leis trabalhistas brasileiras
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Licitações
... as contratações públicas ao unificar as leis do Pregão (Lei 10.520/2002), a Lei das ... ária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a ... da certidão negativa de débitos trabalhistas. g) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... árias oriundas das sentenças trabalhistas, e a competência para dirimir os conflitos de ... outro lado, para as relações regidas por leis especiais, como a relação de trabalho que é ... , e considerando que as partes são brasileiras, reputo que estão presentes os elementos de ...
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Falência e recuperação de empresas
... trabalhistas, fiscais, fornecedores, instituições ... forma, pelo princípio da especificidade das leis, adota-se o previsto na Lei n. 11.101/05 ... A ... brasileiras ... Por isso, é um contrassenso exigir tal ...
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Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
... Ordenações Afonsinas (1446-1512), uma compilação sistematizada de leis portuguesas que, no entendimento de Raymundo Faoro (1998, p. 83), tinham ... capítulos sobre a ordem social, estabelecendo direitos trabalhistas e criando uma previdência social. Contudo, apesar da positivação de uma ... -
Acordão nº 20110956669 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Agosto de 2011
... ção jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e ... regido pelas leis trabalhistas" brasileiras, respeitada a norma mais\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002173-33.2013.5.07.0030), 2015-07-03
... 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Importa esclarecer, outrossim, que o ... mister de dirimir as questões trabalhistas, deve ter em consideração, sobretudo, a dade de dar efetividade às leis brasileiras de proteção ao trabalho e ao trabalhador, ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... da igualdade permeia as relações trabalhistas, desde a sua fase pré-contratual até após a ... Segundo o referido autor, ... Como as leis nada mais fazem senão discriminar situações ... da isonomia e da história e cultura brasileiras", que não reconhecem, de modo amplo, a discrimina\xC3" ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... mesma solução em relação às respectivas leis dos ... estados e do Distrito Federal, para as ... II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e ... previdenciárias, inclusive obrigações ... do que nas anteriores Cartas Magnas brasileiras", quanto ... mais comparado às outras Constituiç\xC3" ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... do dever-ser ), em numerosas normas trabalhistas editadas de forma diferenciada em favor dos ... 444 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): ... ‘As relações de ... grande maioria das Varas do Trabalho brasileiras, com uma importantíssima agravante: na grande ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... próprio de tratamento informacional, como leis ... mais recentes, a exemplo das que tratam do ... reação ludista quanto aos direitos trabalhistas: ... no intuito de proteger os caros valores ... colombianas, brasileiras e peruanas, Geert Van Calster, Alejandro ... -
O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... ; um aparato organizado de poder público (leis, polícia e agências reguladoras) que fornece a ... , também reproduzido nas mídias brasileiras, os quais trazem várias evidências de como a ... revela lobby da Uber para mudar leis trabalhistas. G1 Website , 10 jul. 2022. Disponível em: ...
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Direito Internacional
... Adicionais, os quais formam o conjunto de leis para reger os conflitos armados e buscar limitar ... crimes em águas jurisdicionais brasileiras" pertence exclusivamente à Divisão de Polícia A\xC3" ... quando se tratar de ações trabalhistas" ... (B) deferir a penhora, pois a Constitui\xC3" ...
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Introdução
... ções de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma ... o consenso de que as Constituições brasileiras de 1824 e de 1891, a primeira monárquica e, a ... principiar a mudança das leis trabalhistas por aquelas que têm por objeto o direito ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ções de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma ... o consenso de que as Constituições brasileiras de 1824 e de 1891, a primeira monárquica e, a ... principiar a mudança das leis trabalhistas por aquelas que têm por objeto o direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001242-93.2012.5.06.0191), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A jurisprudência do C. TST entende que a existência de um grupo de sociedades articuladas em consórcio, com finalidade comum para obtenção de lucro, caracteriza a existência de grupo econômico no que tange à aplicação das leis trabalhistas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. 2. Não há que se falar,...
... econômico no que tange à aplicação das leis trabalhistas, nos termos do artigo 2º, § 2º, ... participar de concessões de rodovias brasileiras (dentre elas a embargante), com base no exame de ... -
Direito Constitucional
... pelo mesmo processo aplicável às leis infraconstitucionais. A única Constituição ... ) A respeito das Constituições brasileiras, é correto afirmar: (A) a Constituição ... a primeira a introduzir os direitos trabalhistas. Foi a que teve menor vigência no nosso país, ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Daí que a análise da referida ... ção dos direitos materiais trabalhistas, quando violados, e sendo a grande maioria destes ... será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas ...
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Política Internacional
... maior destino das exportações brasileiras em 1980, ultrapassando a Holanda. A banca ... 1946-1955, quando aprovou uma série de leis trabalhistas, além de intervenções públicas ...
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Licitações
... que atendam a normas técnicas brasileiras ... II. bens reciclados, recicláveis ou ... e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias ... EBOOK NOVA LEI DE ... custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... objetiva delas em face dos direitos trabalhistas", por presunção juris tantum ... É o patrim\xC3" ... lograram aprovar no Congresso Nacional duas Leis: ns. 9637/98 (organizações sociais) e 9.790/99 ... estava prestando serviços em águas brasileiras, e não demonstrado que a legislação pátria ...
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Ordem social
... José Afonso da Silva), dependendo de leis infraconstitucionais e da implementação de ... religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional , desde que se ... de direitos previdenciários e trabalhistas; iii) garantia de acesso do trabalhador ...
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Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... ção cole-tiva, alguns direitos trabalhistas são flexibilizados em favor de novas garantias ... na interpretação da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 10.243/01, é de natureza ... porte constituídas sob as leis brasileiras" e que tenham sua sede e administração no País\xE2\x80" ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... Políticas Trabalhistas pela Universität Kassel/FHW Berlin ... , utilizam-se fontes doutrinárias brasileiras e estrangeiras, bem como analisa-se a ... se fundamenta na análise de conflito de leis", conflito de jurisdição, reconhecimento e execu\xC3" ...