limitações à liberdade contratar
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Acórdão Nº 0302016-12.2018.8.24.0022 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... de cobertura em nada divergem da liberdade de contratar. Postula observncia dos regramentos ...
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Acórdão nº 1000429-51.2022.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA A QUESTIONAR A COBRANÇA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Os juros...
... - não obstante a liberdade de contratar encontrar limitações tanto na ... -
Acórdão Nº 0054432-25.2014.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... DIREITO INFORMAO GARANTIDO. LIBERDADE DE CONTRATAR. SENTENA REFORMADA. 1 APELO ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... Democrático de Direito, quais sejam a liberdade, igualdade e a fraternidade, conforme indicado no ... Submete-se somente às limitações não normativas, tais como as de ordem física, ... , muitas vezes, impossibilitado de contratar alguém para representá-lo; ... 2º – ...
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Desafios da liberdade de expressão nas redes sociais e o papel da responsabilidade civil no direito brasileiro frente à tese da posição preferencial
... À guisa de conclusão: alguns critérios para o controle das limitações à liberdade de expressão dos usuários realizadas pelos provedores no ... autonomia privada, como liberdade contratual e como liberdade de contratar, não se pauta em uma perspectiva puramente voluntarista, mas, ...
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Acordao N° 1637807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Apelação cível. Direito civil. Processual civil. Indenização por danos morais. Transporte de passageiros por aplicativo. Descredenciamento do motorista parceiro. Rescisão unilateral. Possibilidade. Violação de conduta. Comprovação. Sentença mantida. 1. Em respeito à autonomia da vontade e à liberdade de contratar, é lícita a desativação do cadastro do motorista parceiro que viola norma de conduta
... respeito à autonomia da vontade e à liberdade de contratar, é lícita a desativação do ... limitações na função social do contrato e na proteção do ... -
Princípios de direito do trabalho
... -iniciativa e assim proclamar que a liberdade de empreendimento se legitima na exata medida em ... A liberdade de contratar não é plena, se prescinde da igualdade. Talvez ... em qualquer das referidas limitações, pois ainda nesse caso há retroatividade – a ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... ofensivos à moral, aos direitos de liberdade, à condição humana ou à dignidade enim do ... “nada impede que uma empresa pretenda contratar uma modelo com menos de vinte e cinco anos, uma ... quando o trabalhador sofre dano/limitações em relação à sua vida fora do ambiente de ...
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Decisão Monocrática N° 07025265520228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR...
... Em respeito autonomia da vontade e liberdade de contratar, lcita a desativao do cadastro do ... -
Acórdãos nº 1014121-17.2017.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... único, inciso II prevê limitações à liberdade de contratar e considerando ...
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Acórdãos nº 2185057-67.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... único, inciso II prevê limitações à liberdade de contratar e ...
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Decisão Monocrática N° 07514064720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-12-2023
FORÇA DE MANDADO.? (Ressalvam-se os grifos) Em suas razões recursais (Id. 54047454) a agravante sustenta, em síntese, que deve ser deferido o requerimento de tutela provisória de urgência formulado nos autos do processo de origem, consistente na suspensão da exigibilidade dos valores descontados mensalmente de sua remuneração pela instituição bancária agravada como meio de adimplemento das obrigaç
... entre as partes, das limitaes liberdade de contratar decorrentes da observncia funo ... -
Acórdãos nº 1006620-59.2015.8.26.0010 de 3ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2016
... único, inciso II prevê limitações à liberdade de contratar e considerando ...
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Acórdãos nº 1125884-91.2015.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... único, inciso II, prevê limitações à liberdade de contratar e ...
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Acórdãos nº 1002175-24.2017.8.26.0011 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... único, inciso II prevê limitações à liberdade de contratar e ...
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Acórdãos nº 1103273-47.2015.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... único, inciso II prevê limitações à liberdade de contratar e considerando ...
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Decisão Monocrática N° 07471133420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2023
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0747113-34.2023.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento Agravante: Ivanilde Santos Mariano Agravados: BRB Banco de Brasília S/A D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ivanilde Santos Mariano contra a decisão proferida pelo...
... entre as partes, das limitaes liberdade de contratar decorrentes da observncia funo ... -
Acórdãos nº 1107493-54.2016.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... único, inciso II prevê limitações à liberdade de contratar e considerando ...
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Decisão Monocrática N° 07118088620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
MANTIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento que se volta contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo singular, que indeferiu antecipação de tutela renovada pelo autor, ora agravante, consistente na suspensão das parcelas do mútuo firmado entre as partes, fundada na alegação de fraude. 2. Tratando-se de tutela provisória de urgência, sua concessão está condicionada à demonstração de...
... entre as partes, das limitaes liberdade de contratar decorrentes da observncia funo ... -
Decisão Monocrática nº 2004/0039593-6 de T6 - SEXTA TURMA
... das vontades, do qual é corolário a liberdade para contratar, apenas impondo as limitações ...
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Dos contratos
... especial exigida por lei. A regra é a liberdade da forma. A forma especial constitui exceção ... partes não ficou com a liberdade de contratar. Consoante ensinamento do Prof. Sílvio ... o que bem entender, dentro das limitações da ordem pública ... Uma das partes não pode ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... ção eletrônica: “clique para contratar!”. 4 Formação do contrato eletrônico: ... fático, vêm-se estabelecendo limitações à liberdade contratual, como explica Maria ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... A autonomia, portanto, reside na liberdade de escolha do cidadão de como pretende seguir ... A liberdade absoluta de contratar, sem legislação marginal ao mercado, que ... São inúmeros os exemplos de limitações de natureza cogente espalhadas pela legislação ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... A autonomia, portanto, reside na liberdade de escolha do cidadão de como pretende seguir ... A liberdade absoluta de contratar, sem legislação marginal ao mercado, que ... São inúmeros os exemplos de limitações de natureza cogente espalhadas pela legislação ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... liberdade, porém adstritas a determinados limites, que ... sindical foi permitido, porém, com limitações à ação sindical. (65) Art. 8 o É livre a ... privado, expressão maior da vontade de contratar entre particulares. Os negócios jurídicos ...