limitações à liberdade contratar
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão nas prateleiras? Federação, liberdade, segurança jurídica e redução da ... Derzi ( in Aliomar Baleeiro, Limitações constitucionais ao poder de tributar ... 7ª ed ... ória era mera “promessa de contratar” – os Códigos Civil de 1916 e de Processo ...
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Parte geral
... expressa ou implicitamente em lei, como contratar funcionários e serviços de manutenção. A ... ício não é passível de sofrer limitações (art. 11 do CC) ... De início, são ... : a vida, a integridade física, a liberdade, a honra etc., de Tício não podem vir a ser ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , diante do poder discricionário e da liberdade de atuação que possui, deve conduzir o processo ... Quanto às limitações da presunção de veracidade de documento ... dispusesse de recursos financeiros para contratar um advogado ou não contasse com a possibilidade ...
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Acordao N° 1408739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Processo civil. Ação de revisão de contrato bancario. Financiamento de veículo. Cerceamento de defesa. Inocorrencia. Capitalização de juros. Juros remuneratórios. Tabela price. Tarifas. Previsão contratual. Ciência do consumidor. Onerosidade não verificada. Ausência de abusividade. 1. Nos termos do art. 370 do código de processo civil, o juiz é o destinatário das provas apresentadas, cabendo-lhe...
... financeiras não sofrem limitações da Lei de Usura ou do art. 192, §3º, da ... lícita porque resultante da liberdade de contratar, como também por não ferir ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ção entre cooperação social, liberdade individual e intervenção do Estado. Suas normas ... égio do âmbito administrativo para contratar" em sede celetista. Em casos tais, essa aproximaç\xC3" ... âmbito do Direito do Trabalho, sofre limitações, mediante a fixação, pela Lei, de ordem ...
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Ordem social
... , como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ... , não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos ... ii) tais medidas, com as limitações expostas, podem ser implementadas tanto pela ...
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Da advocacia
... , está sujeito à observância das limitações jurídicas emergentes do texto constitucional. Os ... diretamente ligado à própria liberdade, é histórica a possibilidade de impetração de ... Geral), mas também podem optar por contratar advogados com vínculo empregatício. Nessa ...
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Acordao N° 1324921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação. Plano de assistência à saúde. Entidade de autogestão. Carência. Câncer no cérebro. Emergência. Óbito no curso do processo. Recusa de cobertura. Limitação às primeiras 12 (doze) horas. Segmento ambulatorial e hospitalar. Ilicitude. Antinomia. Critério da hierarquia. Dano moral. Reparação. 1. É possível a intervenção no conteúdo material do contrato de plano de assistência à saúde para...
... úde suplementar para compatibilizar a liberdade de contratar da ... operadora com os direitos ... 3. As limitações impostas pelo regulamento do plano e pela ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... suas alíneas 24, 25 e 26, proclama a liberdade de trabalho, indústria e comércio, a abolição ... o trabalhador, dentro, é claro, das limitações e de todos os percalços nacionais. 12 ... 6 ... legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... , trata-se dos princípios da liberdade e autonomia associativas e sindicais e da ... de poder , como diretriz fixadora de limitações ao exercício desse poder e suas prerrogativas ... perante o sindicato obreiro a somente contratar trabalhadores a este filiados. nos eua, tal ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... CONTEL reserva-se, em qualquer tempo, a liberdade de restringir o emprêgo de nova freqüência, ... üência consignada, respeitadas as limitações técnicas referentes à área de serviço; ... 23 ... ão, mediante autorização do CONTEL, contratar, em caráter excepcional, técnicos e ...
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Acórdãos nº 1000029-06.2017.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... da vontade representa a liberdade do indivíduo na estipulação livre de ... Anote-se que a liberdade de contratar abrange tríplice aspecto: liberdade de ... primeiras teorias contratuais, limitações de normas públicas estranhas ao pacto, ...
