leis trabalhistas brasileiras
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Constitucionalismo
... e totalitários, passam a submeter-se às leis (Estado de Direito), a reconhecerem a limitação ... instituídos pelas Constituições brasileiras de 1824 (ditadura imperial), de 1937 (ditadura ... reformas constitucionais e legais (trabalhistas, previdenciárias etc.), enfraquecendo o combate ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... por muitos como um importante conjunto de leis que consagravam, de maneira expressa, o direito ... ém continha regra sobre direitos trabalhistas", em seu artigo 5º, nos seguintes termos: ... \xE2" ... ídas em conformidade com as leis brasileiras, com sede e administração no País, podem ser ...
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Fim do equilíbrio no sistema de regulação das relações capital-trabalho no Brasil: reflexos para o trabalhador e resistências possíveis
O presente artigo pretende debater o atual momento do Direito do Trabalho no Brasil, com destaque para as mudanças legislativas que contrariam seu caráter teleológico. O artigo parte de problemas objetivos: se havia até 2016 equilíbrio normativo em relação aos interesses de capital e trabalho, se o presente momento representa sua ruptura e, em caso de respostas positivas, quais são seus reflexos...
... promovidas no sistema de proteção trabalhistas implementadas a partir de 2017, para que seja ... úlio Vargas ao poder e sua “outorga” de leis protetivas para aqueles que seriam “ homens ... ─ (Coleção Constituições brasileiras" ; v. 3). p. 88. 23 SÜSSEKIND, Arnaldo. Os princ\xC3" ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... consensuais, como se observa nos textos das Leis 9.469/1997 (acordo) e 13.140/2015 (mediação), ... será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... 59), que são as leis complementares, as leis ordinárias, as leis ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... -se expresso nas Constituições brasileiras de 1946 (art. 123), de 1967 (art. 134), de 1969 ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... sem a quitação dos créditos trabalhistas. (Seção Especializada em Execução. Relatora a ... ública Federativa do Brasil e Leis infraconstitucionais. De posse disso, ... O partido assinala que as normas brasileiras passaram por um processo de evolução no ...
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Direito internacional público
... crimes em águas jurisdicionais brasileiras" pertence exclusivamente à Divisão de Polícia A\xC3" ... medidas para reprimir as infrações às leis de seu território; ... (d) a primeira prisão é ... quando se tratar de ações trabalhistas ...
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Introdução a responsabilidade civil
... se sucediam por força dos acidentes trabalhistas decorrentes do advento das máquinas introduzidas ... concepção naturalística, inspirada nas leis naturais, o que não se mostra o mais adequado, ... pela doutrina e jurisprudência brasileiras". Vejamos: ... “1.Boa-fé objetiva. Standard \xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... O ... juiz reproduz as leis", mas também supre lacunas existentes na aplicaç\xC3" ... trabalhistas aos seus motoristas. Evidenciada, pois, a má-fé ... pela doutrina e jurisprudência brasileiras é a que ... considera não eventual o ... -
Regras de conexão
... de tonar mais fácil a aplicação das leis. Além de disciplinar conflitos intertemporais e ... (Art. 9, para II); ... · contratos trabalhistas (exc. dipl./cons.) - lei do lugar onde o trabalho ... aos bens, segundo as normas brasileiras de Direito Internacional, aplicar-se-á a lei do ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... que se consolidou com as políticas trabalhistas a partir de 1930/37 ... O objetivo inicial ... , de fato, ocorreu com a Consolidação das Leis da Previdência Social – CLPS, por meio do ... ência nas Emendas Constitucionais brasileiras que são a cerne da política constitucional para ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... internacionais e aquelas consagradas em leis e atos regulamentares emanados do Poder Público ... de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; ... • 2) que seja dada ... contribuições previdenciárias e trabalhistas; ... f) falidos; ... III – a garantia de ...
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Direitos do Migrante
... o direito de qualquer Estado a promulgar leis e regulamentos relativos à entrada de ... de obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao ... , que se encontre nas fronteiras brasileiras ou em território nacional; g) tenha sido ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... ção jurídica de ilícitos trabalhistas e respectivas penalidades, com o correspondente ... enfraqueceu as entidades sindicais brasileiras, por intermédio de diferentes medidas, inclusive ... “b” , ab initio , da Consolidação das Leis do Trabalho ( incontinência de conduta ) 35 ...
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Teletrabalho na quarta revolução industrial e o risco de dano existencial à luz do direito fundamental ao trabalho digno
... Trabalho digno. Normas brasileiras de proteção trabalhista. Dano existencial ... de 1988 (CF/1988) e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo que os princípios e ... ção no bojo das relações trabalhistas do século XXI, objetiva-se identificar os ...
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Sobre a racionalização na história do trabalho escravo
Objetivando analisar a historicidade do trabalho escravo, e influência dos diferentes sistemas econômicos e das ideologias presentes em diferentes momentos da história humana na de um argumento para justificar tal prática. Pretendeu-se demonstrar, que a escravidão é produto de uma racionalização e construção ideológica, criação do homem para justificar o subjugar de um seu semelhante. Desde...
... invadirem e serem expulsas das terras brasileiras vieram a se apropriara das técnicas portuguesas ... o trabalho escravo por relações trabalhistas modernas (TREVISAM, 2015) ... Assim, ... algumas leis que, em tese, avançariam rumo à liberdade do ... -
Relações de trabalho lato sensu
... , ilustrativamente, com as relações trabalhistas autônomas, eventuais e avulsas, sem se falar em ... ção entre os regimes jurídicos das duas leis reguladoras do contrato de estágio ... A ... ômicas avulsas no campo e nas cidades brasileiras, fora do âmbito consagrado nos portos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , ela é, com efeito, um instrumento que as leis lhe colocam à disposição para ativar a ... , a especificidade das lides trabalhistas que justificou a especialização de um ... pelo mundo, inclusive em terras brasileiras (Teixeira de Freitas, João Monteiro, Paula ...
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O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... de proteção aos direitos trabalhistas, veriicando-se, especialmente, a possibilidade e ... protegidos pelas Constituições brasileiras por mais de um século, demonstrando, sem sobra ... jurisdicional de convencionalidade das leis ... 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013 ... -
Falência e recuperação de empresas
... mista no que tange a aplicabilidade de leis civis, comerciais, fiscais e trabalhistas, senão ... brasileiras. Por isso, é um contrassenso exigir tal medida, ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... do governo pelos cidadãos por meio de leis de liberdade de informação, os chamados ... social-democracia de movimentos trabalhistas não comunistas, era a segunda, e, após a ... entre as grandes empreiteiras brasileiras e o Estado, ampliada vertiginosamente com a ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2o Quando as dotações ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... a competividade de empresas brasileiras no exterior; ... III - para o Banco do ...