Liberdade de estudo
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Acórdão nº 52073335520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... e aberto, respectivamente, o cumprimento de pena, mediante liberdade monitorada eletronicamente e mediante conversão em penas restritivas de ireitos e/ou estudo, tal decisum não tem o condão de legitimar a omissão estatal na ...
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Processo nº 0351116-42.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... social do contrato. O art.421 inaugura o estudo dos ... contratos, demonstrando a imprescindível conjugação ... entre a liberdade contratual e o princípio ...
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Acordao Nº 107193 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DE APARELHO CELULAR EM VIA PÚBLICA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. CONFISSÃO. RES FURTIVA RECUPERADA. MODUS OPERANDI QUE NÃO REVELA PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONTIDA NO PRÓPRIO TIPO PENAL. PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONTUMÁCIA DELITIVA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. CONDENAÇÃO. SANÇÃO FINAL INCOMPATÍVEL COM A PRIVAÇÃO TOTAL DA LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS...
... Pela instrumentalidade das formas, s se admite o cerceamento liberdade individual (ou a imposio de qualquer medida cautelar) se a providncia ... -
Acordao Nº 107193 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DE APARELHO CELULAR EM VIA PÚBLICA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. CONFISSÃO. RES FURTIVA RECUPERADA. MODUS OPERANDI QUE NÃO REVELA PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONTIDA NO PRÓPRIO TIPO PENAL. PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONTUMÁCIA DELITIVA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. CONDENAÇÃO. SANÇÃO FINAL INCOMPATÍVEL COM A PRIVAÇÃO TOTAL DA LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS...
... Pela instrumentalidade das formas, s se admite o cerceamento liberdade individual (ou a imposio de qualquer medida cautelar) se a providncia ... -
Acordao Nº 107193 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DE APARELHO CELULAR EM VIA PÚBLICA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. CONFISSÃO. RES FURTIVA RECUPERADA. MODUS OPERANDI QUE NÃO REVELA PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONTIDA NO PRÓPRIO TIPO PENAL. PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONTUMÁCIA DELITIVA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. CONDENAÇÃO. SANÇÃO FINAL INCOMPATÍVEL COM A PRIVAÇÃO TOTAL DA LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS...
... Pela instrumentalidade das formas, s se admite o cerceamento liberdade individual (ou a imposio de qualquer medida cautelar) se a providncia ... -
Acordao Nº 107193 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DE APARELHO CELULAR EM VIA PÚBLICA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. CONFISSÃO. RES FURTIVA RECUPERADA. MODUS OPERANDI QUE NÃO REVELA PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONTIDA NO PRÓPRIO TIPO PENAL. PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONTUMÁCIA DELITIVA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. CONDENAÇÃO. SANÇÃO FINAL INCOMPATÍVEL COM A PRIVAÇÃO TOTAL DA LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS...
... Pela instrumentalidade das formas, s se admite o cerceamento liberdade individual (ou a imposio de qualquer medida cautelar) se a providncia ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
... @CAPÍTULO I. Dos crimes contra a liberdade sexual ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 213. Constranger alguém, ... 4. Elemento normativo do delito de estupro ... - No delito em estudo não se admite a forma culposa ... 5. Elemento subjetivo-normativo ...
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Acórdão nº 52159200320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... ão domiciliar com imposição de pena restritiva de direitos e/ou estudo, nos respectivos regimes, tal decisum não tem o condão de legitimar a ... á próximo de alcançar a progressão para o regime aberto ou a liberdade condicional. A decisão agravada desconsidera a própria função ...
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Acórdão nº 50398491520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-05-2022
... ão domiciliar com imposição de pena restritiva de direitos e/ou estudo, nos respectivos regimes, tal decisum não tem o condão de legitimar a ... antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é ...
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Acórdão nº 50398024120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
... antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é ... de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas ...
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O direito à moradia adequada e a ADPF 828-DF: uma análise a partir do processo estrutural
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828-DF foi proposta perante o Supremo Tribunal Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), acompanhado de outros partidos políticos e diversas instituições, entidades e movimentos da sociedade civil organizada, com pedido de concessão de medida cautelar em face de atos do poder público relativos às desocupações, despejos e...
... o Supremo Tribunal Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), acompanhado de outros partidos ... políticos e diversas ... de pesquisa, foi realizada uma abordagem qualitativa para estudo ... da decisão, que estabeleceu um regime de transição para a ... -
Decisão Monocrática Nº 0040572-70.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-11-2018
... PENA, A APLICABILIDADE DO §4º DO ART. 33 DA LEI EM ESTUDO COM ... CONSEQUENTE REGIME MENOS GRAVOSO, BEM COMO O DIREITO DE ... ER EM LIBERDADE - TESES PARCIALMENTE SUBSISTENTES – APELO ... PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. SENTENCIADO PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE.1. Visando à ressocialização do apenado e tendo como base o direito fundamental à Educação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação n. 44/2013 - posteriormente substituída pela Resolução n. 391
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Funções sociais das cidades: direito aos espaços públicos como instrumento para felicidade
O presente trabalho tem por objetivo principal explicar em que medida a ausência ou a degradação de espaços públicos nos municípios brasileiros entra em conflito com o artigo 182 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, será delineado um estudo acerca do tema, sendo iniciado pela conceituação jurídica dos espaços públicos. Ato contínuo, o trabalho abordará a fundamentalidade do direito aos...
