leis trabalhistas brasileiras
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas; ... V - demonstrem compatibilidade entre as ações desenvolvidas ... de administração ou a sua integração a delegações brasileiras partícipes de competições internacionais não caracteriza vínculo ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; ... a) (revogada); ... b) (revogada); ... V - ... organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do ...
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Empregadores, cuidado¡
... reportagem que alerta sobre os custos das leis trabalhistas brasileiras para a economia. Com o ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... a competividade de empresas brasileiras no exterior; ... III - para o Banco do Nordeste ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... a competividade de empresas brasileiras no exterior; ... III – para o Banco do Nordeste ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... a competitividade de empresas brasileiras no exterior; ... III – o Banco do Nordeste do ...
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Lei Geral de Proteção de Dados no direito do trabalho: uma análise sob o prisma do diálogo das fontes
... ou não previsão na Consolidação das Leis do Trabalho 13 ... a respeito da aplicabilidade ... direitos fundamentais nas relações trabalhistas. São Paulo: LTr, 2007. p. 62 apud SOBRAL, ... consolidação das leis trabalhistas brasileiras em 1943. Revista Processus de Estudos de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que continuam a ecoar em comportamentos, leis e na realidade social ... O PNDH-3 assimila os ... n)Garantir os direitos trabalhistas e previdenciários de profissionais do sexo por ... As polícias brasileiras, nos termos de sua tradição institucional, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 ... , em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o ... cumprimento, às sanções penais e trabalhistas ... Art. 88. A falta de comunicação ...
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Imunidade de Jurisdição do Estado Estrangeiro
... consulares, demandados em ações trabalhistas" no Brasil ... A respeito da matéria, peço v\xC3" ... ( jus gestionis ), sob a égide das leis do País do trabalhador contratado ... ão do contrato às leis trabalhistas brasileiras. Em seguida, acolheu parcialmente os pleitos do ...
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História do direito do trabalho no Brasil
... ordem jurídica, como um pacote inteiro de leis, pela intervenção de Vargas ... Ainda que ... pré-história do emprego, em terras brasileiras ... @@3.1.1 As corporações de ofício na ... @@3.1.4 As leis trabalhistas surgiram antes da abolição da escravatura ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem ... ões, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos indiretos ... contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade ... Das compras e ...
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A flexibilização trabalhista à luz da dignidade humana do trabalhador
... , cabe lembrar que os direitos trabalhistas foram flexibilizados ao longo dos anos, não ... As Leis Trabalhistas brasileiras eram consideradas um ...
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A adoção do modelo híbrido de trabalho e os riscos para o empregador
Vieira: O modelo híbrido de trabalho e os riscos para o empregador
... , pode apresentar potenciais riscos trabalhistas para os empregadores que ignorem algumas ... , o primeiro ponto de atenção é que as leis trabalhistas brasileiras não autorizam o modelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001848-64.2017.5.07.0015), 2020-10-23
... 12 da Lei de Introdução às Normas Brasileiras, o art. 21, incisos I e II e parágrafo único, ... internacional, não se submetendo, pois, às leis brasileiras. No mérito, insurgem-se contra o ... ão da relação laboral às leis trabalhistas brasileiras ou às de país diverso, aborda quais ...
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Brasil acolhe venezuelanos, que abraçam oportunidades em áreas remotas e ajudam a impulsionar o agronegócio
... Eles recebem informaes sobre as leis trabalhistas brasileiras, servios sociais e seus ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Esporte destinará os recursos conforme as leis orçamentárias vigentes ... Art. 18. As ... ém da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, à disposição para exame de qualquer ... por ambas seleções principais brasileiras de futebol, masculina e feminina, da categoria ...
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Trabalho Escravo Contemporâneo: Violação ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
O presente trabalho apresentou um breve resumo da história de como a escravidão se enraizou ao redor do mundo, apresentando os principais impactos às vítimas. O estudo passou pelo surgimento da escravidão no Brasil, a partir do descobrimento do País, pelo fortalecimento da prática com índios, depois os negros e, mais recentemente, com as populações mais vulneráveis, independente da raça, com o...
... caracterizada, segundo as leis que regem o País. A princípio, destaca-se o ... com a chegada deles às terras brasileiras. Eles foram comercializados como mercadorias e ... , para assegurar os direitos trabalhistas e a dignidade foram cumpridos, como segundo o ... -
Considerações acerca do trabalho escravo contemporâneo no Brasil a partir do caso Zara
... 2.2 Atuação das autoridades brasileiras no caso Zara ... O ano de 2011 marcou a ... a lei, e garantidos em seus direitos trabalhistas e previdenciários. […] Por outro lado, os ... brasileiras acerca do descumprimento das leis trabalhistas mínimas pelos seus fornecedores ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001061-75.2016.5.07.0013), 2018-05-30
... afeta à submissão da relação laboral às leis trabalhistas brasileiras ou às de país diverso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001535-30.2017.5.07.0007), 2020-10-02
... 12 da Lei de Introdução às Normas Brasileiras, o art. 21, incisos I e II e parágrafo único, ... internacional, não se submetendo, pois, às leis brasileiras. No mérito, insurgem-se contra o ... ão da relação laboral às leis trabalhistas brasileiras ou às de país diverso, aborda quais ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... de 1934 a primeira a ter normas específicas de direitos trabalhistas por influência do constitucionalismo social ... A Constituição de ... Constata o autor: ... Havia leis ordinárias que tratavam de trabalho de menores (1891), da organização ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001941-79.2016.5.07.0009), 2019-07-18
... afeta à submissão da relação laboral às leis trabalhistas brasileiras ou às de país diverso, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001941-79.2016.5.07.0009), 2019-09-10
... afeta à submissão da relação laboral às leis trabalhistas brasileiras ou às de país diverso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001535-30.2017.5.07.0007), 2020-11-17
... afeta à submissão da relação laboral às leis trabalhistas brasileiras ou às de país diverso, ...