leis trabalhista empregada domestica
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... ção monetária, sobre o crédito trabalhista é regulada integralmente pela Lei 8.177/91 e, ... A prestação laboral doméstica realizada até três vezes por semana não enseja ... Gestante. A empregada gestante terá estabilidade provisória desde o ... 71, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. (2000) ... súmula n. 6, TRT/MG — ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-44427/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. Discutindo a revista a existência do vínculo empregatício e a natureza salarial da utilidade-habitação percebida pelo empregado, tropeça o apelo no óbice da Súmula nº 126 do TST, já que calcada a discussão no reexame da prova.
... os dispositivos da Consolidação da Leis do Trabalho, na espécie, por se tratar de ação trabalhista" proposta por empregada doméstica. Aponta violaç\xC3" ... -
Cuidado, crise e os limites do direito do trabalho brasileiro
Este artigo propõe uma análise da provisão do cuidado na atualidade, com objetivo de apontar os limites do direito do trabalho brasileiro no tratamento do cuidado no Brasil. Para isso, aborda a crise do cuidado no atual arranjo do capitalismo e as peculiaridades do trabalho de cuidado no Brasil. Ao final, apresentam-se limites diagnosticados e possíveis respostas a partir do rompimento das divisõe
... trabalhista (Lei 13.467/2017) e da previdência (EC ... Segundo ela, a partir da esfera doméstica é fornecida às empresas “uma força de ... na ideia de que o registro como empregada doméstica “sujaria” a carteira de trabalho, ... abrangência, pois as garantias da CLT e as leis referentes ao emprego doméstico não resguardam ... -
Impactos da Lei n. 13.103/2015 sobre a proteção jurídica ao motorista profissional
... para que a terceirização passe a ser empregada de forma generalizada, atingindo até mesmo as ... úde dos trabalhadores a Consolidação das Leis do Trabalho, desde sua edição em 1943, já ... á acumulando um expressivo passivo trabalhista que poderá lhe custar caro numa eventual demanda ... pela doutrina e pela jurisprudência doméstica e internacional, cabe questionar; o que fez a Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000541-40.2016.5.06.0144), 08-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LC 150/2015. Conforme o art. 1º, caput, da LC n.º 150/2015, para que seja considerada como de emprego doméstico a relação de trabalho, é necessário que a reclamante tenha prestado serviços com subordinação, pessoalidade, continuidade, onerosidade, e de finalidade não lucrativa, à pessoa ou família, no respectivo âmbito...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LC 150/2015 ... /PE, que nos autos da reclamação trabalhista ajuizada pela recorrente em face de JADIR DA ... efeito, o princípio da irretroatividade das leis está consagrado no art. 6º, do Decreto-Lei ... -
Exercício de algumas profissões
... A jurisprudência trabalhista resolverá a matéria ... O último ... a suceder com as demais profissões cujas leis que delas tratam adotaram o salário mínimo como ... humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente ... Dois direitos possui a empregada doméstica: a licença-maternidade e a garantia ...
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Artigos 492 a 500
... que a estabilidade é um direito trabalhista. É gênero, do qual a estabilidade é espécie3 ... 55 da Lei n. 5.764/71). e) empregada gestante: é vedada a despedida arbitrária da ... A garantia alcança a empregada doméstica, conforme artigo 25, parágrafo único, da Lei ... Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, ...
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Artigos 492 a 500
... que a estabilidade é um direito trabalhista. É gênero, do qual a estabilidade é espécie3 ... 55 da Lei n. 5.764/71. e) empregada gestante: é vedada a despedida arbitrária da ... A garantia alcança a empregada doméstica, conforme artigo 25, parágrafo único, da Lei ... Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, ...
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Inconstitucionalidade e inconvencionalidade do trabalho da gestante e lactante em ambiente insalubre: onte estavam os legitimados?
... 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista. As novas disposições contidas na CLT permitem ... , desde o advento da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, em 1943. Entretanto, a ... 13.287/2016, previa que a empregada gestante ou lactante deveria exercer suas ... ou convenção à sua legislação doméstica deve se adaptar (35) , sendo, portanto, ...
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Da penhora
... do caráter publicista da execução trabalhista, da efetividade da execução e da utilidade dos ... A Consolidação das Leis do Trabalho não disciplina a forma da ... a execução trata dos créditos da ex-empregada doméstica da executada (TRT – 10 a R. – 2 a ...
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Da responsabilidade patrimonial
... A Consolidação das Leis do Trabalho não disciplina a hipótese; desse do, resta aplicável à execução trabalhista o disposto no art. 592 do CPC: ... Art. 592 ... ?ciários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000787-36.2014.5.06.0005), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DE CUNHO OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. No laudo, o perito médico, com especialidade em ortopedia, foi claro e taxativo ao concluir que havia nexo de causalidade entre a lesão sofrida pela obreira (tendinite do supra espinhoso à direita e tenossinovite dos flexores e extensores do punho direito) e sua atividade...
... punho direito) e sua atividade laboral (empregada doméstica), acrescentando que o ambiente de ... os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por SÔNIA MARIA AVELINO, em face da ... com o princípio da irretroatividade das leis, que impõe o respeito ao direito adquirido, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000815-49.2020.5.06.0019), 28-04-2022
ACORDAM os magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para: a) determinar que os valores devidos pela ré, a título de FGTS, sejam recolhidos na conta vinculada da parte autora; b) fixar o início da jornada da autora às 08h00; e c) deferir os benefícios da justiça gratuita, excluindo a condenação da...
