Limitações legais ao domínio
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta ... o propósito de impor às disposições legais efeito retroativo, aqui esta liberdade lhe é ... crenças está sujeita apenas às limitações previstas em lei e que se façam necessárias ...
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Direito Tributário
... ções sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias ... a partir da publicação dos diplomas legais que os implementaram ... (B) todos os ... aos entes políticos estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... verifica sem o cumprimento das exigências legais", sendo equiparada, de costume, ao esbulho possess\xC3" ... depositado, desde que apresente prova de domínio" do bem ... 4474) (2017) Banca: VUNESP – Órg\xC3" ... Acerca de limitações administrativas, direito de construir, ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... çou apenas com o objetivo de afastar do domínio público assuntos privados, já foi alargado de ... suas possibilidades de exercício e limitações. E, ao mesmo tempo, sua interpretação ainda ... constitucionais e as meramente legais": ... 256 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2020 ... Por\xC3" ... -
Tombamento
... -se no início de uma escala de limitações em que a desapropriação ocupa o ponto ... aspectos correlatos relevantes nesse domínio conceitual, especialmente a partir do cotejo das ... III, o uso seria bem móvel para efeitos legais; e, segundo o art. 80, inciso I, seria o uso um ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... ção de não funcionalização social do domínio e temporalidade: o artigo 1228, §§ 4º e 5º do ... e pelo levantamento de certas limitações logo que atingidas idades determinadas ... a autorização de seus representantes legais, se necessária, ou através de suprimento ... -
Licitações
... que a revogação completa das previsões legais da norma anterior ocorrerá no prazo de 2 anos ... , regularidade fiscal e às limitações constitucionais de trabalho aos menores de 18 ... Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ” pela existência de fundamentos legais diversos. 399 400 399. Tal constatação é ... in idem faz-se sentir na totalidade do domínio punitivo. Necessidade que justifica, em última ... pelo constituinte, ressalvadas as limitações decorrentes da própria discriminação de rendas ...
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Da propriedade imobiliária
... Ela não se confunde com domínio, já que ele recai somente sobre coisas ... que o legislador utiliza-se de conceitos legais indeterminados, que são aqueles que constam no ... 1) Trata-se de limitações impostas à propriedade com base na boa-fé ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ão achar-se revestidos das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas e a conta comprovada ... domínio do vendedor, far-se-á, se o síndico resolver ... ão obstante quaisquer restrições, limitações ou condições estabelecidas, nos estatutos, ou ...
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Aspectos registrais
... permite, gerando apenas a presunção do domínio. A matrícula, em si, não transfere a ... ícula, mesmo com ausência dos requisitos legais, mas desde que as informações faltantes sejam ... poderiam se desenvolver sem limitações, era necessário evitar os abusos dessa mesma ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... e aos dispositivos constitucionais e legais acima ... apontados” ... A autoridade coatora, ... domínio anticorrupção, onde se esperou que esses ... de condições, e não limitações que impeçam a sobrevivência da ... entidade, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... e pesquisadores, observam-se sérias limitações ao desenvolvimento continuado da pesquisa. Não ... ão prevaleçam os mesmos constrangimentos legais para redução de despesas observados no caso de ... será ampliar o esforço nacional no domínio da tecnologia, na elevação da produtividade e ...
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Contribuições e suas espécies
... do Código Tributário Nacional, de textos legais e infralegais, o vocábulo “contribuição” ... Conhecer o direito pressupõe o amplo domínio desse corpo de linguagem ... Contribuição é ... de Direito Tributário, se impõe as limitações da legalidade, anterioridade e irretroatividade ...
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Acórdãos nº 1032124-70.2020.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Abril de 2022
... ão do direito de uso da faixa de domínio de rodovia - Impetrante que pretende a ... de concessão, que traz limitações à exploração das faixas de ... de menção expressa a dispositivos legais Inteligência do art. 1.025 do CPC - ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... certa simetria entre os dispositivos legais que cuidem, de modo direto ou indireto, dos ... ções sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser ... , cada órgão ou entidade encontra limitações decorrentes do fato de ser mero componente de ...
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Direito Administartivo
... de novas interpretações de dispositivos legais, sem exceção, no sentido de que nos processos ... pública sem a desintegração do domínio privado, e só se efetiva com o registro ... Público sujeita determinados bens a limitações para sua conservação e preservação. É uma ...
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Corrupção
... a inconstitucionalidade dos dispositivos legais" que autorizavam as contribuições de pessoas jur\xC3" ... tamanho dos governos locais facilitou o domínio da política local por famílias mafiosas 36 ... As evidentes limitações são listadas por SUSAN ROSE-ACKERMAN ... Em ...
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Concurso de pessoas
... ) nacional, qual seja, o critério do domínio final do fato ... B) Critério do domínio final ... , esta classificação, e suas limitações, vincula-se ao antigo critério restritivo de ... o mesmo fato de acordo com dispositivos legais diversos ... B) Aquele que colabora para a ...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... de 1988 e em inúmeros outros documentos legais. 1 Embora tenha sintetizado e, por ... 1 ... e classes comuns : possibilidades e limitações. Petrópolis, RJ, Vozes, 2013. p. 130 ... 13 ... ística da pessoa com deficiência, no domínio" da modalidade escrita da língua portuguesa; VII \xE2" ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... a transição dos direitos de liberdade legais ingleses para os direitos fundamentais ... serve como justificativa para certas limitações impostas aos direitos fundamentais, em detrimento ... não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de ...
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Tributação sobre a propriedade de bem imóvel. Algumas considerações sobre as regras-matrizes do IPTU e do ITR
... INTRODUÇÃO ... É sabido que, no domínio do direito tributário, uma exigência se faz ... é a necessidade da regulação de limitações constitucionais ao exercício do poder de ... : o bem imóvel e as relações jurídicas legais, reais ou contratuais, de natureza patrimonial e ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... dos mortais, indicando a origem, as limitações e os deveres dos homens ... No poema Teogonia ... e resolveu subtrair da raça humana o domínio do fogo. Prometeu, mais uma vez desejando ... interpretação e aplicação de preceitos legais que servirão de filtros por onde passarão os ...
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O Brasil e sua federação
... terras transferidas com imóveis cujo domínio remanesce com a União soma-se à ilegali-dade do ... o regime federativo modelado nos textos legais. 246 Aliás, sob o prisma do equilíbrio dos ... públicas, apresenta incontáveis limitações de ordem institucional, no sentido de que ...
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Cláusula de Não Concorrência
... embora o Estado não pudesse intervir no domínio econômico, salvo para suprir as deficiências da ... Com algumas limitações, a legislação estrangeira tem autorizado a ... CALVO, Adriana Carrera. Os aspectos legais ...