Liberdade de estudo

• Códigos

• Direitos humanos. Estudos em homenagem ao professor Cleyson de Moraes Mello

Este estudo objetivou analisar a possiblidade de se instituir, no ordenamento jurídico brasileiro, o direito à morte digna, através do questionamento acerca do tratamento jurídico conferido à eutanásia e ao suicídio assistido. Apesar de os referidos institutos serem considerados crime no Brasil, discute-se a constitucionalidade desse entendimento, por ferir os direitos à liberdade e à dignidade....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO AGRACIADO, QUANDO DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO, COM A LIBERDADE ELETRONICAMENTE MONITORADA. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES JÁ ESTABELECIDAS. PLEITO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR PURA E SIMPLES, DESACOMPANHADA DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF E RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 641.320/RS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO AGRACIADO, QUANDO DO CUMPRIMENTO DE PENA, EM REGIME SEMIABERTO, COM A LIBERDADE ELETRONICAMENTE MONITORADA. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES JÁ ESTABELECIDAS. PLEITO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR PURA E SIMPLES, DESACOMPANHADA DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF E RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 641.320/RS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM INCLUSÃO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PLEITO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR PURA E SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF E RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 641.320/RS. DECISÃO MANTIDA. Ainda que se entenda que a prisão domiciliar e a liberdade eletronicamente monitorada sejam...

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE NO PROCEDIMENTO MENORISTA. INEXISTÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO ESTABELECIDA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MALFERIMENTO AO ART. 122 DA LEI N.º 8.069/90. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB

Experiência afetiva entre mães privadas de liberdade com seus filhos e filhas, na cidade de Vitória da Conquista - Bahia. Apesar da existência de normas, constitucionais e internacionais, que disciplinam a dinâmica do encarceramento, a literatura sobre o tema parte da perspectiva de que as instituições prisionais favorecem a violação de direitos humanos. Assim, a presente pesquisa intenta...

TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...

"HABEAS CORPUS". TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ESTUDO PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

Este artigo examina o instituto do direito fundamental da imunidade tributária das instituições religiosas, disciplinado pela Constituição brasileira, através tanto de sua análise teórica, como pelo estudo de casos práticos submetidos à interpretação judicial, a fim de propiciar ao leitor critérios para a correta aplicação desse direito, que se presta a facilitar o exercício de outro direito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM INCLUSÃO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PLEITO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR PURA E SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF E RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 641.320/RS. DECISÃO MANTIDA. Ainda que se entenda que a prisão domiciliar e a liberdade eletronicamente monitorada sejam...

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

• Fundamentos Críticos do Pensamento Jurídico-Filosófico

Objetiva-se, com o presente estudo, discutir a questão da liberdade em Stuart Mill, tendo, como referenciais, de um lado o indivíduo e, de outro, a sociedade. A partir de pesquisa teórica, deduziram-se algumas conclusões, principalmente no sentido de se enfatizar que suas considerações sobre a necessidade do livre pensar e do diálogo ofereceram importante contribuição para se consolidar a “liberda

Processo: 0078045-22.2013.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Jocelio Carlos Barbosa LopesApelado: Ministério Público do Estado do CearáEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 – AUTORIA INCONTESTE. PLEITO PELAAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI EM ESTUDO COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TESES

• Direito brasileiro contemporâneo

Esse artigo objetivou analisar a aplicabilidade da Lei nº 11.343/06 em meio a atual sociedade, bem como a diferença existente dessa para a antiga Lei de Entorpecentes, que visou trazer a distinção entre usuário e traficante de drogas para que não houvesse mais a pena de privação de liberdade para ambos. Sendo assim, uma nova abordagem foi dada ao indivíduo que consome os psicoativos, no entanto,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REMIÇÃO POR TRABALHO/ESTUDO. NÃO ACOLHIMENTO. ATIVIDADES DESEMPENHADAS DURANTE O PERÍODO EM QUE A REEDUCANDA ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 126 DA LEI 7.210/84. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

• Ensaios em homenagem ao professor José Roberto Vieira

O presente estudo apresenta um convite à leitura da obra de Kelsen, expoente do Direito no século passado, sobre o qual não pode o jurista ficar indiferente, nem refém de interpretações simplificadas ou contaminadas com rótulos e ideologias. À luz dos ensinamentos do Professor José Roberto Vieira, e de sua preocupação com a “educação para a liberdade”, busca-se um caminho para o melhor...

Ementa: Paciente Preso Em Flagrante Em Maio de 2018, Denunciado por Supostamente Praticar Tráfico de Entorpecente (art. 33 Da Lei 11343/06 ¿ Na Posse de 45g de Maconha e 27,8g de Cocaína). Convertida a Flagrancial Em Preventiva Na Audiência de Custódia. (1). Inviável a Revogação Da Custódia Preventiva E/ou a Concessão Da Liberdade Provisória I). Por, Faltarem, Ao Ser Ver, Os Requisitos Legais...

• Temas contemporâneos de direito das famílias. Volume 3

A família, considerada base do Estado e da organização social, comporta diversos arranjos e relações intersubjetivas. Seja entre cônjuges, companheiros, pais ou filhos, os embates oriundos destes relacionamentos podem provocar profundos abalos emocionais aos envolvidos, uma vez que se encontram adstritos a um mesmo ambiente de convívio. A incidência das normas gerais de responsabilidade civil no â

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE REMIÇÃO POR TRABALHO/ESTUDO. NÃO ACOLHIMENTO. ATIVIDADES DESEMPENHADAS DURANTE O PERÍODO EM QUE O REEDUCANDO ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 126 DA LEI 7.210/84. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

• Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...