lista produtos farmaceuticos
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Acórdão nº 1.0000.21.159643-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - MANIPULAÇÃO, ESTOQUE, ESPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VITAMINAS, SUPLEMENTOS, MINERAIS E NUTRACÊUTICOS SEM PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - SUBSTÂNCIAS CLASSIFICADAS COMO COMPLEMENTOS ALIMENTARES - INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2018 - EXIGÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - PODER DE...
..., bem como a dispensa dos medicamentos e produtos manipulados vitamínicos, suplementos, minerais e ... alimentar é preciso que esteja na lista dessa Instrução Normativa, bem como nas ... -
Processo nº 0018315-82.2014.8.19.0066 de Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Preliminar de Fundamentos Dissociados. Não Ocorrência. Ação Consignatória. Atividade de Manipulação de Medicamento. Iss X Icms. Incidência de Iss. Exclusão Da Condenação Do Município No Pagamento de Honorários. Ausência de Sucumbência. Honorários Devidos Pelo Estado Reduzidos Na Forma Do Art. 20 §4º Do Cpc/73. Vício de Julgamento ULTRA-PETITA. Delimitação Da Declaração de Relação
...MANIPULAÇÃO . DE . PRODUTOS . FARMACÊUTICOS. REFORMA PARCIAL DA . ...lista" anexa à LC nº. 116/03, a . atividade de\xC2"... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., deslizamentos, inundações, incluídas na lista classificatória de vulnerabilidade e ... de agricultura familiar, e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação ...
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Acórdão Nº 3401-011.683 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Ano-calendário: 2011, 2012TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PRODUTOS FARMACÊUTICOS.O art. 1º da Lei 10.147/2000 determina a concentração da tributação da Cofins nas receitas decorrentes da venda de produtos farmacêuticos de pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nos códigos Tipi que
...Sessão de. 16. ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS. SA E FAZENDA. Recorrente. SO. NACIONAL. S. E. C. ...G. Ano-calendário:. P CONCENTRADA. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. TRIBUTAÇÃO. O. O art. N 1º da ...produtos em questão estiveram na lista positiva. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O ... -
PORTARIA N° 674, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
...ário industrialização e venda de produtos utilizados em homeopatia. 2 Resolução nº 17 de ... (Anvisa) Exclusão do Cloreto de Etila da Lista F2 - Lista das Substâncias Psicotrópicas de Uso ... AS INSPEÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS FARMACEUTICOS NOS ESTADOS PARTES E CONTEUDO MINIMO DE ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000579-37.2022.5.00.0000)
... - Vendedores, Vendedores de produtos Farmacêuticos de Jundiaí e Região, cargo para ...(3541-50) é uma ocupação reconhecida pela lista da CBO (Classificação Brasileira de ...
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Decreto nº 52.471 de 13/09/1963. ESTABELECE NORMAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA NACIONAL, E INSTITUI O GRUPO EXECUTIVO DA INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA - GEIFAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) a substituição das importações de produtos químico-farmacêuticos reduzindo gastos em moeda ... químico-farmacêuticos constantes da lista referida no item cujos preços de venda ao ...
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Decreto nº 4.581 de 27/01/2003. PROMULGA A EMENDA AO ANEXO I E ADOÇÃO DOS ANEXOS VIII E IX A CONVENÇÃO DE BASILEIA SOBRE O CONTROLE DO MOVIMENTO TRANSFRONTEIRIÇO DE RESIDUOS PERIGOSOS E SEU DEPOSITO.
... e, em particular, o desenvolvimento de uma lista de resíduos que são caracterizados como ... da produção, preparação e uso de produtos farmacêuticos, mas excluindo resíduos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
...ário não teria havido a sua exclusão da lista de substâncias proscritas e, por conseguinte, a ... A Autorização para Importação de Produtos à base de Canabidiol, destinados, especialmente, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... membro efetivo e um suplente, indicados em lista quádrupla pelas Confederações Nacionais dos ...produtos, nas duas categorias de importação a que se ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...-comerciante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados;. 9. o ...98. O INSS divulgará, trimestralmente, lista atualizada dos devedores das contribuições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2187, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1954. Cria o Laboratorio Central de Controle de Drogas e Medicamentos e da Outras Providencias.
