Limitações legais ao domínio
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Direito dos contratos
... de configuração de outras hipóteses legais de ato anulável ou nulo . Além dos casos ... tanto na perda da posse como na perda do domínio sobre a coisa; a perda pode ser parcial ou total; .... 4.8.7. Limitações à compra e venda . 4.8.7.1. Venda de ascendente ...
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Acórdão nº 7007203-43.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-08-2021
1. A construção realizada em área de preservação permanente que margeia curso d'água em área urbana, feita à revelia do poder executivo municipal e em total desacordo com a legislação ambiental, acarreta presunção de relevantes danos à coletividade e justifica a demolição na defesa do interesse público. 2. A demora no exercício do poder de polícia não minimiza ou faz cessar a potencialidade...
... 3. As limitações administrativas não dão direito à ... ou de todos os poderes inerentes ao domínio, como ocorre, respectivamente, na servidão ... área, ainda que contrários aos ditames legais e processuais, caso aconteça, causará efeitos ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... a todos os ditames constitucionais, legais e regimentais cabíveis, pelo que não haveria ... e seu objeto passa a ser considerado de domínio público, conforme o art. 78, parágrafo único, ...limitações específicas. Por exemplo, jurisdições ...
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Bens digitais
... que o sujeito dê visibilidade àquele domínio, tendo o poder fático sobre a coisa, ... XII Tábuas são previstas certas limitações" ao direito de propriedade, a fim de que seu exerc\xC3"... um diálogo entre os dois diplomas legais, vê-se que a intenção do constituinte ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
..., ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da ... meio da qual, “presentes os requisitos legais, e considerando a solicitação igualmente ... tão grande de dados por conta de limitações inerentes a links de upload, além, é claro, dos ...
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Acórdão Nº 0001837-09.2017.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-02-2023
Apelação cível. Usucapião Extraordinária e Manutenção de Posse. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não verificada. Juiz que não fica adstrito a análise de todas as provas para formação de seu convencimento. Alegação de comprovação da posse. Ausência de provas. Documentos e testemunhas que não demonstraram a posse pelos apelantes. Manutenção de posse mantida. Melhor...
...requisitos legais, torna-se dominus independentemente de qualquer. ...ção relativamente ao antigo titular do domínio. Com a declaração. de usucapião ...quaisquer limitações ao seu dispor. [..] Por usucapião não se ... -
Acórdão Nº 0000275-72.2011.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-02-2023
Apelação cível. Usucapião Extraordinária e Manutenção de Posse. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não verificada. Juiz que não fica adstrito a análise de todas as provas para formação de seu convencimento. Alegação de comprovação da posse. Ausência de provas. Documentos e testemunhas que não demonstraram a posse pelos apelantes. Manutenção de posse mantida. Melhor...
...requisitos legais, torna-se dominus independentemente de qualquer. ...ção relativamente ao antigo titular do domínio. Com a declaração. de usucapião ...quaisquer limitações ao seu dispor. [..] Por usucapião não se ... -
Sanção Penal
...legais, na expressão de Cezar Roberto Bitencourt 1487 ... outras formas de punir, impondo limitações aos direitos do condenado, mas sem retirá-lo do ... que ele, por insanidade mental , sem o domínio psicológico de seus atos e sem peias ou freios ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
..., assumidos – não para indicar as limitações em todo o governo, mas, ao revés, para ser sua ... da liberdade de cada um, converte-se e, domínio onde as aptidões individuais se concretizam, à ... A Grã-Bretanha forneceu as bases legais e culturais que permitiram que os empreendedores ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que ... de empresas do mesmo ramo, visando ao domínio do mercado, através de fixação de preços, ...âmbito do Direito do Trabalho, sofre limitações, mediante a fixação, pela Lei, de ordem ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... ou o sócio por transgressão de normas legais ou estatutárias, sem assegurar-lhe um processo ... privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em ... não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...Mais uma vez, normas legais fixadas pelo legislador federal voltam-se para ... religiosas traziam formas essenciais de domínio da capacidade intelectual daquela época, ... os fatos aconteceram, dentro das limitações óbvias da memória das pessoas, sempre ...
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Parte geral
...ício não é passível de sofrer limitações (art. 11 do CC). . De início, são protegidas ... parentes do morto ou seus responsáveis legais para sepultamento; h) a realização de ...Findo o período, a obra passará ao domínio público , o mesmo ocorrendo se não houver ...
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Concurso de pessoas
... ) nacional, qual seja, o critério do domínio final do fato . B) Critério do domínio final ..., esta classificação, e suas limitações, vincula-se ao antigo critério restritivo de ... o mesmo fato de acordo com dispositivos legais diversos. . B) Aquele que colabora para a ...
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Direito individual do trabalho
..., cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou ...ções de trabalho dizem respeito a limitações à negociação individual destas condições ...ência resultante da ausência do domínio (propriedade) dos meios de produção. . Assim, ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... sistemática, mas eram tutelados em textos legais esparsos, como na Lei de Imprensa (Lei n. ... erige determinados espaços como de seu domínio, nos quais é ilimitado o seu poder de mando. Na ... psicológicos, seus objetivos e limitações. Com efeito, a denominação de exame ...
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Livro I - Abordagem conceitual
...Tanto que há várias normas legais que o protegem e lhe dão poderes, inclusive a ...Condomínio é o domínio comum a duas ou mais pessoas. Não estamos ... entre vizinhos, existem também limitações para o particular em relação ao espaço ...
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Direitos da Personalidade
... seja, o mandamento é absoluto e sem limitações. 5 Este como imperativo é um dever-ser; . 3 ... valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta ... ao cadáver, contempla diversas normas legais que tratam de formas distintas de destinação do ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
..., estradas, caminhos ou passagens de domínio" público. § 2º Para os efeitos deste Código, s\xC3"... outras obras de arte, respeitadas as limitações técnicas. VIII - Permitir estacionamentos ... exame, enquanto satisfizer as exigências legais e regulamentares. § 1º Quando o condutor ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Brasil, desde que presentes os requisitos legais. Já as contravenções cometidas no exterior ... não, mas sem o domínio do próprio corpo. 238 A . coação física ... contratual, sendo indiferente às limitações que surjam do contrato, inclusive a validade ...
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Teoria Geral do Direito
... de se retirar o fetiche pelos textos legais. O que se propugna, hodiernamente, é por uma ... diversas, cujo intuito é conseguir o domínio mais abrangente e coerente possível dos ... e aplica o direito, mostrando-lhe as limitações”. FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...ça não implica ignorar questões de domínio e poder; ao contrário, deveria significar ... da conformidade para com as obrigações legais 19 , exercendo papel fundamental na detecção e ... autorizados , exclusivamente às limitações definidas na atribuição explícita do ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...constitucionais, legais e internacionais que versam sobre o tema” e;. ... Brasileiro – capacidades e limitações governativas, Ipea,. 2014, ...no seu domínio, por menos expressiva que seja, haja de ser. ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... maiores dificuldades, segundo as normas legais definidoras da competência dos diversos ..., torna-se possível concluir que, no domínio das ações de segurança, a cognição é ... trabalho é plena, não encontrando limitações" no valor desse negócio jurídico bilateral, nem \xEF"...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... senda, após falar do poder econômico (domínio sobre os bens) e do poder ideológico (domínio ... de obediência, uma vez que não há limitações ao poder dos governantes. A rigor, para Amaral ... – descumprem preceitos constitucionais e legais, dando azo à sociedade civil para buscar a ...