Liberdade de trabalho
- Atentado contra a Liberdade de Trabalho (art. 197 do Código Penal)
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STF, Justiça do Trabalho e liberdade econômica. A lei mudou. E o juiz?
STF, Justiça do Trabalho e liberdade econômica. A lei mudou. E o juiz?
Em 26 de março de 2021 o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento virtual do Tema 383, que cuida da equiparação de remuneração... -
Em vigor
Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
... 6.O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional podero remir, pela frequncia a curso de ensino regular ou de educao profissional, parte do tempo de execuo da pena ou do perodo de prova, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... XII - promoção e ... com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ...
- A Eficácia Horizontal do Direito Fundamental à Liberdade Sindical nas Relações de Trabalho
- A reforma trabalhista e liberdade contratual: o direito ao trabalho construído sob a perspectiva puramente econômica
- Uma reforma trabalhista paralela: a tentativa de aplicação dos princípios da Lei da Liberdade Econômica às relações de trabalho em descompasso com a proteção constitucional conferida ao valor social do trabalho
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... CAPÍTULO IV Das condições de trabalho ... ARTIGO 14 ... Não haverá discriminação entre ... § 1º Na administração dos parques serão respeitados a liberdade", usos, costumes e tradições dos índios ... § 2.As medidas de pol\xC3" ...
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Desenvolvimento econômico e igual liberdade de trabalho no contexto dos Direitos humanos
A valorização do trabalho e a efetiva satisfação dos direitos dos trabalhadores, como direitos humanos, precedem ao alcance das metas e interesses estabelecidos pelos agentes econômicos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil. Emerge daí o papel do Estado de estimular o desenvolvimento numa dinâmica de equilíbrio entre as forças do livre mercado e o progresso social. Quando...
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Justiça, tentação, liberdade econômica e Direito do Trabalho
Justiça, tentação, liberdade econômica e Direito do Trabalho
Oito de dezembro. Nesta terça-feira se comemora o Dia da Justiça, criado pelo Decreto-Lei 8.292 de 1945, em referência à Imaculada Conceição, cujo dogma foi fixado pela Bula Infeffabilis Deus, escrita pelo papa Pio IX em 1854. Esse pequeno... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo se fundamentam no reconhecimento da dignidade ... a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação, ou que seja nocivo ...
- Redes sociais e contrato de trabalho: equacionamento entre o direito fundamental à liberdade de expressão dos trabalhadores e o poder disciplinar do empregador
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... Fica instituída a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional - Pnat para permitir a inserção das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional no mundo do trabalho e na geração de renda ... § 1º A Pnat destina-se aos presos provisórios, às pessoas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ção para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade ... § 2o Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... ções a bordo de aeronave estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... Art. 2o O piloto de aeronave e ... Da Remuneração ... Art. 55. Sem prejuízo da liberdade contratual, a remuneração do tripulante corresponderá à soma das ...
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Declaração de direitos de liberdade econômica e valorização do trabalho humano
Opinião: liberdade econômica e valorização do trabalho humano
A Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sob... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de dados relacionadas com o ... liberdade estejam em risco ... Art. 102 Os direitos atribuídos ao migrante ...
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Ministério público do trabalho e a liberdade sindical
Cuida-se de estudo no qual são delimitadas as possibilidades de ação do Ministério Público do Trabalho para garantia da liberdade sindical em um cenário sociopolítico de interferência direta do Estado nas estruturas sindicais do país e de negação dos confl itos entre classe, aliado a um modelo constitucional que possui raízes em modelos corporativistas autoritários. É levada em consideração a...
@Introdução O modelo sindical criado a partir da Constituição Federal de 1988 vive na atualidade o paradoxo de não refletir a realidade do corporativismo brasileiro. A autonomia criada pelo legislador constituinte não garantiu a efetivação da... - A reforma trabalhista e a liberdade contratual: o direito ao trabalho construído sob a perspectiva puramente econômica
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Avanços tecnológicos e o fim dos postos de trabalho: liberdade ou aprisionamento?
A tecnologia continuará a transformar o mercado de trabalho. A inteligência artificial repete evoluções tecnológicas anteriores no tocante à substituição do trabalho humano e inova ao ameaçar profissões que até então pareciam intocáveis. Tentar regulamentar por lei alguma forma de proteção dos trabalhadores contra a automação, coloca o país que veda o avanço tecnológico numa situação desfavorável
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... § 4º Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às emprêsas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário.? ... Art. 11. O art. 473 do Capitulo IV - ?Da suspensão e da interrupção? - do Título IV da CLT passa ...
- A liberdade sindical no direito do trabalho brasileiro: do mito à realidade
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei ... § 3º Entendem-se por programa de atendimento a organização e o ...
- O 'zeitgeist' do direito coletivo do trabalho: propagandear liberdade para promover precarização
- A Organização Internacional do Trabalho, a Liberdade Sindical e os Movimentos Sociais