Limitações legais ao domínio
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... legais de jornada de trabalho, narrando situações ... 1830, Grã-Bretanha se encontrava sob o domínio do ferro e do carvão, a indústria pesada tinha ... , ainda que com inúmeras limitações. Em 1925, a Lei n. 4.982/1925 estabelece a ...
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Direito Administrativo
... que, desconsiderando as formalidades legais, passe a se preocupar com os efeitos concretos da ... ou remuneradamente, bem público de seu domínio ... (E) o contrato em que um dos ... A respeito da desapropriação e das limitações administrativas e, de acordo com a ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... As limitações eram as estritamente necessárias a permitir a ... sucessório, quando mostram critérios legais de justiça comutativa e distributiva, do ... ência e do seu progresso [ ... ] O domínio e o uso das coisas permite ao homem talhar para ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ício os aumentos que excederem os limites legais, nem os voluntariamente concedidos nos 24 (vinte ... 98. O auxílio para tratamento fora do domínio consistirá no fornecimento de transporte e no ... social, seu âmbito de ação e suas limitações legais, técnicas e administrativas, visando a ...
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Desapropriação
... causa de extinção e aquisição de domínio, o que não pode ser confundido com ... de vizinhança, gradualmente as limitações foram se ampliando para condicionar o exercício ... o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento (6%) ao ano ... § 2º O ...
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Direito Civil
... equidade está expressa em outros diplomas legais, como no CDC (art. 7º, caput ); B: incorreta, ... ao ponto de afetar sua receita naquele domínio de mercado, ela poderá (A) ser reparada em ... pois de pleno acordo com as regras e limitações previstas nos arts. 1º e 4º da Lei 8.560/1992 ...
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Direitos fundamentais, interações entre espaços público-privados e urbanismo: um ensaio sobre as private cities Fundamental rights, interactions between public-private spaces and urbanism: an essay about private cities
O escritor italiano Dante Alighieri dizia que o direito é a proporção real e pessoal de um homem em relação a outro. Nesse senso de proporções, estão as cidades, centros dinâmicos que concentram simbologias e sentidos do cotidiano dos particulares que podem, por evidência, conflitar com aqueles apresentados pelo gestor público. Mundo afora, nota-se fenômeno bastante recente, que desafia as divisõe
... íveis, com apoio em política de limitações evidentes e princípios conhecidos (KLUGMANN, ... como possíveis supressores desse domínio", conforme excerto abaixo: ... As transformaç\xC3" ... ões de qualidade acima das obrigações legais ... Outrossim, vê-se compartilhamento ... -
nº 2002.71.00.019305-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2004
... de lei complementar para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, a lei ... do cumprimento das prescrições legais, as quais balizam os parâmetros definidores da ... de contribuição de intervenção no domínio econômico, pois objetiva atender os encargos da ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... funções (qualquer q ue seja o domínio de sua incidência), as suas próprias ... -morais, filosóficos, religiosos e legais, o que levou este Supremo Tribunal ... àquelas hipóteses que, sem limitações legalistas, derivam necessariamente do ...
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Elementos da análise institucional
... ção do direito, a falibilidade e as limitações das instituições também são problemas do ... brasileiros geralmente terem certo domínio da ciência política, muitos deles abstraem a ... ) os direitos individuais constitucionais e legais são vistos como importantes e úteis por todos; ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... , taxas judiciárias e outros benefícios legais contidos no que se denomina de assistência ... ário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da ... , a soberania da AGC dos credores tem limitações pela Jurisdição, a qual tem o dever de observar ...
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Como funciona o IVA hoje?
... ática, ainda que reconheçam suas limitações na seara econômica. 41 Caliendo, por exemplo, ... Domínio Econômico – combustíveis – ... o qual são preenchidas as condições legais necessárias à exigibilidade do imposto”. 205 ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... e os Municípios, e regulará as limitações constitucionais do poder tributário ... com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis ... Considerando que esses índices ... 132) define o domínio espacial de vigência como sendo “aquele dentro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065674320184058201), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0806567-43.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: SANDRA SIMONE SILVA FERNANDES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo
... e aplicação dos institutos faixa de domínio" e área não edificável; c) entre a fundamentaç\xC3" ... , ou seja, a área afetada por limitações" administrativas, até que sobreviesse fato novo,\xC2" ... obrigado a mencionar todos os dispositivos legais e constitucionais trazidos para discussão, ... -
Direitos do Migrante
... ças, com sujeição unicamente às limitações que a lei prescreva e que sejam necessárias para ... – garantia de cumprimento de obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das ... para apoiar e encorajar esforços neste domínio ... Artigo 32 o ... Cessando a sua ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais ... Art. 1º Fica instituído o ... imóvel, quando houver transferência de domínio, na forma do art. 2899 da Lei n. 6.015, de 1973; ... ção estarão sujeitos às seguintes limitações: a) imóvel de até 60m² (sessenta metros ...
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Os fundamentos teóricos e jurídicos para a proteção do meio ambiente
... da federação, contudo com limitações. Esse desafio foi bem observado por Mateo ao ... realidade das coisas: existem formas de domínio político onde este domínio não está ... a utilização de diversos instrumentos legais" para a sua defesa ... O macro bem ambiental 8 \xC3" ...
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Disposições gerais
... prolongada no tempo, observados requisitos legais específi cos ... Usucapião Extrajudicial ... É uma aquisição de domínio pela posse prolongada, como prefere dizer Clóvis ... quiser, sujeitando-se apenas às limitações impostas em razão do interesse público ou da ...
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Es bens culturais arqueológicos
O presente artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática. Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características jurídicas dos trabalhos arqueológicos.
... , ao menos com esse peso específico, no domínio da protecção e valorização dos demais bens ... , podemos apontar os diversos diplomas legais sobre o património cultural que se foram ... conclusão dependa a cessação das limitações decorrentes da constituição de reserva ... -
Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... necessidade de mutação das espécies legais em virtude das várias utilidades trazidas pelas ... os entes federativos, regular as limitações ao poder de tributar e estabelecer normas gerais ... , caracterizada pela transferência do domínio (compra e venda) [ ... ]”. Neste sentido, não ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... Chalhub 13 destaca que o domínio da propriedade fiduciária é transitório e seus ... Tais limitações ao direito de propriedade se fazem necessárias ... crédito, são bens móveis para efeitos legais", nos termos do artigo 83 do Código Civil. Caio M\xC3" ... -
Registro de Imóveis
... , em regra, ou seja, salvo exceções legais, o Oficial de Registro não atua de ofício, ... se faça sem a vontade do titular do domínio. Sem prejuízo, em relação à proteção ... espaços protegidos, são meras limitações administrativas que não integram o direito de ...
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A história, a filosofia e o direito
... de las cosas, que anteriormente era total dominio de Robinson, la manera de solucionar los posibles ... raro do que o da legitimidade dos regimes legais, sendo ainda a democracia de acesso, que o mundo ... que visualizava, com as minhas limitações ...
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Magistratura TJMS 2020
... divisível e passível de aquisição do domínio por meio de usucapião ... (B) a detenção ... , independentemente de outras formalidades legais ... 8. Examine o seguinte enunciado legal: ... (D) admitem-se limitações ao livre exercício de atividade econômica, ...
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Da abstração para o plano operacional
... está inserido 3 até todos os textos legais do ordenamento jurídico; desde uma ... interpretar a Constituição ou das limitações do próprio processo legislativo – dos ruídos ... , uma vez que “se relacionam com todo o domínio da realidade social econômica”. Esse é o ...