Língua comercial
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... II - registro comercial, no caso de empresa individual; ... III - ato constitutivo, estatuto ou ... 3º o responsável pela análise da documentação em língua estrangeira ... Art. 24. Os documentos de habilitação poderão ser ...
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A Relevância, Transcendência ou Repercussão Geral no Sistema Jurídico Processual
... 280 do Código de Processo Civil e Comercial da Argentina.(6) ... Na língua portuguesa, a transcendência, esclarece o ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... “Art. 29. As investigações de defesa comercial sob a competência da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria ... ente público, a manifestação de pessoa que não domine a língua portuguesa se não houver agente público apto a realizar a atividade ou ...
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Do outro lado do atlântico: as relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos desde o século XX
A análise dos últimos anos das relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos mostram uma tendência para repetição de um padrão presente ao longo de todo o século XX – curtos períodos de aproximação seguidos por períodos maiores de afastamento. A importância da herança africana para a formação da sociedade brasileira não se tem refletido na construção de relações estáveis...
... para o desenvolvimento, da balança comercial e de investimentos brasileiros no continente. Essa política é, em alguma ... (1994) e Angola (1995) e a criação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP, no governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ... II - remetidos a ... III - se na embalagem dos produtos constam, em língua portuguesa, todas as informações exigidas para os produtos de ...
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Processo nº 2000.050.03500 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2001
Crime contra ordem economica. Venda de mercadoria estrangeira sem a necessaria orientacao em lingua portuguesa. Fato tipico. A "busca em estabelecimento comercial prescinde de mandado judicial", sendo correta a atuacao dos policiais e "licita a prova da materialidade". Se o agente tem "em deposito e expoe `a venda aparelhos eletronicos e acessorios estrangeiros, improprios para o consumo porque...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083202020184058109), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0808320-20.2018.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO RICARDO MESQUITA DA COSTA ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA...
... , tendo em vista que expôs à venda, no exercício de atividade comercial, cigarros de procedência estrangeira e que supostamente sabia ser produto ... em análise, em que o produto tem embalagem com inscrições em língua estrangeira e não possui a foto da campanha do Ministério da Saúde ... -
O equilíbrio contratual nas locações em shopping center: controle de cláusulas abusivas e a promessa de loja âncora
O presente artigo objetiva tratar do princípio do equilíbrio contratual nas relações civis e empresariais, quando exista assimetria de poder negocial entre os contratantes fora do âmbito das relações de consumo. Para tanto, apresenta-se o exemplo do contrato de locação firmado entre o lojista e o dono do shopping center para debater a relevância da diferença de força entre as partes e, em...
... ão empresarial dinâmica e que visa à otimização da atividade comercial de lojas varejistas, devendo ser analisada em sua complexidade econômica ... 23) ... Shopping center é a locução da língua inglesa que corresponde à expressão “centro comercial” em ... -
Decreto nº 10.025 de 20/09/2019. Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... arbitragem será realizada na República Federativa do Brasil e em língua portuguesa; ... IV - as informações sobre o processo de arbitragem ... aquelas necessárias à preservação de segredo industrial ou comercial e aquelas consideradas sigilosas pela legislação brasileira; ... V - a ...
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A influência da faculdade de direito da USP na elaboração do Livro II da Parte Especial do Código Civil de 2002
... de Empresa”) representa la más importante reforma del derecho comercial brasileño a partir del Código de 1850: 2.1 Unificación en materia ... desculpas a todos os Srs., mas, infelizmente, devo abandonar a língua de Camões para continuar com a língua de Cervantes. Prefiro que os ...
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Masculinidades que cruzam fronteiras
Neste artigo traço um breve panorama sobre os estudos de masculinidades, pois são uma possibilidade de análise das representações culturais de homens anglo-americanos que migraram para a cidade de João Pessoa, capital da Paraíba. Investigo os relatos de quatro sujeitos ao materializarem as experiências acerca do migrar, suas vivências e motivações. Utilizo a metodologia da interdisciplinaridade...
... Atualmente é professora de língua inglesa e do curso de Letras no Instituto Federal de Educação, Ciência ... interpessoais na situação comercial do mercado público, onde não há controle de preços ... O choque ... -
Do documento estrangeiro
... documentos públicos ou particulares devem ser traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado e inscrito na Junta Comercial; ... III ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de a
... a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, ... econômica, financeira ou trabalhista ... 4.4. Nenhum licitante ... que a tradução não dispensa a apresentação dos documentos em língua estrangeira a que se refere ... 13.14. Nos casos de apresentação de ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. (Republicada em função de erros materiais constantes n
... a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, ... econômica, financeira ou trabalhista ... 4.4. Nenhum licitante ... que a tradução não dispensa a apresentação dos documentos em língua estrangeira a que se refere ... 13.14. Nos casos de apresentação de ...
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Acórdão Nº 0019027-55.2013.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 11-11-2021
... e Elizeu Leandro Krupinski, deslocaram-se at o estabelecimento comercial Octagon, localizado na Rua Nove de Maro, n. 774, Bairro Centro, nesta ...
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A responsabilidade do cotista de fundo de investimento em participações
... Questões de direito comercial ... 3. Em estudo elaborado pela Gestora Z (“Gestora”) intitulado ... Minidicionário da língua portuguesa ... Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1993, p. 516 ... Questões ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... no registro o nome abreviado usado pelo estrangeiro como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... § 2º - Os ... de 1980, e se deseja ou não traduzir ou adaptar o seu nome a língua portuguesa, devendo instruí-Ia com os seguintes documentos: ... I - ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... as informações corretas, claras, precisas e ostensivas, em língua portuguesa, sobre suas características, qualidades, quantidades, ... , na publicidade e nos impressos utilizados na transação comercial; ... XIX - deixar de cumprir, no caso de fornecimento de produtos e ...
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Decreto nº 10.021 de 17/09/2019. Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ômicas comerciais internacionais sobre acesso a mercados, defesa comercial e salvaguardas, propriedade intelectual e outros assuntos internacionais ... no âmbito das relações culturais e educacionais, promover a língua portuguesa, negociar acordos, difundir externamente informações sobre a ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... 3. a consolidação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em que Brasil e Portugal se integram, instrumento fundamental ... 2. Cooperação no Domínio Comercial ... As Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias para promover ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050895720214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805089-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALBANO FERREIRA DIAS NETO ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808683-50.2017.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:
... , pois está com seu registro ativo perante a Junta Comercial de Pernambuco e a Receita Federal do Brasil, tendo sido regularmente ... seria portador de uma doença grave - neoplasia maligna de língua -, necessitando do automóvel para deslocamentos diários necessários à ... -
Decisão monocrática Nº 1384354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
... de lide envolvendo cobrança de comissão de representação comercial, reservando ao árbitro a legitimidade para analisar sua competência – ... , pois a cláusula arbitral foi inserida em contrato redigido em língua inglesa, sob a égide de legislação norte-americana, tendo por objeto ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... ãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o ... da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão ... e Comércio, ou, se em outro idioma, acompanhada de graduação em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as ...
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Sistema constitucional tributário
... Acabamos de consultar o dicionário Houaiss da língua portuguesa e não logramos êxito ao identificar o signo auto-poiese ... direito privado, direito trabalhista, direito civil, direito comercial, direito bancário, etc., etc. O direito tributário sobrepõe-se ao ...