Liberdade de trabalho
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... dos processos serem desempenhadas durante a jornada regular de trabalho ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros até 31 de dezembro de 2020 ... § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será ...
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Poderes do empregador
@4.1. Noções gerais ... No que toca à realização do trabalho, o desenvolvimento da atividade do empregador, econômica ou não, é ... e o trabalho destinado a atendê-la devem conviver em harmonia e liberdade e com o necessário diálogo ... O poder diretivo compreende ...
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Acórdão nº 2010/0201213-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHADOR NÃO É CONDIÇÃO ÚNICA DE SUBSUNÇÃO TÍPICA. TRATAMENTO SUBUMANO AO TRABALHADOR. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE...
... LIBERDADE DO TRABALHADOR NÃO É CONDIÇÃO ... SUBSUNÇÃO ... TRABALHADOR. ... CONDIÇÕES ... DEGRADANTES ... TRABALHO. ... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE ... -
DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... Emprego e Ocupação adotada pela Organização internacional do Trabalho em 1958, e a Convenção contra discriminação no Ensino adotada pela ... vi) direito de herda; ... vii) direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; ... viii) direito ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Ao...
... trabalho lícito, não é, por si só, ... liberdade" da acusado, quando outros elementos ... constantes dos\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... Parágrafo único. Ressalvada a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração determinada e não integrantes da ... #Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004 ... § 4º A liberdade prevista neste artigo não abrange os levantamentos de campo em sítios ...
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Livre-iniciativa e problemas decorrentes
... @3.2. Significado e efeitos do conceito de empresa no direito do trabalho ... Nos termos do art. 2º da CLT, empregador é a empresa, ... A Constituição introduz modelo econômico baseado na liberdade de iniciativa, devendo, no desenvolvimento de atividade econômica, ...
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Acórdão nº 2015/0080046-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TORTURA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EM RAZÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O DELITO EM QUESTÃO...
... QUESTÃO TERIA AFETADO A ORGANIZAÇÃO DO ... TRABALHO, TAMPOUCO OS INTERESSES DA UNIÃO. ... por ele tutelado deixou de ser apenas a liberdade" ... individual, passando a abranger também a organiza\xC3" ... -
Trabalho como provador de cigarros e similares: abordagem à luz do conflito entre o direito fundamental à liberdade individual e o direito fundamental à proteção da saúde
Após discorrer a respeito de Sistemas e de Sistemas Jurídicos, de uma dogmática voltada à efetivação dos Direitos Fundamentais, de Dignidade da Pessoa Humana e dos Direitos Fundamentais à Liberdade Individual e à Proteção da Saúde - conceitos examinados a latere -, aplicando-se doutrina voltada à valorização das nuances dos casos concretos, à adoção do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana como
@Introdução Enfocando o conlito entre o Direito Fundamental à Liberade Individual e o Direito Fundamental à Proteção da Saúde, um dos casos concretos analisados no aludido ensaio, quando apresentado como trabalho acadêmico no bojo do Mestrado... -
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Senado aprova MP da 'liberdade econômica' sem trecho sobre trabalho aos domingos
Senado aprova MP da "liberdade econômica" e texto vai para sanção
O Senado aprovou nesta quarta-feira (21/8) a medida provisória conhecida como MP da "liberdade econômica". O texto segue agora para sanção do presidente da República, que poderá vetar parcial... -
A liberdade de expressão intelectualliterária, artística, científica e de comunicação
... O empregado tem o direito de receber no trabalho correspondência enviada pela entidade sindical, o de abri-la e de tomar conhecimento do conteúdo durante o expediente? ... Outrossim, tem o ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Liberdade e intimidade do trabalhador
... Tal dispositivo, introduzido em 1999 como parte de um conjunto de providências destinadas a proteger o acesso da mulher ao mercado de trabalho, é igualmente aplicável às pessoas do sexo masculino, por força do art. 5º, I, da CRFB ... Quanto ao uso do e-mail no trabalho, remetemos ...
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Liberdade sindical e terceirização. A reconstrução do conceito de categoria
Palavras-chave: Terceirização. Liberdade sindical. Precarização
@1. Terceirização. breve notícia da precarização no mundo do trabalho ... O direito do trabalho integra o sistema de proteção elaborado pelo Estado (não necessariamente por motivos nobres) para regular a relação ... -
Acórdão nº 2016/0266887-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FILHA MENOR (5 ANOS). PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DAS CRIANÇAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, TRABALHO E RESIDÊNCIA ...
... PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, TRABALHO" E ... RESIDÊNCIA ... CONFIRMANDO-SE A LIMINAR CONCEDIDA ... 1.\xC2" A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado ... -
Critérios para o estabelecimento delimites daliberdade de pensamento e de seus componentes, em relação ao trabalhador(arts. 5º, IV, VI, VIII, IX, XIV e220, CF)
... Os limites a essa liberdade e seus componentes — no caso, as liberdades de consciência, crença, ... da empresa e nem gerar o descumprimento do contrato de trabalho, estabelecido com base na boa-fé. Por outro, o poder diretivo, ...
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O direito à informação e aliberdade de informação
... Dele decorre a liberdade de informação, como o direito de não informar tudo aquilo que não ... ou de dependentes químicos, ainda que esteja a candidatar-se a trabalho, respectivamente, em fábrica de bebidas ou indústria farmacêutica ...
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Acórdão nº 2013/0042756-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. RECUSA INJUSTIFICADA AO TRABALHO. FALTA GRAVE. O DEVER DE TRABALHO IMPOSTO AO APENADO NÃO SE CONFUNDE COM A PENA DE TRABALHO FORÇADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento...
... TRABALHO. FALTA GRAVE. O DEVER DE TRABALHO IMPOSTO ... de liberdade", na medida de suas aptidões e capacidades ... constitucionalmente\xC2" ... -
Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
... Advogado. Pouso Alegre/MG. E-mail: tuliofxj@gmail.com ... RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no ... -
Discurso de ódio na internet e multiculturalismo: Uma questão de conflito entre liberdade de expressão versus dignidade da pessoa humana
O discurso de ódio expõe o problema da convivência entre diferentes grupos e culturas, revelando um conflito entre liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo enfrentar, por meio do estudo acerca dos fundamentos da prática dos discursos de ódio e do seu tratamento jurídico, como se dá a difusão de discursos de cunho neonazista na...
... Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo enfrentar, por meio do estudo acerca dos fundamentos da prática dos discursos de ódio e do seu tratamento jurídico, como se dá a ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e ... g) Diretriz 17: Promoção de ... XVII - Ministério do Meio Ambiente; ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... XX - Ministério da ...
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Acórdão nº 2014/0063998-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHADOR NÃO É CONDIÇÃO ÚNICA DE SUBSUNÇÃO TÍPICA. TRATAMENTO SUBUMANO AO TRABALHADOR. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. REVALORAÇÃO DA PROVA. FATO TÍPICO. 1. O...
... RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHADOR NÃO É ... SUBSUNÇÃO ... TRATAMENTO ... TRABALHADOR. ... CONDIÇÕES ... DEGRADANTES ... TRABALHO". ... REVALORAÇÃO DA PROVA. FATO TÍPICO. ... 1. O artigo \xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... CAPÍTULO III ... DOS VISTOS DE ENTRADA E DAS PERMISSÕES DE TRABALHO ... Art. 19. Deverão ser concedidos, sem qualquer restrição quanto à ... constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa humana ... § 2º O não ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha ... ) estabelecimento preciso das frações do objeto em que haverá liberdade das contratadas para inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas, ...