leis trabalhistas brasileiras
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13185-20.2008.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2012
... este País, terá seu contrato regido pelas leis trabalhistas brasileiras, respeitada a norma mais ...
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Terceirização
... flexível e a edição de normas trabalhistas menos rígidas. Destarte, algumas fábricas ... ção somente foi possível, em terras brasileiras, porque já havia uma legislação trabalhista ... e de serviço de vigilância, previstos nas Leis n. 6.019/74 e n. 7.102/83, seria ilegal a ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ção a partir dos movimentos trabalhistas do final do século XIX e das revoluções ... normativos infraconstitucionais , como leis complementares, leis ordinárias e as demais ... A doutrina e a jurisprudência brasileiras, inspiradas especialmente pela teoria dos ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... no interior da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT ... O adequado entendimento ... rápida referência às infrações trabalhistas reguladas pela Lei n. 13.467/2017. Como esse ... na economia e na sociedade brasileiras ... Os artigos modificados sobre a negociação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A economia e a sociedade brasileiras contam com recursos e capacidade técnica ... de introduzir na Consolidação das Leis do Trabalho as modificações necessárias é, em ... estrutura sindical e negociações trabalhistas em setores essenciais dependerão de mudanças ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... a competividade de empresas brasileiras no exterior; ... III - para o Banco do Nordeste ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... leis vieram quebrar totalmente a inteireza do ... direitos e obrigações, fiscais ou trabalhistas. Transformação é a operação pela qual uma ... ordem econômica nas Constituições brasileiras: “No Brasil, a primeira Constituição a ...
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Terceirização trabalhista
... com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que ... hipóteses jurídicas previstas nessas duas leis, mediante fórmula de terceirização permanente ... ordem econômica, social e jurídica brasileiras, ao arrepio de todo o universo harmônico de ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações ... A — CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS. As Constituições brasileiras desde a de 1934 ...
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A Normatividade dos Princípios
... para o estudo dos direitos sociais e trabalhistas sob a perspectiva emancipatória e humanista, e ... e esta obediência compreende não apenas as leis escri- ... 64 • CURSO DE DIREITO ... porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de dezembro de 1991, ... , em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o ... Art. 68. Nas ações trabalhistas" de que resultar o pagamento de direitos sujeitos \xC3" ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... muitas outras construções, um calendário, leis, cultivou cereais, e fez da gruta principal um ... brasileiras, e sobre tudo dos negros que se voltassem ... ária, que as chamadas classes trabalhistas comemoram a sua data com o regozijo natural das ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... políticas, econômicas e sociais brasileiras: o trabalho traduz-se em princípio, fundamento, ... de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e ... trabalhistas), o princípio da justiça social age como um ...
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Licitações
... : os Estados e Municípios podem criar leis de licitação e contratação, mas deverão ... Nova organização administrativa brasileiras. Belo Horizonte: Fórum, 2919, p. 128 e ss., bem ... consideração de aspectos sociais e trabalhistas, juntamente com os fiscais (art. 62, III), ...
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'Percepção de estrangeiros sobre Brasil é melhor do que a de brasileiros'
Entrevista: Consultores em direito estrangeiro do escritório Jones Day
... , além de aconselhar empresas brasileiras" e latino-americanos em transações estrangeiras.\xC2" ... e são qualificados de acordo com as leis de Nova York, Ohio, Califórnia, Espanha e ... é com a magnitude dos passivos trabalhistas e tributários ... ConJur — As companhias ... -
Supremo adia julgamento sobre constitucionalidade da terceirização
STF adia julgamento sobre constitucionalidade da terceirização
... ém de impor restrições não previstas em leis a particulares ... Expectativa para o julgamento ... Com empresas brasileiras de olho nessa sessão, advogados trabalhistas ... -
DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... , bem como em competições brasileiras dos desportos de criação nacional; ... III - ... à Constituição Federal e às leis vigentes no País ... Art. 19. Ao COB, entidade ... com suas obrigações fiscais e trabalhistas; e ... IV - atendam aos demais requisitos ...
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A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... ência e legislação ordinária brasileiras precisam considerar essa realidade para ... destruição dos direitos sociais trabalhistas ... Entretanto, imperioso ser enfatizado que o ... 8º da Consolidação das Leis" do Trabalho (CLT), versando acerca da “aplicaç\xC3" ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , com a finalidade de coibir fraudes trabalhistas em relação à remuneração dos atletas ... DE EMBARGOS INTER-POSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.105/2015. DIREITO DE ... legalmente constituída sob as leis brasileiras", com sede e foro no País, que inclua em sua miss\xC3" ...
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Introdução ao direito do trabalho
... -se de um conjunto de normas jurídicas (leis, contratos coletivos etc.) que regulam relações ... da ampla flexibilização das normas trabalhistas que pode acabar chegando à total ... ão, é encontrada em algumas regiões brasileiras, como na Amazônia, onde é chamada de aviamento, ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... aos operadores jurídicos trabalhistas é o que contrapõe liberdade e autoridade, ou ... seguir e obedecer, Platão sustentou que as leis não deveriam ser impostas pela força, mas ... ções constitucionais e legais brasileiras. [ ... ]. Recurso conhecido e provido no particular ...