Liberdade de estudo
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Acórdãos nº 0002901-05.2023.8.26.0496 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2024
... Remição de pena pelo estudo. Participação no ENEM. Indeferimento. Recurso defensivo ...
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Política nacional de atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional: uma análise do seu processo de formulação e implantação
O sistema prisional brasileiro vem sofrendo uma superlotação, e isto reflete diretamente na condição de saúde da população carcerária, sendo agravada por fatores socioeconômicos, culturais e comportamentais. Neste sentido, através de uma revisão de literatura, este estudo objetiva analisar a forma como acontece a atenção à saúde nesse cenário e o processo de formulação e implantação da Política...
... Neste sentido, através de uma revisão de literatura, este estudo objetiva analisar a forma como acontece a atenção à saúde nesse cenário e o processo de formulação e implantação da Política Nacional de ... -
Acórdãos nº 0002652-49.2022.8.26.0509 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Septiembre de 2022
... Remição pelo estudo. Aprovação no ENEM. Agravante vinculado a atividade educacional ... -se: “Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino ...
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Acórdão Nº 5028198-84.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 29-06-2021
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. EXCECUÇÃO PENAL. WRIT IMPETRADO PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO A REMIÇÃO POR ESTUDO DE 40 DIAS DE PENA. CONTROVÉRSIA SOBRE OS CÁLCULOS PARA REMIÇÃO POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA - ENSINO MÉDIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. AÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE REFLEXO DIRETO E...
... e pela ausência de flagrante ilegalidade com reflexo direto na liberdade do paciente (evento 8).O impetrante interpôs agravo interno, requerendo ... especial, o reconhecimento do direito a 40 dias de remição por estudo. Em casos como o presente, de impetração de habeas corpus contra ... -
Acórdão Nº 5009341-53.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 15-03-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT IMPETRADO PARA A RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS DE REMIÇÃO POR ESTUDO (REFERENTE À APROVAÇÃO NO ENCCEJA - ENSINO MÉDIO). DECISÃO OBJETO DA INSURGÊNCIA QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DEFENSIVO SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA VIA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFLEXO DIRETO E IMEDIATO NA LIBERDADE DO PACIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO....
... natureza constitucional,destinada ao especial fim de tutela da liberdade do indivduo, quando este direito subjetivo esteja sofrendo violncia ou ... do direito complementao dedias remidos concedidos por estudo, referentes aprovao parcial do paciente no Encceja - Mdio.Em casos como o ... -
Acórdão Nº 5009348-45.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 22-03-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT IMPETRADO PARA A RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS DE REMIÇÃO POR ESTUDO (REFERENTE À APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA - ENSINO FUNDAMENTAL). AUSÊNCIA DE REFLEXO DIRETO E IMEDIATO NA LIBERDADE DO PACIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A ANÁLISE, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DOS CÁLCULOS PARA REMIÇÃO POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA À...
... natureza constitucional,destinada ao especial fim de tutela da liberdade do indivduo, quando este direito subjetivo esteja sofrendo violncia ou ... do direito complementao dedias remidos concedidos por estudo, referentes aprovao parcial do paciente no Encceja - Feundamental - ... -
Acórdão Nº 5002254-46.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 08-02-2022
HABEAS CORPUS. EXCECUÇÃO PENAL. WRIT IMPETRADO PARA A RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS DE REMIÇÃO POR ESTUDO (REFERENTE À APROVAÇÃO NO ENCCEJA - ENSINO FUNDAMENTAL). DECISÃO OBJETO DA INSURGÊNCIA QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DEFENSIVO SOB O FUNDAMENTO DE OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REFLEXO DIRETO E IMEDIATO NA LIBERDADE DO PACIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO TÃO SOMENTE...
... natureza constitucional,destinada ao especial fim de tutela da liberdade do indivduo, quando este direito subjetivo esteja sofrendo violncia ou ... do direito complementao dedias remidos concedidos por estudo, referentes aprovao parcial do paciente no Encceja - Fundamental.Em casos ... -
Acórdão Nº 5039754-83.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 17-08-2021
HABEAS CORPUS. EXCECUÇÃO PENAL. WRIT IMPETRADO PARA A RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS DE REMIÇÃO POR ESTUDO (REFERENTE À APROVAÇÃO NO ENCCEJA - ENSINO FUNDAMENTAL). DECISÃO OBJETO DA INSURGÊNCIA QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DEFENSIVO SOB O FUNDAMENTO DE OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REFLEXO DIRETO E IMEDIATO NA LIBERDADE DO PACIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO TÃO SOMENTE...