... Dessa forma, será delineado um estudo acerca do tema, sendo iniciado pela conceituação jurídica dos espaços ... , relacionando-o com outros direitos fundamentais como o de liberdade, de lazer e de viver no meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por fim, ... -
Estratégias de enfrentamento ao discurso de ódio na internet: o caso alemão
O discurso de ódio, muito embora seja um problema amplamente reconhecido, permanece controverso em diversos aspectos que vão desde a sua definição, os parâmetros para sua identificação no caso concreto até a resposta que se deve dar a ele, sobretudo do ponto de vista jurídico. O ambiente virtual veio acrescentar mais uma camada de complexidade ao problema, colocando novos obstáculos à construção...
... O estudo será norteado pelas seguintes perguntas: as iniciativas regulatórias ... o discurso de ódio online na Alemanha representam risco à liberdade de expressão? Existem outras formas de enfrentar o problema? ... -
Acórdãos nº 7004256-18.2018.8.26.0071 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Junio de 2019
... Remição de pena por estudo. Curso realizado à distância, sem a certificação de ...
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O direito à proteção de dados na relação consumerista
O respeito e garantia à privacidade no tratamento de dados e informações guarda relação direta com a dignidade da pessoa humana a consubstanciar o direito fundamental à tutela por parte do ordenamento Constitucional e infraconstitucional. Assim, o presente artigo tem por objeto de estudo a proteção de dados pessoais do consumidor na realização de contratos online. Denota-se que, o controle por...
... Assim, o presente artigo tem por objeto de estudo a proteção de dados pessoais do consumidor na realização de contratos ... de seus dados tem relação não somente com a ideia de uma liberdade negativa, mas, também, de uma liberdade efetiva em poder decidir o ... -
Uma reforma trabalhista paralela: a tentativa de aplicação dos princípios da Lei da Liberdade Econômica às relações de trabalho em descompasso com a proteção constitucional conferida ao valor social do trabalho
... Recebido: 10/12/2019 Aprovado: 08/08/2021 ... Received: 12/10/2019 Approved: 08/08/2021 ... O estudo promove uma análise da aplicação dos princípios da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019 às relações de trabalho e o seu descompasso com as ...
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Autodeterminação dos povos para quem, cara pálida? Críticas decoloniais desde as realidades leste-timorense e Saarauí
À vista do grande valor atribuído ao princípio da autodeterminação pela sociedade internacional, o que irradia nas agendas político-jurídicas internas dos mais variados Estados do globo, a presente pesquisa tem por objetivo questionar o seu entendimento enquanto um construto consensualmente pactuado, universalmente aplicado, inegavelmente emancipatório e deliberadamente concedido pelos Estados...
... Sob o aspecto metodológico, consiste em um estudo qualitativo, amparado na discussão das realidades enfrentadas pelo ... à aquisição de liberdade" – mas não se ocupa de enxergar e mitigar os riscos do ato político-jur\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003687-10.2016.8.19.0037 (Criminal), 16-04-2020
EMENTA Ato infracional análogo ao crime do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06. Medida socioeducativa de internação. Recurso defensivo pretendendo a reforma da sentença para julgar improcedente a representação, por fragilidade probatória, e subsidiariamente, a aplicação de MSE de semiliberdade. A Procuradoria de Justiça ofertou parecer no sentido do conhecimento e não provimento do...
... incidência de providência que importe restrição à sua liberdade e ao ... mesmo tempo ofereça-lhe possibilidade de estudo, tratamento e ... -
Acórdão Nº 5004258-45.2022.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
... Todavia, a remio por estudo prevista no artigo 126 da LEP visa estimular o encarcerado a se reinserir ... 3:Pargrafo nico. Em caso de a pessoa privada de liberdade no estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade ...
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Fraudes 'inocentes' como geradoras do dever de abstenção ou ressarcimento: uma análise consumerista
A relação entre fornecedores e consumidores carrega em sua essência aspectos complexos. Por um lado, fomenta-se a liberdade de oferta de produtos e serviços como um movimento natural em prol do desenvolvimento econômico; por outro, é necessário regular práticas comerciais e publicitárias com o objetivo de proteger os consumidores evitando abusos e danos. Nesse contexto, o presente estudo tem como
... Por um lado, fomenta-se a liberdade de oferta de produtos e serviços como um movimento natural em prol do ... Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo responder à problemática: É possível haver uma ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [ ... ]” (BRASIL ... Assim, no viés democrático, que é alvo de estudo, o povo, detentor de todo o poder, clama que esses valores sejam ...
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Decisão Monocrática Nº 0008333-70.2018.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 03-05-2019
... sob a assertiva de que faz jus à remição da pena pelo trabalho e estudo realizados durante o período de liberdade provisória - ou seja, depois ...
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Direitos fundamentais de liberdade
DIREITOS FUNDAMENTAIS DE LIBERDADE ... 2.1 CONSTITUCIONALISMO: EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LIBERDADE ... O estudo a ser trilhado sobre direitos fundamentais de liber-dade impõe a delimitação prévia de três conceitos basilares, quais sejam ...