leis trabalhista empregada domestica
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Legislação
... da vontade individual da pessoa empregada interessada tais como faltas devidas a doenças, ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ...
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Legislação
... da vontade individual da pessoa empregada interessada tais como faltas devidas a doenças, ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... I — cumprir a legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ...
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Cuidadoras: a Invisibilidade do Trabalho de Cuidado e o Papel do Direito em seu Econhecimento
... ligado também à esfera privada, doméstica, do cuidado da casa e da família. Por essa ... in loco , concluindo que “a figura da empregada doméstica ainda é bastante invisível na ... 429 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, exceto os casos previstos no ... à cuidadora amparo legal e proteção trabalhista, delimitando quais seus direitos e deveres no ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... transação ou renúncia por parte da empregada, nem mesmo através de acordo coletivo. Assim, ... ção das atividades da economia doméstica, havendo a dicotomia entre homem provedor e ... , que propõe alterar a legislação trabalhista, estendendo ao pai o mesmo período de ... 392 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) (Decreto--Lei n. 5.452/43), ...
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Empregado doméstico - Lei complementar n. 150, de 1º de junho de 2015 - Justa causa. Culpa do empregado (art. 27, caput)
... Ementa: Vínculo de emprego. Empregada doméstica x diarista. Periodicidade da ... , não há como reconhecer o vínculo trabalhista pretendido pela Demandante. TRT23âReg ... seu parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho". As razões para essa exclusão se ...
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... 483 da Consolidação Trabalhista ... Há entendimento restritivo, que ... contrato de trabalho da vítima empregada, propiciando a ruptura contratual por infração ... 19 ... @@3. Infração Patronal Doméstica Peculiar: violência doméstica ou familiar ... A Consolidação das Leis do Trabalho, como se sabe, não se aplicava, ...
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Acesso à justiça
... jogo de forças econômicas, regidas pelas leis de mercado, em prestígio à autonomia privada da ... 259/2001) e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar (Lei n. 11.340/2006) ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ... julho de 2017, a denominada Reforma Trabalhista, para as relações regidas por este diploma, ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... como ensejadoras da punição trabalhista ... O critério taxativo (ou de ... assédio sexual do empregador contra a empregada", o enquadramento pode ser feito nas alíneas “a\xE2" ... contrato de empregatício da categoria doméstica. Embora a situação fática aventada pelo tipo ... , “b”, ab initio , da Consolidação das Leis do Trabalho 35 ... Trata-se de ofensa de ...
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Leis
... ão da sentença proferida em litígio trabalhista, pelo Juízo ou Tribunal competente, podendo, ... mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei n. 9.876, de 26.11.99, DOU ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , qual seja, de que existe uma hierarquia das leis que coloca a Carta Magna no ápice do ordenamento ... temos a jurisdição civil, penal, trabalhista, tributária, eleitoral etc ... Além disso, ... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ...
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Organização Sindical
... Representação sindical e a reforma trabalhista de 2017 (Lei n. 13.467). 1) Trabalho temporário; ... ȱ um anteprojeto de Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho e da Previdência ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a ...
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Artigos 372 a 401-B
... jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não ... mulher” no âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho, a partir da análise dos artigos que ... /2017, mais conhecida como “Reforma Trabalhista” ... Art. 373. A duração normal de ... (52) Art. 25. “A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...
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Os direitos garantidos à trabalhadora vítima de violência doméstica
Manuela Charpinel: Direitos trabalhistas da vítima de violência doméstica
... ógica, a manutenção do vínculo trabalhista quando for necessário o afastamento do local de ... prerrogativa trabalhista concedida à empregada em situação de violência doméstica e ... Leis Penais Especiais Anotadas. 12. ed. Campinas: ... -
Legislação Complementar
... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n ... I — o cumprimento da legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ... mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com ...
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Direito Penal
... árias à garantia da legalidade material as leis que descrevem os delitos de forma vaga e ... a aplicação, nos casos de violência doméstica" e familiar contra a mulher, de prestação pecuni\xC3" ... e a morte resultantes da violência empregada no crime de roubo (art. 157, § 3º, I e II, CP) ... efetivamente resolvida na Justiça Trabalhista – que reconheceu não ser possível se falar em ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... com obtenção casual de imagem de uma empregada, que resolveu espancar um senhor idoso em ... de natureza criminal, civil e trabalhista, no caso, a despedida por falta grave, sem ... que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e ... impacto dessa decisão na economia doméstica dos grevistas, manda mais uma vez a equidade que ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... de convencionalidade, a produção de leis é um dos diversos instrumentos estatais que ... ção da consonância de uma norma doméstica tanto em relação à Constituição quanto ao ... 2016 ... 13 Distinção empregada em RAMOS, André de Carvalho. Processo ... -
Crises do Estado e Direito do Trabalho
... mais e mais respostas do Estado, por meio de leis heterônomas de cunho social e trabalhista ... , porém, a diferença de sentido empregada pelos liberais e socialistas ao usar a palavra ... da ordem econômica e social doméstica. Os Estados nacionais reservaram-se, assim, ...
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Duração do trabalho - jornada
... í sua grande relevância no cotidiano trabalhista e no conjunto das regras inerentes ao Direito do ... principais peculiaridades de cada uma dessas leis no que diz respeito ao tema da duração do ... , no Direito brasileiro, a categoria doméstica — ao menos até o advento da Emenda ... vitais básicas da pessoa humana empregada e de sua família somente pode ser efetivado por ...
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Legislação Complementar
... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n ... I — o cumprimento da legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ... mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com ...
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Legislação para consulta
... e Assistência Social são objeto de leis especícas, que regulamentarão sua ... em conformidade com a legislação trabalhista, ob - servado o limite máximo de seis anos de ... salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada do - méstica ... ção, para a segurada em- pregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) II ...
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Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
... pelas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho que dão à mulher certas garantias ... apuração, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua ... Matéria trabalhista. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n ... CLT, das trabalhadoras rural, avulsa e doméstica ... A Lei n. 9.029, de 13.4.95, proíbe a ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... do trabalhador, a legislação trabalhista brasileira dedica o Capítulo IV do seu título ... 1.2.11. Violência doméstica e familiar ... A partir de 07.08.2006, com a ... é que deixará de existir se a mulher empregada retornar ao trabalho antes de vencido o período ... (287) NASCIMENTO, A. M. Comentários às leis trabalhistas (I) ... São Paulo: LTr, 1991. p. 81 ...
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Da proteção do trabalho da mulher
... pelas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho que dão à mulher certas garantias ... apuração, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua ... Matéria trabalhista. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n ... CLT, das trabalhadoras rural, avulsa e doméstica ... A Lei n. 9.029, de 13.4.95, proíbe a ...
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Análise econômica do direito do trabalho
... de sua criação, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) continua sendo o principal ... ção de que: (i) a legislação trabalhista original está ultrapassada e inadequada para as ... como os baixos níveis de poupança doméstica (num país onde as taxas de juros estão entre as ... é entender um pouco a metodologia a ser empregada ... 5.1 A Análise Envoltória de Dados (DEA) ...