licença-paternidade de 15 dias
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Licença-paternidade, nos termos fixados em lei
... rol de garantias trabalhistas e identificado pelo período de cinco dias. No interregno destacado, não obstante a ausência do trabalhador, a ... 13.257/2016, aditou-se a concessão da prorrogação do prazo por mais 15 dias para as hipóteses de licença-paternidade, confira-se: ... Art ...
- Acórdãos nº 0000348-40.2017.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000337-64.2017.5.06.0013), 30-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE INDEVIDA. Não evidenciada a adesão do empregador ao Programa Empresa Cidadã, na forma da Lei nº 11.770/2008, não se mostra adequado exigir-lhe a prorrogação da licença-paternidade pelo simples fato de ter assumido, por meio de negociação...
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE INDEVIDA. Não evidenciada a adesão do ... e à relevância dos primeiros dias de vida no desenvolvimento infantil, dada a ... ção de sua licença-paternidade por mais 15 dias, nos termos da Lei 11.770/2008 ... Refere ... -
Licença-Paternidade
... Federal de 1988, assegura uma ausência remunerada ao serviço por 5 dias, chamada de salário-paternidade, permitindo estar mais próximo do bebê ... projetos de lei em trâmite pretendendo uma licença-paternidade de 15 dias para o pai prestar assistência neces sária ao filho e à mãe da ...
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Ampliar a licença-paternidade para despatriarcalizar o estado e a sociedade
Tomado como ponto de partida o patriarcado como matriz profunda e estruturante de relações desiguais de poder nos âmbitos doméstico e público e levado a sério o desafio de desconstruir o complexo e contraditório sistema patriarcal, a hipótese defendida no artigo sugere que a ampliação do direito fundamental à licençapaternidade pode contribuir em alguma medida para o fomento e a sofisticação de...
... ção do direito social faz ainda prevalecer o exíguo prazo de cinco dias para o exercício da paternagem, estabelecido pelo parágrafo 1º do ... 15 ... Tramitam ainda o PL nº 7985/2014, proposto pelo Deputado Rubens ... -
Acórdão Nº 1336424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INVIABILIDADE...
... : FILIPE DIAS RODRIGUES ... : TAMIRES DE VASCONCELOS FERREIRA ... PRORROGAÇÃO ... LICENÇA-PATERNIDADE: ... IMPOSSIBILIDADE ... LEGISLAÇÃO ... 1. Em 15.9.2021, foi negado provimento ao recurso ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e) Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e ... ável, bem como ampliar a licença-paternidade, como forma de contribuir para a ... o prazo máximo de· oitenta e um dias para prisão provisória ... Responsável: ...
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Direito do Trabalho
... de trabalho assinado por ele, com 30 dias de antecedência ... Ao ser dispensado em ... , garantido o prazo de transição mínimo de 15 dias, com correspondente registro em aditivo ... licença maternidade e o de licença paternidade de seus empregados ... Marcondes, empregado da ...
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Decisao Nº 8000491-21.2020.8.05.9000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
... PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PATERNIDADE. PRORROGAÇÃO POR MAIS 15 (QUINZE) DIAS ...
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Decisao Nº 0502680-21.2018.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 14-09-2021
... PLEITO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-PATERNIDADE POR 15 DIAS. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.770/2008 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001056-49.2017.5.06.0012), 09-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO DA RECLAMADA AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. PREVISÃO EM ACT ACERCA DA PRORROGAÇÃO RESTRITA À LICENÇA MATERNIDADE. Não havendo nos autos comprovação acerca da adesão da reclamada ao programa empresa cidadã, resta indevida a prorrogação da licença paternidade conforme disposto nas Leis nº 11.770/2008 e 13.257/2016, sobretudo em razão da norma...
... indevida a prorrogação da licença paternidade conforme disposto nas Leis nº 11.770/2008 e ... ção da licença paternidade do autor por mais 15 dias, totalizando 20 dias de afastamento. Requer ... - Acórdão, Processo nº 5026230-75.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
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Agente dos Correios não consegue estender licença-paternidade
Agente dos Correios não consegue estender licença-paternidade
... e Telégrafos (ECT) a prorrogação da licença-paternidade por 15 dias ... 123RFAgente dos Correios não consegue estender ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000508-54.2017.5.06.0002), 19-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Os direitos estabelecidos na Lei nº. 11.770/08, alterada pela Lei n. 13.257/2016, somente obrigam as empresas que aderirem formalmente ao Programa Empresa Cidadã. Inexiste respaldo legal que obrigue a reclamada ao cumprimento da prorrogação da licença paternidade, mormente porque a EMPRESA BRASILEIRA DE...
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Os direitos ... do pedido do autor de prorrogação de mais 15 (quinze) dias de licença paternidade, além ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 8102-30.2016.5.90.0000) 24-06-2016
... 1. PRORROGAÇÃO ... DA LICENÇA-PATERNIDADE, NOS TERMOS DA ... LEI Nº 13.257/2016 ... licença-maternidade em 60 (sessenta) dias pela Lei nº 11.770/2008 foi ... implementada ... casos concretos ... No despacho da fl. 15, determinei fosse intimada a ... Requerente ...
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Trabalho da Mulher
... A indústria tirou a mulher do lar, por 14, 15 ou 16 horas diárias, expondo-a a uma atividade ... pai, caso em que se suspende o feito por 8 dias, ou mãe, quando a suspensão será de 30 dias ... por mais 15 (quinze) dias da licença-paternidade ... A Lei n. 13109, de 2015 e o Decreto n ...
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Decisão monocrática Nº 1363449 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... ÇA – PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE - NÃO APLICAÇÃO DA PRORROGAÇÃO - AFASTADO ... que ampliou a licença paternidade em mais 15 dias; tanto é verdade, que abre adequação para ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... , com o afastamento previdenciário superior a 15 dias em decorrência de acidente de trabalho: ... ça à gestante; e V — licença-paternidade”. A regra jurídica não se refere, porém, à ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... , com o afastamento previdenciário superior a 15 dias em decorrência de acidente de trabalho: ... cinco dias, em face de “licença-paternidade” (art. 7º, XIX, combinado com art. 10, § 1º, ...
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Decisões Monocráticas nº 1223256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2019
... EXTENSÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE" PARA 180 DIAS ... AUXÍLIO-NATALIDADE ... GESTA\xC3" ... paternidade por 5 dias, prorrogáveis por mais 15 dias. 2 ... Não há, nem na Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051584620204058400), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0805158-46.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: S R DA SILVA - EPP ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA:...
... de férias; b) importância paga nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... vezes, o Estado — este é um fenômeno nos dias que correm — desce do seu pedestal, despe-se do ... 15. Das microempresas e empresas de pequeno porte ... ção”, acrescentando que a licença-paternidade “é absorvida nas férias. A morte da criança ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, ... Gilberto, empregado da empresa havia 15 anos, aderiu ao referido Programa em 12/10/2018, ... licença maternidade e o de licença paternidade de seus empregados ... Marcondes, empregado da ...
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Decisão monocrática Nº 1388203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2022
... , que prorrogou o prazo de licença-paternidade dos defensores públicos por 15 dias, além dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009768320214058302), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800976-83.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: C. DINIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
... : (I) auxílio-doença pago nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, (II) férias ... licença-paternidade, adicionais noturno, de insalubridade e de ...