Leis Formais ou Instrumentais
-
Direito romano e constitucionalismo global
O paralelo entre questões contemporâneas e história romana muitas vezes fascina e ilumina. Neste artigo, argumento que o direito romano, que foi uma das várias fontes de inspiração para os fundadores americanos, pode servir hoje como uma inspiração para o constitucionalismo global. Olhar para o direito romano ajuda a reduzir certos preconceitos derivados do atual privilégio do Estado soberano e...
... constituições liberais, democráticas e formais associadas às nações soberanas. Enquanto os ... As leis que regem os tratados internacionais devem muito ... instrumentais e políticos por natureza. A comunidade global ... -
Do procedimento preparatório de constituição do crédito tributário à execução: fluxos temporais decadenciais e prescricionais
... de não cumprimento deveres instrumentais, nos termos de Paulo de Barros Carvalho 382 , ... Os elementos enunciativos formais do artigo 142 do CTN correspondentes ao ... reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário ...
-
Acórdão Nº 6872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... instrumentais para a execução das funções ... diferentes leis de âmbito estadual, distrital e federal, de ... limites formais e materiais fixados no art. 60 da Constituição ...
-
Acórdão Nº 6865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 18, XX, e 154, III, da Lei Complementar n. 104, de 23 de maio de 2012, do Estado da Paraíba. 3. Poder da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. Impossibilidade. 4. Não há justificativa razoável que...
... instrumentais para a execução das funções ... diferentes leis" estaduais e federais, de requisitar de agentes e \xC3" ... limites formais e materiais fixados no art. 60 da Constituição ... -
Os países do mundo islâmico
... leis. Além disso, ainda que se aproximando quanto ao ... ser entendidas como meros reconhecimentos formais às tradições culturais comuns da nação ... constitucionais que se tornam mais instrumentais à legitimação das diversas lideranças no ...
-
Reconstruindo a confiança na relação fisco-contribuinte
... ”, chamando a atenção para situações de leis formalmente válidas, mas artificiais, editadas ... por meio de modificações legislativas formais que, se analisadas pelos mesmos critérios usados ... ário para a esfera dos deveres instrumentais ou formais do sujeito passivo, mediante severo ...
-
A Administração Pública à Luz da Emenda Constitucional nº 19/1998
... sob o regime da consolidação das leis do trabalho, que é um contrato de trabalho ... lide, distinguindo garantias próprias (formais) e impróprias, estas vinculadas à ... atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem ...
-
Flexibilização no Procedimento de Registros de Novos Agrotóxicos no Brasil
O trabalho tem por objetivo analisar a flexibilização do procedimento de registro de agrotóxicos no Brasil, abordando as consequências para saúde humana e para o meio ambiente. Buscou abordar no texto com a importância do setor agronegócio para o país, discutindo o sistema produtivo adotado que privilegia o uso indiscriminado de agrotóxicos, sob a justificativa de ser necessário para o combate a...
... , Norma Regulamentadora da Consolidação das Leis do Trabalho, no que se refere à Segurança e ... extremamente célere, cujos aspectos formais de atributos de legitimidade democrática e ... motivos tanto intrínsecos quanto instrumentais, por causa da perspectiva de disrupção social, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000890-32.2013.5.06.0020), 24-04-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONTAX-MOBITEL S/A. Embargos de Declaração acolhidos, para, aperfeiçoando a prestação jurisdicional, acrescer fundamentos, sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ITAÚ UNIBANCO S/A. Embargos de Declaração rejeitados, porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
... é m outras atividades meramente instrumentais, de estrito apoio log í stico ao empreendimento ... 9 º da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho. Em tais hip ó teses, sequer se ... preenchimento de requisitos, meramente formais, na celebra ç ã o do contrato de presta ç ã o ... -
A sanção em relação ao fato jurídico tributário
... que não corresponde às definições formais do sistema jurídico. É na pragmática que se ... “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e ... instrumentais, de informação ou declaração, e mesmo deveres ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 99-93.2018.5.09.0088)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. MENOR APRENDIZ. COTA DE CONTRATAÇÃO . TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS . AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES POSTERIORMENTE INDICADAS.
