Limitações legais ao domínio
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... limitações jurídicas que derivam da inscrição no CAUC dos ... domínio normativo da lei formal ... O abuso de poder ... em relação a débitos ou deveres legais) nos ... Documento assinado digitalmente conforme ... -
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis ... Art. 3º Interpretam-se ... Art. 5º Não caem no domínio da União, do Estado, do Distrito Federal ou dos ... cAPíTULO iv ... Das limitações aos direitos do autor ... Art. 49. Não constitui ...
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Imunidades tributárias
... p. 86 apud Baleeiro. Aliomar ... Limitações constitucionais ao poder de tributar / Aliomar ... anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015. 3 ... sujeitos que desenvolvem atividades no domínio econômico ... Merecem destaque as lições de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Em anos recentes, essas limitações a "todos os homens " provocaram muitos ... ideas: la de que el poder que ejerce el dominio político – el dominio de hombres sobre hombres ... o poder de concretizar as reservas legais conforme seu entendimento e avaliação ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... teve com resultados as objetivas limitações aos direitos fundamentais processuais quando se ... Conflitos entre nomes de domínio e outros sinais distintivos. In : DE LUCCA, ... parece mais coadunar com os permissivos legais pátrios. A busca pela efetividade e celeridade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ância estrita das normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ... -se o disposto neste artigo às limitações e restabelecimento de movimentação e empenho ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... voltadas à intervenção (por indução) do Estado sobre o domínio econômico, não deixam de ser tributárias para ser econômicas (no ... tipos, conceitos indeterminados e cláusulas gerais nas hipóteses legais, efetivamente, gera maior liberdade para o aplicador da norma jurídica, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional ... , no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que ... houver restrições probatórias ou limitações" à cognição que impeçam o aprofundamento da an\xC3" ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... , estando ambas as figuras submetidas a algumas das limitações ao poder de tributar. Portanto, centrar um debate na temática da ... legais, ainda que na área eco- nômica. Outrossim, o poder de polícia só pode ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... validação destes atos, reconhecendo o domínio privado ... Na sequência, apresentamos que a ... que conseguissem preencher os requisitos legais. A posse é uma prática comum, como será ... , pois assim que cessarem todas as limitações ou restrições, os direitos são atraídos ao ...
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O federalismo e seus princípios
... ou de incerteza concernente a direitos legais, são importantes pontos de partida para pesquisa ... proclamar, inclusive por força de limitações espaciais, os sete princípios como os únicos ... ”) e um dado político (“como meio de domínio”): ... O estado moderno é uma associação ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... a todos os ditames constitucionais, legais e regimentais cabíveis, pelo que não haveria ... e seu objeto passa a ser considerado de domínio público, conforme o art. 78, parágrafo único, ... limitações específicas ... Por exemplo, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... empresas para cumprir as exigências legais tributárias. Na seara empresarial, c ompliance ... Derzi ( in Aliomar Baleeiro, Limitações constitucionais ao poder de tributar ... 7ª ed ... na regência da de- sordem, no domínio do tumulto, no governo da barafunda, no reino da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... sempre ser oportunizado manejar os meios legais para resistir às medidas executivas. O novel ... sociedade sem fins lucrativos — Limitações impostas ao instituto da desconsideração da ... sobre o terreno devidamente inscrito no domínio do devedor, em cujo solo há uma edificação ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária (Lei n° 7.713/88, ... além das penalidades e demais acréscimos legais (Lei n° 8.313/91, art. 30) ... Art. 104. Para ... ou processos obtidos e as eventuais limitações imposta pelo montante da renúncia fiscal ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ... e oncologia, verificadas as limitações da legislação vigente; e ... III - (VETADO) ... com obrigações constitucionais ou legais" da União relacionadas no Anexo III; ... II - aç\xC3" ...
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Advocacia extrajudicial
... incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, ... c) documentos que comprovem o domínio e preço de bens móveis (ex: veículos), contas ... desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecidas no inciso I do art. 1.647; ... b) ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , mas sim os meios persecutórios legais e dignos, dentro de parâmetros que devem zelar ... , convenções, cordialidade, posse, domínio e propriedade. No entanto, com a chegada de ... pessoais, suas crenças e suas limitações emocionais e intelectuais ... Neste ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... a medida, uma vez que estabelece limitações relevantes em prol da defesa e da garantia de ... sede processual, que tem por objeto normas legais de caráter pré-constitucional, exatamente por ... de retrair aspectos de sua vida do domínio público (BIONI, Bruno Ricardo ... Proteção de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ógicos, mas também constitucionais e legais, associados a vasto e complexo repertório de ... em desfavor daquele que possui o domínio registral do imóvel. Assim, de acordo com a ... caráter definitivo, como ocorre nas limitações" impostas pelo art. 492, CPC, por exemplo, o que n\xC3" ...
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Direito das coisas
... , e que preenche outros requisitos legais, dá ensejo a outro efeito da posse, que é a ... títulos de legitimação da posse e de domínio” ... 6.4.2.1.2. Momento da aquisição da ... sobre o bem todo, mas com algumas limitações quantitativas em relação a alguns poderes de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de ... capitalismo, que não entendem limitações à sua livre atuação. Por outro lado, as ... domínio estritamente político. Há uma interface ...
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Direitos individuais e coletivos
... fundamental sempre pode sofrer limitações/restrições ... 1. SARLET, Ingo Wolfgang; et ... embrionárias atendidas as exigências legais (art. 5º, da Lei de Biossegurança), ... 7. DWORKIN, Ronald. Domínio da vida: aborto, eutanásia e liberdades ...
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Direito tributário e processual tributário
... o valor correspondente, com os acréscimos legais, no prazo contratualmente estipulado. Trata-se de ... "A imunidades são limitações constitucionais ao poder de tributar consistentes ... a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por ...
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Acórdão nº 0023407-64.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... ínea "b", na Seção referente às Limitações ... Constitucionais ao Poder de Tributar, ... possuem algumas prerrogativas legais e constitucionais, ... gozando de imunidade ... Salvador, o imóvel arrestado está sob domínio da ORDEM ... TERCEIRA SECULAR DE SÃO FRANCISCO ...