Língua comercial
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... língua portuguesa, sobre suas características, qualidade, quantidade, ... , na publicidade e nos impressos utilizados na transação comercial; ... VIII - deixar de cumprir, no caso de fornecimento de produtos e ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e ... IV - não ... , cabido, conselho, irmandade, confraria, sociedade comercial, científica, literária ou artística) R$ - Ouro 20,00 ...
-
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... língua portuguesa, levada em conta a condição do naturalizando; ... integralizada de montante, pelo menos, idêntico, em sociedade comercial ou civil destinada principal e permanentemente, ao exercício da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ... II - ... III - se na embalagem dos produtos constam, em língua portuguesa, todas as informações exigidas para os produtos de ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... VII - a moagem de café torrado, realizada por estabelecimento comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei nº 400, de 30 de ... produto estrangeiro com rótulo escrito, no todo ou em parte, na língua portuguesa, sem indicação do país de origem (Lei nº 4.502, de 1964, ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira; ... II- verter em português as declarações das partes ... ARTIGO 677 ... Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou ...
-
Acórdão nº 2012/0176312-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RUPTURA UNILATERAL. JURISDIÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. PROTOCOLO DE BUENOS AIRES. VALIDAÇÃO. FORUM NON CONVENIENS. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de indenizaç
... INTERNACIONAL. ... DISTRIBUIÇÃO ... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RUPTURA UNILATERAL. JURISDIÇÃO. ... documentos em língua ... -
Acórdão Nº 0021247-96.2016.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROFESSOR. A empregadora do autor não é instituição de ensino autorizada pelo Ministério de Educação e Cultura (MEC), visto que desempenha atividade comercial e de treinamento, oferecendo cursos profissionalizantes, dentre os quais o de língua estrangeira, ministrado pelo autor. Além disso, o demandante não faz prova de possuir nenhum...
... de Educação e Cultura (MEC), visto que desempenha atividade comercial e de treinamento, oferecendo cursos profissionalizantes, dentre os quais o de língua estrangeira, ministrado pelo autor. Além disso, o demandante não faz ... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e no trato com aquelas que não se ... de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... de serviços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de interferência comercial sobre os conteúdos ... III - promoção da língua portuguesa e da cultura brasileira; ... IV - estímulo à produção ...
-
nº 1999.34.00.000972-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Mayo de 2002
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA REGISTRADA TERERÊ - DENOMINAÇÃO GENÉRICA DO PRODUTO. ANULAÇÃO DO REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. O termo "TERERÊ" significa "refresco de mate, sorvido com bombilha e que se distingue do chimarrão por ter água fria em vez de água quente" (Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa). 2. A denominação registrada é a marca comercial da autora. No entanto, o registro no INPI nã
... ter água fria em vez de água quente" (Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa) ... Alega a apelante que possui registro da marca "TERERÊ" e ... A denominação registrada é a marca comercial da autora. No entanto, o registro no INPI não impede o uso desta por ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - promoção da cultura nacional e da língua portuguesa mediante o estímulo ao desenvolvimento da indústria ... áficas e videofonográficas que se destinem à exploração comercial no mercado brasileiro deverão ser executados em laboratórios instalados ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão ... e Comércio, ou, se em outro idioma, acompanhada de graduação em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as ...
-
Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... ou parceiros do mesmo sexo, sequer constava dos dicionários da língua portuguesa. Rememorou que o texto constitucional é bem claro quanto à ... a avaliar o status constitucional da liberdade de expressão comercial, a Suprema Corte canadense fez uma análise profunda sobre o real ...
-
Desjudicialização da execução civil: reflexões sobre o projeto de lei nº 6.204/2019
O presente artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, em especial no que concerne à possibilidade de que esse fenômeno alcance a execução civil. Serão analisadas as principais questões sensíveis previstas no Projeto de Lei 6204/2019, no intuito de que sejam oferecidas algumas contribuições para o necessário debate público que deve ser...
... Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Comercial, Conhecimentos Gerais e Língua Portuguesa ... Sendo assim, a nosso ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... , y en su defecto por la del lugar en que tenga su domicilio comercial ... Si esas leyes no distinguieran entre sociedades mercantiles y ... Art. 392. A rogatoria será redigida na lingua do Estado deprecante e acompanhada de uma traducção na lingua do Estado ...
-
Acórdão Nº 0000927-47.2016.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGA. PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA RÉ.MÉRITO.CAUÇÃO. AUTOR ESTRANGEIRO QUE RESIDE FORA DO BRASIL. PRESCINDIBILIDADE. DEMANDA AJUIZADA POR EMPRESA CHINESA COM SEDE NA CHINA ENQUADRADA NA EXCEÇÃO LEGAL (ART. 83, § 1º, I, CPC). TRATAMENTO JUDICIAL EQUÂNIME PREVISTO NO "TRATADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA POPULAR DA...
... de prestar caução, embora não se enquadre nas exceções legais, e de apresentar tradução juramentada dos documentos redigidos em língua estrangeira que instruem a inicial. No mérito, sustentou que não há relação jurídica entre as litigantes e que sua interação decorre tão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112321720184058100), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0811232-17.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FABRIZIO ROCCATI ADVOGADO: Sebastião Aguiar Da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA...
... VALOR DOS BENS À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. FATURA COMERCIAL" NÃO ASSINADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 680/2016 DA RFB. AUSÊNCIA DE FOR\xC3" ... confuso, haja vista ter certa deficiência no entendimento da língua portuguesa quando dita com rapidez, razão pela qual afirmou que os ... -
O equilíbrio contratual nas locações em shopping center: controle de cláusulas abusivas e a promessa de loja âncora
O presente artigo objetiva tratar do princípio do equilíbrio contratual nas relações civis e empresariais, quando exista assimetria de poder negocial entre os contratantes fora do âmbito das relações de consumo. Para tanto, apresenta-se o exemplo do contrato de locação firmado entre o lojista e o dono do shopping center para debater a relevância da diferença de força entre as partes e, em...
... ão empresarial dinâmica e que visa à otimização da atividade comercial de lojas varejistas, devendo ser analisada em sua complexidade econômica ... 23) ... Shopping center é a locução da língua inglesa que corresponde à expressão “centro comercial” em ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Introdução ... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á por este Código, salvo o ... Art. 228. Não serão admitidos em juizo documentos escritos em lingua estrangeira, salvo si acompanhados de tradução oficial ... CAPÍTULO IV ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO ... NÃO ... à autoridade central, acompanhados de tradução para a língua oficial do Estado requerido ... O ofício de encaminhamento de ...
-
Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , emitido pelo proprietário no país de origem, redigido em língua portuguesa, que comprove a representação exclusiva do produto e ... § 3º Não será concedido registro a produto que possui nome comercial colidente com outra marca de produto que foi objeto de apreensão por não ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083202020184058109), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0808320-20.2018.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO RICARDO MESQUITA DA COSTA ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA...
... , tendo em vista que expôs à venda, no exercício de atividade comercial, cigarros de procedência estrangeira e que supostamente sabia ser produto ... em análise, em que o produto tem embalagem com inscrições em língua estrangeira e não possui a foto da campanha do Ministério da Saúde ... -
Processo nº 2000.050.03500 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2001
Crime contra ordem economica. Venda de mercadoria estrangeira sem a necessaria orientacao em lingua portuguesa. Fato tipico. A "busca em estabelecimento comercial prescinde de mandado judicial", sendo correta a atuacao dos policiais e "licita a prova da materialidade". Se o agente tem "em deposito e expoe `a venda aparelhos eletronicos e acessorios estrangeiros, improprios para o consumo porque...
-
A Relevância, Transcendência ou Repercussão Geral no Sistema Jurídico Processual
... 280 do Código de Processo Civil e Comercial da Argentina.(6) ... Na língua portuguesa, a transcendência, esclarece o ...