente ... estatuídos nas normas instrumentais.” (AI 152.676-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, ...
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Reforma da Lei de Licitações é necessária para a administração se reestruturar
Opinião: Reforma da Lei de Licitações vai reestruturar a administração
... administrativos, em substituição às leis 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), ... o desatendimento de exigências meramente formais, que não comprometam a qualificação do ... atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem a ... -
Quando o Estado se divide: moral e política no caso dos derivados da Cannabis
Este artigo analisou as relações políticas estabelecidas entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ao longo do processo decisório de regulamentação, no Brasil, do uso de derivados da Cannabis para fins de tratamento médico. Tratou-se de um estudo exploratório, de abordagem qualitativa, desenvolvido no período de 2014 a 2020 por meio de análise documental (materiais jornalísticos,...
... drogas e serviços de saúde, com regras formais e procedimentos protocolares a serem obedecidos ... dos resultados políticos em termos de leis e políticas. E, dentro dessa literatura ... guiam as ações, e não os motivos instrumentais com finalidades específicas. Dito de outra ... -
Acórdão Nº 6873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... instrumentais para a execução das funções ... diferentes leis de âmbito estadual, distrital e federal, de ... limites formais e materiais fixados no art. 60 da Constituição ...
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No início, a dúvida
... prestações tributárias, deveres instrumentais, critérios para constituição, suspensão, ... ético consistente na violação de textos de leis ou atos equiparados à lei ... Imunidades – ... prescritivas que determinam os aspectos formais e materiais da sua criação. Esse é o seu ...
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As sanções restritivas de direitos e o exercício do poder de polícia
... ou da inobservância dos deveres instrumentais, adotando como critério classificador o seu ... à prática de infrações materiais e/ou formais, ( ... ) se dividem em duas categorias: sanções ... É certo que há leis estaduais, como a do Estado da Bahia (art. 46 Lei ...