Leis Formais ou Instrumentais
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Tutela coletiva dos interesses e a lei nº 7.913/89: garantia de acesso à justiça
... e todos os seus demais aspectos instrumentais, como a legitimidade, competência, procedimento, ... para discutir as intrincadas mazelas das leis, principalmente daquelas que cuidam das ... efeitos da decisão transcendem as partes formais da relação processual, para atingir a uma ...
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Do domínio autoritário militar para a democracia constitucional: uma visão geral das políticas de direitos humanos através da redemocratização brasileira
O presente artigo, resultado de investigações e discussões teóricas realizadas no Programa de Pós-Graduação em Direito e no Centro para Cidadania, Sociedade Civil e Estado Democrático de Direito (CISRUL) da Universidade de Aberdeen no Reino Unido, tem como escopo principal analisar o processo histórico e sócio-político brasileiro de transformações de direitos humanos durante a saída do país do...
... um conjunto de normas e procedimentos formais que possibilitam a designação de representantes ... A interpretação constitucional (e das leis de um modo geral), por sua vez, fica a cargo de ... ão exclui por si só comportamentos instrumentais. A obediência incivil é uma tática para ... -
Decisões Monocráticas nº 5883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
... I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o ... apenas oferece diretrizes gerais e instrumentais passíveis de serem utilizados pelos Municípios, ... não se consubstancia apenas nas regras formais de repartição de competência entre os entes ...
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O Novo Regime Jurídico do Teletrabalho no Brasil
... , far-se-á a análise dos requisitos formais do contrato de teletrabalho, bem como das ... preponderantes objetivos e sentido instrumentais. (AIRR-62141-19.2003.5.10.0011, Data de ... Aplicação das leis trabalhistas no teletrabalho. Revista Consultor ...
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Representação Social do cuidado e do cuidador familiar do idoso: debate necessário
O presente artigo aborda as representações sociais do cuidado e do cuidador familiar da pessoa idosa. A pesquisa é de caráter qualitativo com a evocação dos termos cuidado e cuidador por meio de entrevista aplicada na residência de quinze idosos com dependência funcional de saúde, juntamente com seus cuidadores familiares. Os resultados apontam, como núcleo central das representações sociais, os...
... também a ajuda nas atividades instrumentais da vida diária (AIVD), como fazer compras, ... Brasil é rara a oferta desses serviços formais com qualidade e quanto aos serviços dessa ... Destacam-se, dentre as leis de proteção à pessoa idosa, a Política ... -
A Lei como instrumento de ação governamental: fundamentos teóricos, limites e potencialidades
O objetivo deste artigo é analisar os fundamentos, as limitações e as potencialidades da adoção de uma teoria da legislação que prescreve a lei como instrumento fundamental de estruturação do comportamento administrativo na implementação de políticas públicas. Subjacente a esta teoria reside a ideia de que o modo como as leis são desenhadas não só afeta o controle das ações da administração...
... teoria reside a ideia de que o modo como as leis" são desenhadas não só afeta o controle das aç\xC3" ... repetição da linguagem adotada em leis formais, de modo que os regulamentos editados pelo ... para exercer as funções instrumentais analisadas no início deste artigo. Isso se deve ... -
Direito público: incoerência e ineficiência
... é, em boa medida, o resultado do conjunto de leis que rege a atuação da administração pública ... o conflito entre normas jurídicas instrumentais à atuação da administração e normas ... , das estruturas e mecanismos de gestão formais, que atenda ao requisito da “congruência”, ...
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A possibilidade/necessidade da execução extrajudicial
... no direito brasileiro foram realizadas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, que alteraram ... – desde que presentes os requisitos formais do título executivo –, incluindo citações, ... Nacional importantes ferramentas instrumentais para que sejam implementadas, no ordenamento ...
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Medidas Provisórias em matéria tributária como instrumento do Estado de Exceção brasileiro
... Ibidem, p. 19. 14. TINGSTEN, Herbert. Leis plens povoirs: Léxpansion des pouvoirs ... mais respeitada, como pressupostos formais das medidas provisórias, a edição necessária ... sejam: a) instituição de deveres instrumentais tributários – chamados pela legislação de ...
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Terceirização trabalhista
... realização de serviços de apoio, instrumentais, meramente de execução. Esse o sentido de ... hipóteses jurídicas previstas nessas duas leis, mediante fórmula de terceirização permanente ... temporário, entretanto, tem requisitos formais mais rígidos, sem os quais não se considera ...
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Introdução ao Estudo do Direito Sindical
... legislativa, ou seja, um corpo próprio de leis, mas sim encontram-se suas normas inseridas no ... que se refere ao conjunto de normas instrumentais", elaborado pelo Estado e pelas próprias organiza\xC3" ... a) Divisão: fontes materiais e fontes formais ... De início, é preciso relembrar que, no ...
