Limitações legais ao domínio
-
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
...Compreender as limitações do discurso do ensino do direito de propriedade ... opostos a toda a forma de limitação do domínio, não se harmonizavam com a propriedade ... e diminuir os diversos procedimentos legais. . @@4.3 A legislação espanhola. Na Espanha, ...
-
DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... de marinha, bem como nos demais bens de domínio da União, na forma estabelecida no Decreto-Lei ...V - as limitações legais específicas e, em particular, as ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
..., estradas, caminhos ou passagens de domínio público. § 2º Para os efeitos dêste ... outras obras de arte, respeitadas as limitações técnicas;. VIII - Permitir estacionamentos ... bilateral que, em virtude de disposições legais" ou convencionais, sejam autorizados a importar ve\xC3"...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...legais, devolvendo-a ao deprecante, com despacho ...á si, a despeito das adições ou limitações tendentes a reforçar o direito do confitente, a ...Das vendas a crédito com reserva de domínio. Art. 343. Nas vendas a crédito de coisa movel, ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...legais excludentes ou limitativas do direito de examinar ...ção nacional, segundo as normas e limitações desta Seção. Art. 206. A Secretaria de ...A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis (Cide - Combustíveis) ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004692620144058101), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0000469-26.2014.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TEREZINHA ALEXANDRE FALCAO DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Valdercio Delfino Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA:...
... o pedido de usucapião, declarando o domínio do imóvel descrito na inicial em favor de JONAS ... poder-dever de exercer suas atribuições legais relativas à Unidade de Conservação. . . ... Autores/Apelados, conclui-se que as limitações estabelecidas pelo Juiz "a quo" se mostram ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dos remanescentes incidem títulos de domínio particular, não invalidados por ... papel secundário de regulamentar normas legais, cuja inobservância enseja tão-só con ...limitações de nenhu ma ordem, quando o legislador ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...ância estrita das normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na ...domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ...-se o disposto neste artigo às limitações e restabelecimento de movimentação e empenho ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM. OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, ... ainda por Sérgio Ferrari, essas limitações indiretas. “atendiam a parte do anseio popular, ...comunicações, alterando outros diplomas legais. E colho, Presidente, de. memorial encaminhado ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...- e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e. cível”. ACÓRDÃO. ...acontecimento que entrou para o domínio público, de modo. que se tornaria impraticável ...constitucional brasileiro, as limitações a sua extensão parecem seguir um. modelo em que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088973620204058300), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0808897-36.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... quanto à e xtensão da áre a de domínio ferroviária, que naquela região é 30 (trint ... não-edificável possuem natureza de limitações administrativas, impondo um dever de não-fazer ...íticas públicas balizadas nos limites legais. Também não se aplica a alegação da função ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020445020164058300), 09-11-2021
PJE 0802044-50.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR-101. TRECHO DO MUNICÍPIO DE ESCADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. IMPARCIALIDADE DO LAUDO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO TAMBÉM EM DESFAVOR DO DNIT. APELAÇÃO DO DNIT DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO DA PARTE...
... as obras foram realizadas na faixa de domínio da União, mas reconhece a construção " de uma ...éricas como excesso de trabalho, limitações de estrutura, dificuldades de comunicação e ... monetariamente e acrescidos dos juros legais, segundo os critérios definidos no Manual de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional ..., no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que ... houver restrições probatórias ou limitações" à cognição que impeçam o aprofundamento da an\xC3"...
-
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
..., estando ambas as figuras submetidas a algumas das limitações ao poder de tributar. Portanto, centrar um debate na temática da ...legais, ainda que na área eco- nômica. Outrossim, o poder de polícia só pode ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...ão perdeu sua centralidade no domínio público, que foi ocupado pelo poder estatal ... a Constituição esses diplomas legais para assentar que o ensino religioso em escolas ...ças está sujeita unicamente às limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...de. inconstitucionalidade de dispositivos legais. O inc. I do art. 3º. da Lei n. 9.868/1999 ... a resolução de conflitos naquele domínio,. cumprindo, portanto, os objetivos do direito. ...possibilidade de que se introduzam limitações à liberdade de expressão e. de comunicação, ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
..., em apertada síntese, que as limitações. impostas pelo governador de Nova York ...isso resistências sociais ou legais” (MICHAEL, Lothar e MORLOK, Martin. Direitos ...relação ao domínio religioso e às autoridades espirituais. ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...§ 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de ... houver restrições probatórias ou limitações" à cognição que impeçam o aprofundamento da an\xC3"... réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...REGULATÓRIAS SETORIAIS – SÃO LIMITAÇÕES LEGÍTIMAS À. MAXIMIZAÇÃO. DE. BENEFÍCIOS. ..., de caráter imaterial, pertence ao domínio público. 2. Além da regra de competência, a ...(..). II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à. família a ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS . As limitações ao poder de tributar são vistas nos âmbitos ... são exaradas desconsiderando os comandos legais elaborados pelo Legislativo, sob a ... contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... do contribuinte que importem limitações ao exercício desse Poder de Tributar, por outro ...ão da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% ...-se: expressamente impostas em enunciados legais). O termo “bitributação”, assim, não ...
-
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Conflitos sobre nomes de domínio e outras questões jurídicas da Internet . São ... pela própria ICANN para superar as limitações deste código, possibilitando a criação de ... Act of 1996 , traz uma série de conceitos legais sobre Internet e estabelece severas sanções ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de ... capitalismo, que não entendem limitações à sua livre atuação. Por outro lado, as ...domínio estritamente político. Há uma interface ...
-
Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
...domínio (compra e venda) (RE 540.829 RG, Redator p/ ...Pela tese fixada, são os destinatários legais. das operações, em cada hipótese de ...abrangidas. pelo. monopólio da limitações nas União, quanto o monopólio. da União é ... -
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. Art. 3º Interpretam-se ...Art. 5º Não caem no domínio da União, do Estado, do Distrito Federal ou dos ...cAPíTULO iv. Das limitações aos direitos do autor. Art. 49. Não constitui ...