Limitações legais ao domínio
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... exemplos, se dá pelo cumprimento dos requisitos constitucionais e legais fixados para a sua atuação ... Como ressalta Washington Peluso Albino ... de natureza jurídica de direito privado, embora com todas as limitações e especificidades determinadas constitucional e legalmente ... Além ...
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Do Contrato de Trabalho
... disposições constantes daqueles diplomas legais acima mencionados ... Além disso, o tempo que ... ória assumem particular acuidade neste domínio, atendendo ao caráter efêmero da atividade ... ditames da lei e da moral, além das limitações impostas pela natureza ... Cabe destacar que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085166220214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808516-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: ANDRÉ RIBEIRO LEITE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803336-13.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... ória da humanidade é uma história de domínio, de destruição e de desrespeito à natureza, em ... No caso em apreço, em que pese as limitações para a adoção de outras medidas requeridas pelo ... quo constatou a existência dos requisitos legais para o deferimento da pedido requerido pelo MPF ... -
Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... área do imóvel constante no título de domínio em hasta pública, pelo valor estabelecido pelo ... ência sobre normas que Instituem Limitações de Ordem Pública - Impossibilidade ... em desacordo com as exigências legais. - (Corregedoria Geral de Justiça-SP - Processo ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... domínio de bens a terceiros; ... V — Obras, serviços e ... ção, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segura ... 8.883, de 1994) § 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos ...
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Acórdão, Processo nº 5006412-80.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... ário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da ... REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ... do contrato renegociado ou eventuais limitações contidas no plano de recuperação judicial da ...
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Intervenção do estado sobre o domínio econômico
... aprovação dos instrumentos normativos de intervenção e as limitações orçamentárias, já que a intervenção por direção, além de não ... por meio da tributação: a necessária motivação dos textos legais ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... ção que a própria Reforma, pelas limitações constitucionais não poderá aplicar ... e pensionistas e, aqueles que, por razões legais, estiverem afastados temporariamente do serviço, ... ções sociais de intervenção no domínio econômico e de ... interesse das categorias ...
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A Propriedade, sua Função Social e sua Inserção nas Relações Privadas
... (grifo do autor) (Limitações urbanas ao direito de proprie-dade , p. 16. São ... ção revela-se através do binômio domínio + domínio útil. O titular do primeiro ... o plexo de limitações ou restrições legais que regulam o uso da propriedade visando coibir o ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... análises sobre as possibilidades e limitações de concretização de uma forma mais ... positivados em textos constitucionais, legais ou de tratados e convenções internacionais. No ... se sobreponha à maioria em razão do domínio técnico-informacional, isto é, pela presença ...
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Direito Constitucional
... ) De acordo com a CF, em razão das limitações procedimentais impostas ao poder constituinte ... domínio político em que esse domínio não está ... legais nos âmbitos penal e cível.”. AMN ...
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Sanção Penal
... legais, na expressão de Cezar Roberto Bitencourt 1487 ... outras formas de punir, impondo limitações aos direitos do condenado, mas sem retirá-lo do ... que ele, por insanidade mental , sem o domínio psicológico de seus atos e sem peias ou freios ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... que “no regime capitalista, o domínio dos meios de produção explica a posição ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... trabalho pelo despossuimento e das limitações" à manifestação de vontade pela dependência pr\xC3" ...
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Conhecimento, verdade e direito
... que se torna impossível romper esse domínio inesgotável de unidades linguísticas ... situações verificadas no átimo e forma legais, independentemente de sua relação com o mundo ... Todo jogo apresenta limitações à ação de seus jogadores. E, considerando que ...
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A constitucionalização do direito das coisas
... domínio de áreas como o direito constitucional e o ... naturais; d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho ... que há de eliminável, ou seja, tem limitações fixadas no interesse público, com a finalidade ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim ... pais — e, quando for o caso, dos tutores legais — de assegurar a educação religiosa e moral ... ção e das ralações internacionais no domínio da ciência e da cultura ... PARTE IV ARTIGO ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... ções tecnológicas, organizacionais e legais: por exemplo, algumas conexões necessárias ... Certo, como se verá a seguir, esse domínio há de buscar sua própria legitimidade, que não ... ência) devem declarar suas próprias limitações ... A segurança jurídica, ainda que sob ...
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Direito Empresarial
... , enquanto esta decorre de dispositivos legais específicos para o Direito Empresarial. O ... fechada nunca poderá impor limitações à circulação das ações ordinárias, mas ... de compra e venda com reserva de domínio, que terão preservadas as condições ...
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As nações unidas
... Diante disso, considerando as limitações que, nos dias atuais, são impostas ao Estado ... pais - e, quando for o caso, dos tutores legais – de assegurar aos filhos a educação ... ção e das relações internacionais no domínio da ... ciência e da cultura ... PARTE IV ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... áveis ao campo racional, já que as limitações humanas impedem a completude de sua acepção ... Para que este domínio seja exercido é rumos sociais a partir de ... , possibilitam justificar por vias legais o extermínio cometido pelas forças policiais ... -
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... Com as alterações legais fixadas, tal contribuição torna-se ... ção social “de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias ... meramente ordinária) “regular as limitações constitucionais ao poder de tributar” (inciso ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... jurídica que honra com seus deveres legais) e, ao mesmo tempo, aquele dizer: do it again ... não recepcionaram, assim, a teoria do domínio da organização desenvolvida na Alemanha, mas ... ainda traz em seu bojo enormes limitações. O caput do art. 41 do referido projeto passa a ...
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Direito administrativo
... lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; ... INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE E NO DOMÍNIO ECONÔMICO ... Artigos para leitura no Dec.-lei ... § 7º Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos ...
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A prática do novo júri
... subscreve, no uso de suas atribuições legais corporificadas no art. 129, inciso I, da ... 4.1. Alegação de ação sob o domínio de violenta emoção ... O réu agiu sob o ... e perfeito, logicamente dentro das limitações impostas pela natureza humana. A intenção do ...
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Da advocacia
... , está sujeito à observância das limitações jurídicas emergentes do texto constitucional. Os ... necessária, ressalvadas as exceções legais, a intervenção do Advogado na prática de atos ... -se no culto dos princípios éticos e no domínio da ciência jurídica, de modo a tornar-se ...