... natureza constitucional, destinada ao especial fim de tutela da liberdade do indivíduo, quando este direito subjetivo esteja sofrendo violência ou ... do direito à complementação de dias remidos concedidos por estudo, referentes à aprovação total do paciente no Encceja - ... -
Dos crimes contra a pessoa
... alvitreira ou meramente especulativa a conclusão de que, em liberdade, esse mesmo agente voltará a delinquir, já que age sem motivação, sem ... participação do menor na prática de condutas graves, o laudo de estudo social elaborado dá conta de que o adolescente está afastado dos ...
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Acórdão Nº 4000080-64.2023.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... PROGRESSIVA DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO MANTIDA – PEDIDO ... SUBSIDIÁRIO DE VIABILIZAÇÃO DO ESTUDO POR ... METODOLOGIA DE ENSINO À DISTÂNCIA, NOS TERMOS DO ... ART. 126, ...
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Acórdão nº 0009738-27.2017.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 05-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO – ESTUPRO – RECURSO DA DEFESA – 1. ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PROVA CONVINCENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS – ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM CRIMES CONSUMADOS CLANDESTINAMENTE – 2. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – NEUTRALIZAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – IMPOSSIBILIDADE – ABALO PSICOLÓGICO ALÉM DAQUELE JÁ...
... outros meios de comprovação para tanto, como verbi gratia , um estudo psicológico ou social; ... 5. Mantêm-se o direito de recorrer em ... O magistrado concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade, contudo, o Ministério Público almeja que lhe seja decretada a prisão ... -
Judicial creativity, separação de poderes e o problema carcerário brasileiro: uma análise dos efeitos (extra)jurídicos do hc 126.962 à luz do federalista
... 5º, LVII da CF/88). O estudo se vale de uma análise sistemática das normas infraconstitucionais ... mais aprofundada sobre teoria e prática da pena privativa de liberdade e dados sobre o sistema carcerário brasileiro, de forma a traçar ...
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O Direito Auto-Sodomizado Pela Sua Póropia Racionalidade
O artigo se inicia tratando sobre a vontade humana e a sua maneira de agir por meio das figuras de Apolo e Dionísio. Segue-se uma análise acerca dos conceitos de determinismo e de liberdade. Após isso, pensa-se sobre a possibilidade de uma justiça pessoal ou jurídica em um sistema com e sem a liberdade como uma premissa. Conclui-se fazendo um estudo da vontade humana de impor os seus valores e a...
... @Determinismo e Liberdade ... 7. Os deuses Apolo e Dionísio estão em conflito constante na ... expor a tese desse artigo, parece ser melhor afunilar um pouco o estudo para um dos campos do Direito ... Dirigir, então, a luz do presente ... -
Entre a ação política das mulheres e a participação das mulheres na política: o que estamos negligenciando?
O presente estudo analisa a participação política das mulheres a partir de uma distinção entre ação política e participação na política. O primeiro sentido, o de ação política, está, neste estudo, vinculado a autores como Maquiavel, Arendt e Agamben, enquanto o segundo, o de participação na política, vincula-se e destaca o locus da concepção aristotélica e a estatização que ocorreu na modernidade.
... ? 1 Samantha Buglione 2 Bruna Anziliero 3 Resumo: O presente estudo analisa a participação política das mulheres a partir de uma ... O marco teórico é o conceito de política como liberdade. Por essa razão, tanto o ato quanto a ação política, estariam para ... -
Responsabilidade civil nas relações familiares
A família, considerada base do Estado e da organização social, comporta diversos arranjos e relações intersubjetivas. Seja entre cônjuges, companheiros, pais ou filhos, os embates oriundos destes relacionamentos podem provocar profundos abalos emocionais aos envolvidos, uma vez que se encontram adstritos a um mesmo ambiente de convívio. A incidência das normas gerais de responsabilidade civil no â
... 1.513 do Código Civil o princípio da não intervenção ou da liberdade no que tange a questões familiares, preconizando que: “É defeso a ... O estudo da responsabilidade civil na sistemática jurídica atual reflete a ... -
Acórdãos nº 2212130-77.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Noviembre de 2018
... mérito indispensável para o deferimento do benefício em estudo, pois implicaria em lhe conferir ampla liberdade - ...