... A inobservância de pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § ... ção da(o) artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 52 da Lei nº ... instrumentais ... -
Políticas de saúde no brasil
... Também foram publicadas outras leis, medidas provisórias e resoluções para regular ... a seus direitos mais particulares e instrumentais) para direitos humanos operacionais ... de direitos fundamentais em materiais e formais. As concepções materiais procuram formular um ...
-
Anexo
... º O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta ... 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... outras atividades preparatórias ou instrumentais; (Incluído pela Lei n. 9.981, de 2000) ... III ...
-
Breves Considerações sobre o Fenômeno da 'Judicialização do Direito Fundamental à Saúde' no Brasil
... dialética bipolar, de fatores textuais (formais) e extratextuais (fáticos e axiológicos). Estes ... e da presunção de constitucionalidade das leis ... @6. a concretização judicial do direito à ... , por inter-médio de várias vias instrumentais de acionamento direto ou recursal, a se ...
-
Acórdão Nº 1349609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... 61 da Constituição Federal e os vícios formais ... e materiais apontados na decisão objurgada, ... meramente instrumentais porquanto dispõem sobre a ... fixação de ... inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder ... legislativo que ...
-
Introdução ao Estudo do Direito Sindical
... legislativa, ou seja, um corpo próprio de leis, mas sim encontram-se suas normas inseridas no ... que se refere ao conjunto de normas instrumentais", elaborado pelo Estado e pelas próprias organiza\xC3" ... a) Divisão: fontes materiais e fontes formais ... De início, é preciso relembrar que, no ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20117-24.2020.5.04.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ADICIONAL NOTURNO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DA CONTRARIEDADE POSTERIORMENTE INDICADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
... APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA EDIÇÃO DA ... instrumentais ou aqueles fixados por jurisprudência pacífica ... -
Compartilhamento da receita das multas de repatriação aco 2.941
... ou acessórias, inclusive as meramente formais, que pudessem ser exigíveis em relação aos ... 25. “Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria ... ções acessórias” ou deveres instrumentais), pelo simples fato de serem contrárias ao ...
-
Contratação Coletiva
... A admissão de outras fontes formais do Direito, que não a lei, entretanto, não é ... 611 a 625 da Consolidação das Leis do Trabalho (Título VI) ... (1) Octavio Bueno ... ção, que denomina, também, de instrumentais, “no sentido de que funcionam como instrumentos ...
-
Programas de marketing de incentivos e competência tributária: Haveria a Fazenda Pública da União competência para tributar tais remunerações a título de contribuições previdenciárias?
... , tais como Constituição da República, leis complementares, leis delegadas, leis ordinárias, ... , pelo prisma lógico, a duas operações formais: a primeira, de subsunção ou de inclusão de ... normas instituidoras dos deveres instrumentais ou formais ... É preciso enfatizar, no ...
-
Jurisdição da liberdade: a ideia de garantia constitucional
... ância e necessária interpretação das leis, a aplicação do Direito não prescinde das ... as garantias individuais em materiais e formais. Pelas garantias materiais, as autoridades ... são diferentes de garantias instrumentais. Na doutrina de Hector Cuadra, entende-se serem ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 506-02.2019.5.09.0303)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA PREJUDICADA. A parte agravante nã
... pois a inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § ... § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: ... § 1º-A. Sob pena de ... ão observados os comandos das leis instrumentais ou aqueles fixados por ... -
Análise das regras do direito do prazo de decadência do crédito do fisco
... referem-se a vícios materiais, e não formais, procurando com isso escapar do temido novo ... dispõe sobre redação e elaboração das leis, em seu art. 11, inciso II, estabelece que a ... instrumentais do contribuinte no Brasil é extensa. O Brasil é ...
-
Democracia Deliberativa
... às propriedades lógico-semânticas de leis expressas em termos universalistas, já que a ... objetiva, e não apenas suas formas instrumentais, como intrinsecamente opressiva e comprovadamente ... e a impositividade são as propriedades formais , ligadas à facticidade do direito, ao passo ...
-
Contratação Coletiva
... A admissão de outras fontes formais do Direito, que não a lei, entretanto, não é ... 611 a 625 da Consolidação das Leis do Trabalho (Título VI) ... É que, no setor ... ção, que denomina, também, de instrumentais, "no sentido de que funcionam como instrumentos ...