Limitações legais ao domínio
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Da advocacia
..., está sujeito à observância das limitações jurídicas emergentes do texto constitucional. Os ... necessária, ressalvadas as exceções legais, a intervenção do Advogado na prática de atos ...-se no culto dos princípios éticos e no domínio da ciência jurídica, de modo a tornar-se ...
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Direito administrativo
... lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; . III ... INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE E NO DOMÍNIO ECONÔMICO . Artigos para leitura no Dec.-lei ... . § 7º Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos ...
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Outras formas de contratação
..., cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou ...ício todavia sofre indispensáveis limitações: não pode ofender a soberania nacional, não ...ório fixo e determinado, onde exercerá domínio terrestre (solo e subsolo), domínio fluvial ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... sucessório: conceito, mecanismos e limitações. In : TEIXEIRA, Daniele Chaves (coord.). ... um planejamento efetuado entre os limites legais. Desse modo, o planejamento bem-sucedido não ... abertura da sucessão: a transmissão do domínio e da posse dos bens ao fiduciário e “dos ...
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Constitucionalismo Digital: contradi
..., assim, sua submissão às limitações constitucionais, incluindo nessa tarefa a ... de endereços de protocolo IP e de nomes domínio, é um dos exemplos habituais de entidade privada ... existentes e a ausência de previsões legais referidas às práticas inovadoras, as ...
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A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
...Conceitos, limitações, aplicabilidade e desafios . IN: Juris Plenum - ... sobre uma arte digital, como o domínio dos direitos autorais de seu criador. . É claro ... ou seus sucessores, possui limitações legais, de modo que seria plenamente aceitável que as ... -
Critérios valorativos e reparação integral
... rupturas, erros, passos em falso e limitações de imaginação. Segundo Kuhn, em épocas ... aceitos, embora não sejam critérios legais, apresentam-se como lógicos, devendo, porém, ...334, I), o domínio linguístico exercido por Carlos Heitor Cony, que ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
..., seja para manter a área sob seu domínio, com ins especulativos, impedindo que outros ...ão adequada dos órgãos nos disposi-tivos legais, há enormes diiculdades em cumprirem as ... empresas mineradoras, que acarretam limitações à concorrência, quanto entre a empresa ... -
Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... ser levantadas contra ela e outras limitações à responsabilidade. 3 O que se percebe é a ... revolucionárias poderiam chegar ao domínio público em grau significativo e para compreender ... possível, observadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e ...
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Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional
Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve...
... que a iniciativa privada, atuando no domínio econômico, necessita de um ambiente de ...ório sem satisfazer às formalidades legais, os juízes passaram a deferir os mandados de ..., optar pela determinação de outras limitações a esse direito. Segundo Fernando Herren Aguillar ... -
Direito de autor e acesso a cultura
O direito autoral tem sido visto como um impeditivo ao acesso à cultura na atualidade. As potencialidades de exploração econômica da criatividade humana têm levado ao reforço da proteção dos direitos autorais em detrimento do interesse público no acesso aos bens culturais. Entretanto, essas discussões sobre o acirramento entre a proteção autoral e o acesso à cultura não pontuam com clareza quais...
... esses bens, pois estes estão em domínio público. 18 . Em contrapartida, os bens ..., subaproveitadas em função das limitações referentes ao acesso e as assimetrias de ... contidos em um dos primeiros diplomas legais, está-se, hoje, num prazo de proteção que ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... imediata do Direito Público, havendo o domínio do Direito Constitucional (MIRANDA, 1988, p. 59). ...9º, Código Civil que “criou as bases legais para a proteção da personalidade, proclamando o ... excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sem ...
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Jurisdição constitucional e federação
...Na Áustria, as limitações estão mais presentes, deixando pouca liberdade ... pessoas constituti matéria sujeita ao domínio normativo da Lei Fundamental da República e, ... comunitárias sobre as disposições legais dos Estados-membros, segundo a doutrina da ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... de múltiplos fatores, alguns sob o domínio de quem a experimenta, e outros, fora do seu ... e de sua família (os seus responsáveis legais), em um processo ativo coparticipativo de ... em uma série estereotipada de limitações, proibições e exclusões que, no caso concreto, ...
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Acórdão nº 2007/0103380-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DIREITOS AUTORAIS. OBRA EM LOGRADOURO PÚBLICO. REPRODUÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. CABIMENTO. I. Constatada a inexistência de contradição ou omissão no aresto estadual, não se vislumbra violação ao art. 535, I, do CPC, nem a suposta nulidade alegada pela parte, que apenas teve seus interesses...
... nas esculturas, não pertence ao domínio público pois o contrato entre ele e a Secretaria ... com o autor e, apenas, sofre as limitações legais quanto ao seu exercício. Não permite, ... -
Acórdão nº REsp 951521 / MA de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DIREITOS AUTORAIS. OBRA EM LOGRADOURO PÚBLICO. REPRODUÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. CABIMENTO. I. Constatada a inexistência de contradição ou omissão no aresto estadual, não se vislumbra violação ao art. 535, I, do CPC, nem a suposta nulidade alegada pela parte, que apenas teve seus interesses...
... nas esculturas, não pertence ao domínio público pois o contrato entre ele e a Secretaria ... com o autor e, apenas, sofre as limitações legais quanto ao seu exercício. Não permite, ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... atuar, em sua plenitude e sem as limitações contratuais, os direitos fundamentais. Trata-se ... sua autorização, expondo sua marca "em domínio público, associada a brincadeiras de baixo ...-A, da CLT: "Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam ...
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Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal
O presente artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo demonstrar-se-á que o constituinte originário, por meio da Assembleia Constituinte de 1987, ao...
... fundiário brasileiro, separando o domínio público do domínio privado. Como o sistema de ...Todos esses regulamentos legais (Lei de Terras de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 ...limitações" individualistas do direito privado, daí a import\xC3"... -
Elementos de sentido na competência tributária
...ções sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias ... IV) e impossibilidade de estabelecer limitações de tráfego por meio de tributo (art. 150, V)]. ... e regulamentação de dispositivos legais não autoaplicáveis – e de exercício ...
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nº 2002.71.00.019305-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2004
TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. LEI Nº 8.212/91, ART. 55. REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS. - A imunidade é reconhecida às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. O STF, na ADIN nº 2.028-5/DF, sinalizou o entendimento de que, não...
... de lei complementar para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, a lei ... do cumprimento das prescrições legais, as quais balizam os parâmetros definidores da ... de contribuição de intervenção no domínio econômico, pois objetiva atender os encargos da ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
...As limitações eram as estritamente necessárias a permitir a ... sucessório, quando mostram critérios legais de justiça comutativa e distributiva, do ... sobrevivência e do seu progresso [..] O domínio e o uso das coisas permite ao homem talhar para ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
...legais de jornada de trabalho, narrando situações ... 1830, Grã-Bretanha se encontrava sob o domínio do ferro e do carvão, a indústria pesada tinha ..., ainda que com inúmeras limitações. Em 1925, a Lei n. 4.982/1925 estabelece a ...
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Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÃLOGA À DE ESCRAVO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD
...o trabalho, o trabalhador tem limitações na sua alimentação, na sua higiene, e na. sua ...REQUESTIONAMENTO DE. DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DISPENSABILIDADE. RECURSO. ...fica sob o domínio do empregador, vulnerando, assim, a sua dignidade ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ício os aumentos que excederem os limites legais, nem os voluntariamente concedidos nos 24 (vinte ...98. O auxílio para tratamento fora do domínio consistirá no fornecimento de transporte e no ... social, seu âmbito de ação e suas limitações legais, técnicas e administrativas, visando a ...