leis trabalhistas brasileiras
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... dos procedimentos regulados em outras leis ...
-
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... ção da constitucionalidade das leis em matéria penal. Infração penal de perigo ... de direitos previdenciários e trabalhistas; III - garantia de acesso do trabalhador ado ... em todas as constituições brasileiras ...
-
Relação de emprego - caracterização
... a égide da legislação trabalhista (CLT e leis esparsas) e, até o advento da EC n. 45/2004 ... oriundas das normas jurídicas trabalhistas incidentes. A pesquisa da intenção das partes ... A doutrina e jurisprudência brasileiras ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... jurisdicional da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é ... Ademais, os recursos ordinários trabalhistas, como é notório, soem conter diversos pedidos ... A matéria nas Constituições brasileiras ... Antes de passarmos ao exame da disciplina ...
-
Direito Desportivo do Trabalho
... Leis do Trabalho (CLT) e por outras leis esparsas ... que for cabível as regras gerais trabalhistas ... As regras trabalhistas relacionadas ... e entidades de prática esportiva brasileiras, principalmente no que tange ao futebol ...
-
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a ... ípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei n. 8.883, de 1994) ... é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais ...
-
Direito constitucional do trabalho
... Guerra Mun-dial, em que as normas trabalhistas, antes leis ordinárias comuns, foram ... a primeira dentre as constituições brasileiras a considerar o direito a saúde como direito ...
-
Legislação Complementar
... representação em todas as regiões brasileiras e em, no mínimo, cinquenta por cento dos Estados ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... Seção VI ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ...
-
O Papel dos Juízes na Defesa do Direito do Trabalho: Controles de Constitucionalidade e de Convencionalidade
... Na interpretação das leis, para além do que elas parecem dizer ... 587 e 602 da Consolidação das Leis Trabalhistas, alterados pela referida lei, uma vez que já ... 38/2017 no Senado, centrais sindicais brasileiras formularam consulta à OIT, acerca da necessidade ...
-
Licitações
... : os Estados e Municípios podem criar leis de licitação e contratação, mas deverão ... Nova organização administrativa brasileiras. Belo Horizonte: Fórum, 2919, p. 128 e ss., bem ... consideração de aspectos sociais e trabalhistas, juntamente com os fiscais (art. 62, III), ...
-
A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... que se consolidou com as políticas trabalhistas a partir de 1930/37 ... O objetivo inicial ... , de fato, ocorreu com a Consolidação das Leis da Previdência Social – CLPS, por meio do ... ência nas Emendas Constitucionais brasileiras que são a cerne da política constitucional para ...
-
O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... trabalho estudam-se as normativas brasileiras no que diz respeito ao trabalho infantil, em uma ... A história mostra que as normas trabalhistas criadas não foram capazes de erradicar por ... “Código de Menores”, que consolidou as leis de assistência e proteção aos menores da ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... ão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações ... A — CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS. As Constituições brasileiras desde a de 1934 ...
-
As transformações do campo judiciário na república
... seguindo uma lógica própria e não as leis de âmbitos externos, especialmente aquelas dos ... brasileiras, faltava dar a elas efetividade, concretude ... ção Brasileira dos Advogados Trabalhistas) assim se manifestou: ... Colocar-se mais ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000102-10.2016.5.07.0012), 2019-11-12
... bem como não incidência das normas trabalhistas brasileiras, sob a alegação de que a autora ... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA ...
-
Direito Internacional Público do Trabalho
... por não pagamento de direitos trabalhistas e previdenciários aos seus trabalhadores ... entre as normas infraconstitucionais brasileiras com as convenções internacionais de direitos ... não sejam prejudicados pela aplicação de leis internas contrárias ao seu objeto e fim. Desta ...
-
O direito como instrumento de desmercantilização do trabalho: perspectiva da história e da ciência política no século XX
O Direito do Trabalho tem cumprido papel histórico no capitalismo de reduzir desigualdades sociais e de poder entre empregadores e empregados. Em sua regulação, diminui o caráter de mercadoria que o sistema econômico tenta impor ao trabalho humano. No Brasil, esse papel foi atenuado em vista da tendência do século XX de deixar fora do sistem oficial de regulação trabalhista grande número de...
... humano na economia e sociedade brasileiras ... Palavras chave: Direito do Trabalho ... tendência no sentido de que, quanto mais as leis que regulam a vida de um determinado agrupamento ... a fixação de distintas leis trabalhistas desde fins do século XIX, o Direito do Trabalho ... -
Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... III – os encargos trabalhistas sob a sua responsabilidade ... ão de Fluxo de Caixa, em conformidade com as Normas Contábeis Brasileiras, e encaminhá-las, até 30 de junho do exercício subsequente, ao gestor ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6173/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Junio de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece conhecimento o recurso de revista, porque desfundamentado. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-I, o conhecimento da revista, quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art.
... canteiros de obras da Usina e não as demais leis trabalhistas brasileiras, no que forem com ... -
Artigos 511 a 610
... , defendendo seus interesses trabalhistas e conexos, com o objetivo de lhes alcançar ... ; de elaborar seus estatutos de acordo com as leis gerais do país; liberdade de escolha de seus ... junho de 2014, as Centrais Sindicais brasileiras" apresentaram reclamação (art. 24 da Constituiç\xC3" ...
-
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... do governo pelos cidadãos por meio de leis de liberdade de informação, os chamados ... social-democracia de movimentos trabalhistas não comunistas, era a segunda, e, após a ... entre as grandes empreiteiras brasileiras e o Estado, ampliada vertiginosamente com a ...
-
Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... menos até 1943, com a Consolidação das Leis do Trabalho), intensa atividade administrativa e ... seu controle pleno sobre as ações trabalhistas, através do estado de sítio de 1935, dirigido ... normativo na sociedade e na economia brasileiras ... É bem verdade que, na redação ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... O ... juiz reproduz as leis", mas também supre lacunas existentes na aplicaç\xC3" ... trabalhistas aos seus motoristas. Evidenciada, pois, a má-fé ... pela doutrina e jurisprudência brasileiras é a que ... considera não eventual o ...