Limitações legais ao domínio
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Direito processual civil
... a verificar o cumprimento das formalidades legais. 20 O novo CPC extinguiu os procedimentos ... ídico, não são hábeis a transferir o domínio do bem. Assim, titular do direito é aquele em ... constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de ...
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O Brasil e sua federação
... terras transferidas com imóveis cujo domínio remanesce com a União soma-se à ilegali-dade do ... o regime federativo modelado nos textos legais. 246 Aliás, sob o prisma do equilíbrio dos ... públicas, apresenta incontáveis limitações de ordem institucional, no sentido de que ...
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Acórdão Nº 0001732-87.2018.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-12-2022
Apelação cível. Usucapião Extraordinária. Inteligência do art. 1.238 do Código Civil. Requisitos legais preenchidos. Posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, comprovada. Questões relativas à propriedade do imóvel que não interferem no exercício fático da posse. Independência de título e boa-fé. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido. 1. “
... 1.238 do ... Código Civil. Requisitos legais preenchidos. Posse mansa, pacífica e ... ção relativamente ao antigo titular do domínio. Com a declaração de ... usucapião ... limitações ao seu dispor. [ ... ] Por usucapião não se ... -
Cláusula de Não Concorrência
... embora o Estado não pudesse intervir no domínio econômico, salvo para suprir as deficiências da ... Com algumas limitações, a legislação estrangeira tem autorizado a ... CALVO, Adriana Carrera. Os aspectos legais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... domínio da informática, da rede e dos aplicativos ... de inclusão sem os custos e as limitações numéricas das ... autonomias municipais ... de defesa, estando todos os dispositivos legais" inerentes ... a tais princípios desde j\xC3" ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... , de 22.2.1890, foram revogados os diplomas legais do Império sobre locação de serviços ... o trabalhador, dentro, é claro, das limitações e de todos os percalços nacionais. 12 ... 6 ... e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei n. 9.760, de 5.9.1946, ...
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Organização do estado brasileiro
... e quaisquer correntes de água de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de ... ários para dar cumprimento aos diplomas legais produzidos pelo Estado ... Ainda sobre a ... , por outro lado, estabelece algumas limitações à capacidade de autogoverno dos Municípios. Com ...
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Os Limites de Exploração da Obra Musical
... seguir, a lei privada sempre trouxe limitações ao titular da propriedade intelectual, dando ... intelectual, ou seja, que pertença ao domínio das letras ou das artes e que tenha ... 2.3 Limitações legais ao direito do criador da obra musical ... O ...
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... As limitações" urbanísticas desenvolveram-se de tal modo nas na\xC3" ... Exigem lim ites e condicionamentos legais ... A legislação pátria, lamentavelmente, ... , mas de afirmar a autonomia de um domínio próprio no vasto território, em emergência das ...
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Parte 2
... (capital sem poder) e o controle e domínio da exploração da atividade social (gestão sem ... se realiza como idealmente os desenhos legais pretendem ... Com efeito, essa pretensa ... Essas limitações impedem que no Brasil haja uma fértil discussão ...
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Ordem social
... ii) tais medidas, com as limitações expostas, podem ser implementadas tanto pela ... atendidos os requisitos constitucionais e legais. 18 Por fim, vale registrar que, conforme decidiu ... domínio econômico que visa garantir o efetivo exercício ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... muito bem ao conceito que se tem sobre o domínio” ... possibilidade do proprietário retirar ... ção de existência para dois efeitos legais possíveis, a usucapião e os interditos ... deve continuar, rompendo com as limitações que lhe foram impostas por Savigny e Ihering, a ... -
Direito Administrativo
... (B) presente nas limitações administrativas às atividades do particular, ... pública sem a desintegração do domínio privado, e só se efetiva com o registro ... verdadeiros e que apresenta decisões legais; portanto, não há que se falar em chamar o ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... do espaço no capítulo anterior: o domínio espacial de vigência e o lugar ao qual se ... II – regular as limitações" constitucionais ao poder de tributar; ... III \xE2\x80" ... a vigência simultânea dos dispositivos legais ...
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Enfiteuse contemporânea
... atribui a outrem o domínio útil do imóvel, passando este adquirente a ser ... , com a concorrência de todos os elementos legais da prescrição aquisitiva, possuindo o imóvel ... e dispor da propriedade com algumas limitações; ... b) alienar onerosamente o domínio ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... ou o sócio por transgressão de normas legais ou estatutárias, sem assegurar-lhe um processo ... privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em ... não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... apenas um titular que sobre ele exerce o domínio, sendo, ainda, relevante a “somatória dos dois ... -se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta ... Apesar dos inúmeros diplomas legais, disciplinando diferentes aspectos relativos às ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Direito individual do trabalho
... , cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou ... ções de trabalho dizem respeito a limitações à negociação individual destas condições ... ência resultante da ausência do domínio (propriedade) dos meios de produção ...
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Acórdão Nº 5002731-06.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA -DIREITO DE SOSSEGO - TUTELA CONCEDIDA PARCIALMENTE NA ORIGEM - RECURSO DO REQUERIDO - LOCALIZAÇÃO DA QUADRA EM ÁREA MOVIMENTADA - TRÂNSITO LOCAL E URBANIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELOS RUÍDOS - TESE AFASTADA - EXCESSO DE BARULHO AFERIDO - PROVA TÉCNICA - LIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES CORRETAMENTE...
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Direito Internacional
... (C) as duas prisões são legais, pois a primeira embarcação foi interceptada ... Estado exerce soberania com algumas limitações. Essa soberania alcança não apenas as águas, ... exerce sua soberania compreende: i) o domínio terrestre: que compreende o solo e o respectivo ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... exemplos, se dá pelo cumprimento dos requisitos constitucionais e legais fixados para a sua atuação ... Como ressalta Washington Peluso Albino ... de natureza jurídica de direito privado, embora com todas as limitações e especificidades determinadas constitucional e legalmente ... Além ...
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Contestação
... indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; ... indispensáveis a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse exercida ... ção de demandante, adstrindo-se às limitações decorrentes de sua situação processual, entre ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Esse tema constitui um domínio de ordem prática no trabalho diuturno desses ... ídicas devem ser evitadas, havendo limitações legais (art. 54, V, da Lei n. 8.934/1994) e em ...
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Direito Administrativo
... Média a preocupação do Estado era o domínio. Por isso, investia-se em grandes exércitos a fi ... ção; servidão administrativa; limitações administrativas e tombamento de imóveis ou de ... não encontram solução nos dispositivos legais, o que leva o julgador a buscar apoio na ...