leis trabalhistas brasileiras
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001187-14.2014.5.07.0008), 2017-10-06
... solidariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira demandada é ... 12 da Lei de Introdução às Normas Brasileiras, o art. 21, incisos I e II e parágrafo único, ... internacional, não se submetendo, pois, às leis brasileiras. No mérito, insurgem-se contra o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001482-72.2014.5.07.0001), 2020-10-19
... 12 da Lei de Introdução às Normas Brasileiras, o art. 21, incisos I e II e parágrafo único, ... afeta à submissão da relação laboral às leis trabalhistas brasileiras ou às de país diverso, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001187-14.2014.5.07.0008), 2018-04-03
... - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º ... Arguem ... solidariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira demandada é ... ção laboral às leis trabalhistas brasileiras ou às de país diverso, aborda quais as leis de ...
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Acórdão, Processo nº 5003826-44.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... em território nacional e sob o amparo das leis trabalhistas ... Acrescente-se que apesar dos ... não conhecerem as leis trabalhistas brasileiras, acreditaram tratar-se de prática corrente –, ...
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Contratado no Brasil para trabalhar fora se submete às leis nacionais
Contratado no Brasil para trabalhar fora se submete à lei nacional
... contratado no Brasil está obrigado a seguir as leis trabalhistas brasileiras, indiferente se o contrato foi firmado com uma empresa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 290-73.2010.5.02.0037)
... no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, necessário concluir que os atos ... a incidência das normas protetivas brasileiras. Também o direito comparado reforça o ... terá seu contrato regido pelas leis trabalhistas brasileiras, respeitada a norma mais favorável ...
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Repercussões da legislação trabalhista no campo da educação superior
O artigo analisa as repercussões da legislação trabalhista na educação superior pública e privada, após 2016. Os procedimentos metodológicos utilizados incluíram: revisão da literatura, análise de documentos oficiais do período e realização de entrevistas. Os dados foram analisados sob o aporte teórico da Psicodinâmica do Trabalho, da Sociologia do Trabalho e do Materialismo Histórico Dialético,...
... e discute as novas legislações trabalhistas e seus efeitos nas condições de trabalho, na ... -1946) que houve um expressivo incremento das leis trabalhistas brasileiras, incremento esse que ... -
Acórdão, Processo nº 5008571-19.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... com contrato de trabalho regido pelas leis trabalhistas brasileiras; III) a Resoluo Conjunta ...
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CNI e Fiesp veem avanço na aprovação da reforma trabalhista
... a CNI, a aprovao do projeto "que atualiza as leis trabalhistas brasileiras representa o almejado ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001061-75.2016.5.07.0013), 2019-01-17
... afeta à submissão da relação laboral às leis trabalhistas brasileiras ou às de país diverso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001759-65.2017.5.07.0007), 2020-03-13
... 12 da Lei de Introdução às Normas Brasileiras, o art. 21, incisos I e II e parágrafo único, ... internacional, não se submetendo, pois, às leis brasileiras. No mérito, insurgem-se contra o ... ão da relação laboral às leis trabalhistas brasileiras ou às de país diverso, aborda quais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001941-79.2016.5.07.0009), 2019-03-22
... 12 da Lei de Introdução às Normas Brasileiras, o art. 21, incisos I e II e parágrafo único, ... internacional, não se submetendo, pois, às leis brasileiras. No mérito, insurgem-se contra o ... ão da relação laboral às leis trabalhistas brasileiras ou às de país diverso, aborda quais ...
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O Reflexo da Flexibilização nas Relações de Trabalho
... da necessidade de flexibilização das leis trabalhistas como instrumento capaz de tornar o ... ção das leis trabalhistas brasileiras para o atendimento a essa nova realidade social ...
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Releitura da aplicação do direito nos contratos de trabalho com conexão internacional numa perspectiva jusprincipiológica
... doutrinadores e persiste em julgados trabalhistas, ao adotar a lex loci executionis , consagrando ... ção jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação do serviço e ... regido pelas leis trabalhistas brasileiras, respeitada a norma mais favorável do Estado ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - propor, examinar e rever projetos de leis, de medidas provisórias, de decretos e outros ... gestão de sistema de informações trabalhistas; ... XV - coordenar as ações relativas ao ... e à integração de empresas brasileiras ao comércio exterior e ações e projetos ...
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Críticas ao artigo 394-a da clt: repercussões sociais do trabalho insalubre da gestante e da lactante
... Justiça do Trabalho e a Consolidação das Leis do Trabalho entre a década de 1930 e 1940 ... apontam inspiração em reformas trabalhistas" realizadas na Espanha em 2012 ... Assim, nas \xC3" ... vez que envolve a vida e a saúde de brasileiras e de seus filhos, utilizar esse critério, que ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... representação em todas as regiões brasileiras e em, no mínimo, cinquenta por cento dos Estados ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... e administrativa e conformidade com as leis e os regulamentos externos e internos; II - ... ções Olímpica e Paralímpica Brasileiras Art. 30. Ao COB, entidade jurídica de direito ... com suas obrigações fiscais e trabalhistas, mediante a expedição das respectivas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 496-30.2012.5.04.0371) 07-03-2018
... "CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. EMPREGADO CONTRATADO NO ... DE TRABALHO EM ÁGUAS TERRITORIAIS BRASILEIRAS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000468-90.2018.5.07.0008), 2019-02-13
... ência de jurisdição das autoridades brasileiras para conhecer a presente demanda. No mérito, ... entre as partes é relação regida pelas leis de direito internacional e, em último caso, ... pleiteia a aplicação das normas trabalhistas brasileiras, legislação que lhe é mais ...
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A responsabilidade patrimonial do sócio retirante na Reforma Trabalhista entre outras questões
... contemporânea e a dificuldade de se fazer leis com boa densidade normativa acabam, diante desse ... cerca de 4 milhões de novas ações trabalhistas. Além disso, foram remetidos aos Tribunais ... uma compilação de leis trabalhistas brasileiras elaborada, no governo do então Presidente ...
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Cessação do Contrato
... final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente ... 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. (ex-OJ n. 35 da SBDI-1 - inserida em ... se conformaram as leis trabalhistas brasileiras". 8 ... Assim, por não ser frequente o uso, na l\xC3" ...
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Acórdão nº MS 14432 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 445 e 451 da Consolidação das Leis do Trabalho⁄CLT. Assim, se houve alguma ... caso, reconhecer eventuais direitos trabalhistas aos consultores contratados pelo IICA. Por outro ... ão das avenças às leis trabalhistas brasileiras. Ao contrário, é perfeitamente constitucional e ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e juizados especiais federais criados pelas Leis nºs 10.259, de 12 de julho de 2001, e 12.011, de ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... a competividade de empresas brasileiras no exterior; ... III - para o Banco do Nordeste ...
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Reforma Trabalhista e OIT: Prepaparação para a conferência do centenário
... g., contrariar as leis internas (inclusive a própria Constituição) ... formuladas por entidades sindicais brasileiras ao Comitê de Peritos da OIT em decorrência das alterações nas leis trabalhistas do Brasil, especialmente no que tange ao informe ...