... , e, portanto, posteriores à reforma trabalhista de 2017. Por conseguinte, submetem-se às normas ... empregada. Assevera que, caso houvesse vínculo de emprego, ... teria presenciado a atividade doméstica da reclamante todas as vezes que fosse ao ... do 791-A, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo Supremo Tribunal Federal, ... -
Direito Administrativo
... disciplinar e alterar, mediante decreto, as leis que tenham sido originariamente propostas por ... (C) Jorge ingressou com reclamação trabalhista contra sociedade de economia mista federal ... de obra a mulher vítima de violência doméstica ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb ... A rescisão é terminologia empregada", na concessão de serviço público, para a extin\xC3" ...
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Da Penhora
... é o legal de 48 horas em sede trabalhista (art. 880, CLT) e de três dias no processo civil ... adotado no país de origem contraria as leis brasileiras onde o princípio vige ... Frederico ... em que o empregador deixou de pagar à empregada doméstica os salários de alguns meses e na ...
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Sistema de garantias salariais
... trabalhista tradicionalmente entende que nada impede que uma ... , Amauri Mascaro : “1986: Vários Decretos-leis ns. 2.283, 2.284, 2.302 — o Plano Cruzado ... jurídico-contratual desigual à empregada em desfavor do empregado , em face de ser ela ... da relação empregatícia doméstica" quanto ao salário-utilidade e descontos nos sal\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000960-23.2017.5.06.0242), 30-11-2017
RECURSO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de 2015, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, o empregador passou a ter a obrigação de registrar a jornada cumprida pelo empregado doméstico por instrumento idôneo, nos termos do art. 12 do referido diploma legal. Significa dizer que ao empregador doméstico pertence o ônus de...
... DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de ... os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta em face de ERONIDES EVANGELISTA DE MELO ... leis' (arts. 5º, XXXVI, da CF, e 6º da LINCC)[3] ... -
Desafios na Efetividade do Direito Fundamental Social da Proteção à Maternidade ante o Reconhecimento da Valorização do Trabalho
... (Consolidação das Leis do Trabalho- Decreto- lei n. 5.452/1943), com ... vezes passa a ter lugar quando uma empregada, até então totalmente dedicada ao seu trabalho, ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... O salário-maternidade é devido em três ... exigidas do profissional jurídico-trabalhista e a complexidade dos novos fenômenos sociais ...
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Inteligência artificial, robótica e o lado oculto de um futuro sem empregos: o inesperado papel da tributação de robôs à luz da análise econômica do direito
Trata-se de um ensaio que tem por objetivo nuclear investigar as inovações tecnológicas, e seus impactos na automação dos trabalhos, sob as lentes da Análise Econômica do Direito. A pretensão científica desse estudo está na necessidade de introduzir uma nova e complexa questão ao debate, ainda embrionário, acerca da Quarta Revolução Industrial e como os arranjos jurídicos existentes se adequam a...
... Por outro lado, sabe-se que as leis que governam o campo da economia, diferente das ... ensaio limita-se a uma análise doméstica de suas consequências ... SCIENTIA IURIS, ... A reforma trabalhista trouxe uma multiplicidade de modalidades ... extremamente luido e lexível, sendo empregada nos mais diversos ramos do Direito, auxiliando-o ... -
As Trabalhadoras Gestantes e o Trabalho insalubre prestado durante a pandemia de coronavírus
A presente pesquisa visa analisar, diante do cenário pandêmico e da situação de risco em que as mulheres grávidas estão em uma possível contaminação por coronavírus, quais medidas vêm sendo tomadas para garantir um trabalho seguro e protegido para essas mulheres. Além disso, após a análise do que vem sendo feito, serão apontadas quais outras medidas deveriam ser tomadas e, dentro dessa...
... ÃO À MULHER GRÁVIDA NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ... Muito embora os direitos das mulheres ... O artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) apontava que as gestantes que ... , sem prejuízo de sua remuneração, a empregada deverá ser afastada das atividades consideradas ... pelo INSS em se tratando de empregada doméstica ou adotante” (PETACCI, 2021) ... Há quem ... -
Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... 483 da Consolidação Trabalhista ... Há entendimento restritivo, que ... contrato de trabalho da vítima empregada, propiciando a ruptura contratual por infração ... 19 ... @@3. Infração Patronal Doméstica Peculiar: violência doméstica ou familiar ... A Consolidação das Leis do Trabalho, como se sabe, não se aplicava, ...
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... Consolidação das Leis do Trabalho — comentada. 30. ed. São Paulo: ... 483 da Consolidação Trabalhista ... Há entendimento restritivo, que sustenta ... do contrato de trabalho da vítima empregada, propiciando a ruptura contratual por infração ... (19) ... 3. Infração Patronal Doméstica Peculiar: violência doméstica ou familiar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001357-88.2017.5.06.0143), 18-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. INTERVALO ART 384 DA CLT. INDEVIDA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. No que diz respeito ao intervalo do artigo 384 da CLT a Emenda Constitucional nº 72, de 02/04/2013, bem como da Lei Complementar nº 150, de 01/06/2015, não estenderam à empregada doméstica a aplicação das disposições do artigo 384 da CLT, portanto, improcedente o pedido com...
... empregada doméstica a aplicação das disposições do ... pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, movida contra SÍTIO SERRA VERDE (LEONARDO ... ções fático-jurídicas são regidas pelas leis em vigor à época dos acontecimentos. Assim, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001657-25.2017.5.07.0013), 2020-12-04
... a empresa recorrente por contratar a empregada como Serviços Gerais para trabalhar no âmbito ... normas estabelecidas na Consolidação das Leis Trabalhistas. Recurso conhecido e improvido ... postuladas na presente Reclamação Trabalhista ... Em suas razões recursais, a parte ... a reclamante/recorrida laborou como doméstica para a Sra. Georgia, durante todo contrato de ...