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Administração do terceiro setor: desafios enfrentados na gestão de ONGs LGBTS
As organizações não-governamentais se destacam pela atuação na solução de problemas sociais que não têm sido bem resolvidos pelo Estado tampouco pelo mercado. Tendo em vista que um de tais problemas sociais é a homofobia, refletida em falta de segurança pública, carência de políticas para saúde, educação, demanda por direitos para a população LGBT, a presente pesquisa foi delimitada para o caso...
... , em face a falta de políticas públicas, leis, direitos no que diz respeito ao segmento LGBT, ... o trabalho de inúmeros grupos formais e informais que atuavam em diversos tipos de ... , existem razões estritamente instrumentais que levam as organizações a aderirem ao ... -
Do direito processual e seus institutos fundamentais
... normas jurídicas secundárias ( instrumentais ou formais ) ... Nesse intento, elas visam a ... dos procedimentos regulados em outras leis ...
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Acórdão Nº 6870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 21, XVI; e 54, I, da Lei Complementar 828, de 26 de julho de 2010, do Distrito Federal. 3. Impossibilidade da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
... instrumentais para a execução das funções ... diferentes leis de âmbito estadual, distrital e federal, de ... limites formais e materiais fixados no art. 60 da Constituição ... -
Da praticabilidade como ideia em estado objetivo
... Isso porque tanto as leis quanto os atos decorrentes de sua aplicação aos ... , criando uma série de sub-regras instrumentais que, na maior parte das vezes, rejeitam por ... formais da prova do fato jurídico exacional, que ...
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Ativismo judicial entre justiça dramática e justiça rotineira: a dupla forma de legitimidade das cortes constitucionais em um contexto de democracia de massas
O presente trabalho, concentrado no campo do direito constitucional, busca examinar a literatura jurídica que tem se voltado a explicar a emergência do controle concentrado de constitucionalidade e suas relações com o ativismo judicial, notadamente com foco no caso alemão. Parte-se da ideia de que direito e política são práticas distintas, surgindo daí o ativismo judicial, fenômeno controvertido...
... litígios concretos e a interpretação das leis por meio da aplicação da norma geral a cada ... do povo, isto é, como órgãos instrumentais do executivo” ... 20 A instituição de ... da justiça emancipada dos procedimentos formais, como acontece em tribunais revolucionários, ... -
A Doutrina dos Precedentes
... ( Controle da Constitucionalidade das Leis ... Rio de Janeiro: Forense, 1985), proporcionam ... do que se ocupar das rígidas regras formais de aplicação do direito estabelecidas pelo ... , quer dizer, por motivos meramente instrumentais, com o tempo impôs-se aos juízes o dever de ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... e municipais, que constituem instâncias formais de diálogo entre o setor público e a sociedade ... , pelas obrigações previstas nas leis trabalhistas, inclusive as judiciais e ... outras atividades preparatórias ou instrumentais; (Incluído pela Lei n. 9.981, de 14.7.00, DOU ...
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O empregado
... º, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho ... A partir dessa vedação ... teve observados os demais procedimentos formais imperativos à sua plena regularização). A ... ão tendo fins retributivos porém instrumentais, tais bens não poderiam mesmo ser descontados e ...
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Constituição e normas constitucionais
... Adotava-se até então a expressão leis fundamentais que, no entanto, estabeleciam a ... , usos e costumes; e as Constituições formais, que se caracterizam por encerrarem quaisquer ... ão fazer, e como fazer (dire-tivas instrumentais). As diretivas fundamentais compreendem diretivas ...
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Responsabilização na legislação espanhola: uma análise do princípio do ne bis in idem
... legislativa de responsabilização, como as leis que alteraram o Código Penal espanhol em 2010, ... (artigos 134 a 138) e tratou dos aspectos formais e procedimentais ... No entanto, a LAP é ... Casermeiro, os parâmetros instrumentais que trabalham a distinção entre a sanção ...
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Acórdão, Processo nº 5001992-90.2017.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... As condições formais e materiais, necessárias ao reconhecimento da ... ela observadas”, concluindo também que leis ordinárias podem prescrever aspectos ... passivo, o cumprimento de deveres instrumentais positivos ou negativos, voltados ao fornecimento ...
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Subordinação no Pós-Reforma: a Necessidade de Retorno à Dependência como Pressuposto Autêntico do Liame de Emprego
... 3º, caput , da Consolidação das Leis" do Trabalho, qual seja, a partir do elemento econ\xC3" ... formais (supremacia dos fatos sobre a forma), poderia ... órias ou principais, sejam elas instrumentais ou finalísticas. Daí resulta um cenário ...
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Análise econômica da tributação
... Deveres instrumentais e formais, custos de conformidade e o Teorema de ... : § 4 o – Na interpretação das leis fiscais deve-se ter em conta a sua finalidade, o ...
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Direito Financeiro
... ário formal cuida dos deveres instrumentais e dos procedimentos de arrecadação dos ... As leis que regulam a despe- ... Ricardo Lobo Torres ... As leis formais dos impostos mais importantes (IR, IPI, ICMS, ISS ...