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Acórdãos nº 2003816-29.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
... ão em flagrante em preventiva - Pleito de liberdade provisória, indeferido - Impossibilidade de concessão da ... a delinquir, em tese, no cometimento do ilícito em estudo, depois de ter sido posto em liberdade - Medidas ...
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Acórdãos nº 0004533-88.2023.8.26.0521 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Agosto de 2023
... ora hostilizada e de clarar a remição proporcional pelo estudo de 80 dias de pena em favor do ora ag ravante, em razão de sua ... 30177 4 “Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no ...
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Acórdãos nº 7008369-77.2017.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
... e evasão) - Anteriormente agraciado com o benefício em estudo, tornou a delinquir - Vedação à progressão per m - Liberdade plena que deve ser alcançada gradativamente, com o ...
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Acórdãos nº 0005099-04.2022.8.26.0026 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2022
... Remição pelo estudo. Certificado que não atende aos requisitos exigidos no artigo ... sociais educativas em unidades de privação de liberdade.Art. 2 o O reconhecimento do direito à remição de ...
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Relações familiares: contratualização e práticas colaborativas
Este artigo apresenta a contratualização e as Práticas Colaborativas como forma de cuidado das relações familiares, a partir de um estudo sobre a crise do Direito das Famílias em decorrência do longo procedimento legislativo que não acompanha a evolução da sociedade. Por fim, a aplicação do princípio da autonomia da vontade vem ganhando cada vez mais espaço, uma vez que as pessoas buscam uma...
... como forma de cuidado das relações familiares, a partir de um estudo sobre a crise do Direito das Famílias em decorrência do longo ... pessoas buscam uma maior liberdade para decidirem como irão reger seus núcleos, sendo o uso das Práticas ... -
Vinculação dos órgãos da imprensa ao estado de inocência
Este trabalho objetiva analisar o estado de inocência como direito fundamental sob as perspectivas de sua natureza, conteúdo, estrutura normativa e funcionalidade, tendo a sociedade da informação, ou sociedade em rede, como paradigma. O problema de pesquisa é se a exposição pública pelos veículos de comunicação de massa de casos penais pendentes de julgamento definitivo viola ou não o estado de...
... O estudo baseia-se na jurisprudência dos tribunais internacionais de direitos ... abordagem, analisando, dialeticamente, os possíveis limites à liberdade de expressão frente ao estado de inocência. A conclusão é de que o ... -
Acórdãos nº 0001792-15.2022.8.26.0520 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2022
... Agravo em execução penal – Remição de pena pelo estudo Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio ...
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TikTok e WeChat e suas limitações na União Europeia: uma análise do direito ao livre exercício da atividade econômica, da proteção de dados e da extensibilidade no compartilhamento dos dados
O objetivo geral deste artigo é estudar as limitações dos aplicativos sociais-digitais WeChat e TikTok na União Europeia (UE), sob a luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do contrato de prestação de serviços firmado com os usuários residentes na UE. O objetivo específico é analisar os termos de uso e a política de...
... ção de serviços, considerando os direitos fundamentais da liberdade, da privacidade e da segurança, bem como ponderar os termos normativos do ... Justifica-se o estudo, dado que a coleta de informações, o armazenamento de dados, a ... -
Acordao N° 1329722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e lucros cessantes. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para que fosse mantido o cadastro do autor no aplicativo uber. Irresignação do autor. Políticas de desativação. Condutas que podem levar ao descadastramento do motorista. Ação penal em curso. Certidão negativa de antecedentes...
... agravante na plataforma da empresa ... 3. Em um breve estudo da jurisprudência e da casuística do dia a dia, não é raro encontrar ... que, em última análise tem liberdade para selecionar os parceiros de acordo com seus próprios ... critérios ...