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Licitações
... I – vise contratar objeto que envolva as seguintes características: ... A) legalidade, morosidade, igualdade e liberdade ... B) impessoalidade, liberdade, legalidade ... , regularidade fiscal e às limitações constitucionais de trabalho aos menores de 18 ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... privada, com destaque para as limitações impostas à administração pública por regras e ... @8.2. A Liberdade Sindical ... O ponto de partida essencial do ... VII — contratar, fora dos limites desta Lei, mão de obra com o ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 51 - LIBERDADE SÃO PAULO - SP DIVANNIR RIBEIRO BARILE 2014 R$ ... tão grande de dados por conta de limitações inerentes a links de upload, além, é claro, dos ... dispunham (sic) desses valores ou como contratar isso’” (“‘Deise 7’ – 00min50s a ...
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Barreiras - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção de que o autor se encontra com limitações que podem reduzir a sua capacidade laborativa, ... ção, que fundamenta sua defesa na liberdade de contratação já que a reclamante afirma que ... 421 do CPC, limita a liberdade de contratar ... Conforme leciona Maria Helena Diniz, ...
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Bens digitais
... bens corpóreos e incorpóreos, contratar serviços, dentre centenas de outras possíveis ... Sob o prisma da plena liberdade, a acumulação de riquezas era permitida com uma ... XII Tábuas são previstas certas limitações" ao direito de propriedade, a fim de que seu exerc\xC3" ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... dotada de livre-arbítrio para contratar ou não contratar, se assim lhe aprouvesse, ... rechaçada a noção de autonomia e liberdade típicas do direito civil, em face do ... trabalho pelo despossuimento e das limitações" à manifestação de vontade pela dependência pr\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.23.003437-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ELEMENTOS QUE INDICAM FALTA DOS PRESSUPOSTOS - NÃO COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO MANTIDO - SEGURO DE MORTE ACIDENTAL - COVID - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE PESSOAL - CLÁUSULAS RESTRITIVAS - NÃO DESTAQUE - ABUSIVIDADE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO....
... Fizeram consideraes sobre a liberdade de contratar e sobre as limitaes das excluses ... -
Acordao N° 1336967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Ação civil pública. Associação representativa das farmácias de manipulação. Ilegitimidade ativa. Não constatação. Facebook. Whatsapp. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Código de defesa do consumidor. Não incidência. Relação comercial entre particulares. Autonomia privada. Intervenção estatal. Inviabilidade. Termos de uso...
... intentam contratar os serviços fornecidos pela Ré (aplicativo ... pela Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, não ... cabe ao Estado o dirigismo ... concerto de soluções adequadas às limitações de cada era, conclui-se ... que a maneira como ... -
Barreiras - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... indeterminável, sendo claras tais limitações na liberdade de contratar. Se não forem ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... do próprio trabalhador de superar limitações a fim de ficar no mesmo patamar dos demais ... , a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a ... impõe às empresas a obrigação de contratar pessoas com deficiência. Enquanto essa ...
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Princípios fundamentais coletivos do trabalho
... do ser coletivo obreiro, que são a liberdade associativa e sindical, além da autonomia ... suas atividades, sem outras limitações além daquelas previstas em lei e que sejam ... direito de greve, o empregador poderá contratar diretamente os serviços necessários à referida ...
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Direito individual do trabalho
... ou body shop , ficam proibidas de contratar ou fazer ofertas aos recursos com que tenham ... ções de trabalho dizem respeito a limitações à negociação individual destas condições ... , no entanto, a reforma amplia a liberdade dos empregadores, para manejar a força de ...
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Do Contrato de Trabalho
... ém as informais, caracterizadas pela liberdade lúdica de quem o pratica. 5. Tem-se, portanto, ... A obrigação de se contratar seguro contra acidente de trabalho foi uma ... ditames da lei e da moral, além das limitações impostas pela natureza ... Cabe destacar que ...