...êuticas, antisépticos, desinfetantes, produtos" biológicos e químicos, e quaisquer outras subst\xC3"... do Departamento Nacional de Saúde, em lista tríplice, organizada de dois em dois anos pelo ...
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Incide ISS sobre remédio manipulado feito sob encomenda, diz STF
Incide ISS sobre remédio manipulado feito sob encomenda, diz STF
...Para Plenário, produtos de manipulação se inserem no termo "serviços armacêuticos" contido na lista da Lei Complementar 116. Essa foi a tese aprovada ... -
O descarte de medicamentos e a Política Nacional de Resíduos Sólidos: uma motivação para a revisão das normas sanitárias
Medicamentos e poluentes orgânicos emergentes são contaminantes de potencial risco à saude e ao meio ambiente, porém impedir que entrem em contato direto com a natureza é um grande desafio. A legislação pode ser compreendida como a principal ferramenta existente para mitigar o problema e, no Brasil, encontra-se em diferentes diplom as legais. O levantamento da legislação de abrangência nacional e
.... Evitar o contato direto desses produtos químicos com a natureza ainda é a melhor forma ... de medicamentos, muitos incluindo-os na lista de acordo setorial obrigatório. . O fundamento ... -
DECRETO Nº 793, DE 05 DE ABRIL DE 1993. Altera os Decretos 74.170, de 10 de Junho de 1974 e 79.094, de 05 de Janeiro de 1977, que Regulamentam, Respectivamente, as Leis 5.991, de 17 de Janeiro de 1973, e 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e da Outras Providencias.
..., em local visível e de fácil acesso, a lista de medicamentos correspondentes às ... e a eficácia terapêutica originais dos produtos, observadas ainda as seguintes condições:. I - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027407-12.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. - TEMA 500 STF. MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE PRETENDE, NA VERDADE, OBTER NOVO JULGAMENTO DO FEITO, O QUE NÃO PODE OCORRER EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO...
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Acórdão nº 2007/0266222-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. BASE DE CÁLCULO. PAUTA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inadmissível a fixação da base de cálculo de ICMS com supedâneo em pautas de preços ou valores, as chamadas pautas fiscais, as quais se baseiam em valores fixados prévia e aleatoriamente para a apuração da base de cálculo do tributo, consoante...
...ICMS. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. BASE DE CÁLCULO. PAUTA FISCAL. ... IMPOSTO (ICMS) - PRODUTOS FARMACÊUTICOS - LISTA DE PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR DIVULGADA PELA ... -
Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
...Os produtos fitoterápicos devem ter comprovação ..., devem deixar ao alcance dos clientes uma lista de preços. . 61 – RECOMENDAçõES SObRE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0219458-50.2019.8.19.0001 (Criminal), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0219458-50.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LIVIA PEREIRA DOS SANTOS BENTO RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO INSUMO. INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O...
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Lei nº 14.200 de 02/09/2021. Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
..., o Poder Executivo federal publicará lista de patentes ou de pedidos de patente, não ...§ 16. Os produtos que estiverem sujeitos ao regime de vigilância ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007181-63.2020.8.19.0061 (Criminal), 29-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0007181-63.2020.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE SILVINO, rep. legal de MURILLO SILVINO AGUIAR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0219458-50.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0219458-50.2019.8.19.0001 Embargante: LÍVIA PEREIRA DOS SANTOS BENTO Embargados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA A RESPEITO DA MATÉRIA - TEMA 500...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... proprietário da terra um percentual em produtos colhidos. E com o objetivo de evitar ... da Carta da República, que foi inscrita na lista das garantias dos trabalhadores em proveito ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... a produção (natureza, quantidade de produtos), mas leva em conta a atividade dos homens, seu ...lista possui as seguintes características ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0157979-56.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-10-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0157979-56.2019.8.19.0001 Recorrente: VITORIA DOS SANTOS CABRAL Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por VITORIA DOS SANTOS CABRAL em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é portadora de alergia à proteína...