leis trabalhistas brasileiras
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... criador, capaz de criar suas próprias leis, impondo-as a si mesmo dentro de um ambiente de ... o reconhecimento de vários direitos trabalhistas — embora consideradas ideias disseminadas de ... salienta que as instituições brasileiras ainda preservam um ranço escravocrata 220 , ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... adequação das políticas e regras trabalhistas à compreensão, agora constitucional, acerca da ... , conforme o Artigo 428 da Consolidação da Leis do Trabalho — CLT. 13 Nesse tema, a Lei ... de deficiência nas empresas brasileiras ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... É assim que a maioria dos processos trabalhistas terminam ... O Processo de Execução ... , em ação própria, em terras brasileiras, inclusive o próprio patrono poderá ser ... As leis processuais poderão reduzir os inconvenientes ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... ças principalmente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n ... respectivas multas administrativas trabalhistas. Entretanto, por serem muito exíguas e pontuais, ... social , inclusive as brasileiras de 1934 e 1946) ... O método gramatical ou ...
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Caracterização do direito do trabalho
... modelos de ordens jurídico-trabalhistas" construídos no mundo oci-dental, durante a evolu\xC3" ... 652, “a”, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixa a competência da Justiça ... por uma das maiores autoridades brasileiras acerca da equação emprego/desemprego e demais ...
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Outras formas de contratação
... no adimplemento de todos os haveres trabalhistas do período de prestação dos serviços, bem ... conciliável, porque se as regras brasileiras sobre a matéria forem violadas, ensejarão a ... Nos primeiros, há prevalência das leis de mercado (a Lex mercatoria) , objetivando, com ...
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Estado de exceção
... cubanos exige que se congele a vigência das leis brasileiras que asseguram direitos políticos e ...
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Acórdão Nº 0021517-26.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-09-2020
... SOUZA RECORRIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA RELATOR: MANUEL CID JARDON EMENTA RELAÇÃO ... 99.684/90, todos os direitos trabalhistas que incidiriam se vínculo houvesse, como ... a que se reporta a Consolidação das Leis do Trabalho" (Aut. cit. Curso de Direito do ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... Leis do Trabalho (CLT) e por outras leis esparsas ... que for cabível as regras gerais trabalhistas ... As regras trabalhistas relacionadas ... e entidades de prática esportiva brasileiras, principalmente no que tange ao futebol ...
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Carolinas Brasileiras: sofrimentos, injustiças e denúncias sociais
É importante tecer, na realidade atual, apontamentos sobre as “Carolinas” brasileiras. Vistas pelo quadro da pobreza, sofrimentos, desigualdades e lutas sociais, as Carolinas terão como pano de fundo a obra o “Quarto de despejo: Diário de uma favelada”, da saudosa escritora Carolina Maria de Jesus (1914-1977). Como muitas Carolinas, Carolina de Jesus era mãe, negra, trabalhadora, semianalfabeta,...
... , terceirizado e desempregado, além de ter desregulamentado as leis trabalhistas para a primazia do mercado, sob a liderança neoliberal. A ... -
Da improbidade e suas congêneres
... 11 ” ... A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que a punição ... deve ser utilizado pelas autoridades brasileiras, especialmente quanto a quebra de sigilo ... Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1960, p. 198 ... Cf. Lei nº 8.137/90 ...
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Indústria 4.0 no Brasil: Aspectos Trabalhistas
... quanto ao deslocamento de mão de obra, é a atualização das leis trabalhistas que disciplinam matérias como admissão, demissão e ... impostos, contudo, ainda é pouco o investimento das empresas brasileiras em capacitação profissional de seus colaboradores ... 4.5. Normas ...
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A nova lei dos motoristas profissionais: a dificuldade de ponderar interesses de patrões, empregados, passageiros e usuários das estradas Brasileiras
... Não há mudança, entre os textos das leis de 2012 e de 2015, que retomem o argumento da paz, segurança e ... ário, não poderão, contudo, reduzir ou suprimir direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, sob pena de terem as suas cláusulas ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... trabalhistas ... Por óbvio, a apertada síntese ... direção no novo sistema, de acordo com as leis da ciência, porquanto o trabalhador, ainda que ... de certas categorias profissionais brasileiras: o critério do tempo prontidão (ou horas ...
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Constitucionalismo
... e totalitários, passam a submeter-se às leis (Estado de Direito), a reconhecerem a limitação ... instituídos pelas Constituições brasileiras de 1824 (ditadura imperial), de 1937 (ditadura ... reformas constitucionais e legais (trabalhistas, previdenciárias etc.), enfraquecendo o combate ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... por muitos como um importante conjunto de leis que consagravam, de maneira expressa, o direito ... ém continha regra sobre direitos trabalhistas", em seu artigo 5º, nos seguintes termos: ... \xE2" ... ídas em conformidade com as leis brasileiras, com sede e administração no País, podem ser ...
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Fim do equilíbrio no sistema de regulação das relações capital-trabalho no Brasil: reflexos para o trabalhador e resistências possíveis
O presente artigo pretende debater o atual momento do Direito do Trabalho no Brasil, com destaque para as mudanças legislativas que contrariam seu caráter teleológico. O artigo parte de problemas objetivos: se havia até 2016 equilíbrio normativo em relação aos interesses de capital e trabalho, se o presente momento representa sua ruptura e, em caso de respostas positivas, quais são seus reflexos...
... promovidas no sistema de proteção trabalhistas implementadas a partir de 2017, para que seja ... úlio Vargas ao poder e sua “outorga” de leis protetivas para aqueles que seriam “ homens ... ─ (Coleção Constituições brasileiras" ; v. 3). p. 88. 23 SÜSSEKIND, Arnaldo. Os princ\xC3" ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... consensuais, como se observa nos textos das Leis 9.469/1997 (acordo) e 13.140/2015 (mediação), ... será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... 59), que são as leis complementares, as leis ordinárias, as leis ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... -se expresso nas Constituições brasileiras de 1946 (art. 123), de 1967 (art. 134), de 1969 ...