lista produtos farmaceuticos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00084800520114050000), 18-06-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DE UM DOS RÉUS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO EM RELAÇÃO A OUTRO. APELAÇÕES. PROVIMENTO E DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0008480-05.2011.4.05.0000,...
... ser realizado o registro de preços dos produtos comumente adquiridos pelo município, como é o ... relação do material a ser licitado e da lista dos medicamentos com estimativa de preço, ... - Resolução nº 3301-001.254 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Octubre de 2019
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A inviabilização do licenciamento compulsório de patentes
A inviabilização do licenciamento compulsório de patentes
... interno, mas para a exportação de produtos farmacêuticos a países em desenvolvimento ou de ... 30 dias para o Executivo federal editar uma lista de itens a serem licenciados compulsoriamente no ... -
Decisão monocrática Nº 1315096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... que necessita estar ou não em uma lista engessada. 3.2. Precedente do TJDFT: O fato de ... o fornecimento de medicamentos e produtos definidos nos protocolos clínicos ou, ...
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A Proteção Social na Rússia
... ção e ao grande aumento de preço dos produtos, situação que atingiu principalmente os ... A lista de ocupações, setores de atividade, ...
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Complexidade econômica e desequilíbrios regionais em Santa Catarina
Este estudo procura analisar a estrutura produtiva do Estado de Santa Catarina através da perspectiva da complexidade econômica. Pretende-se comparar a matriz produtiva catarinense com as demais unidades federativas brasileiras, bem como diferenciar a complexidade dos produtos e a diversidade produtiva de cada mesorregião catarinense. Dessa forma, o artigo procura responder os seguintes...
... produtos fabricados de acordo com a sua complexidade para ... Completa a lista um item de transporte, um produto mineral, um ... -
Questões comentadas
... doenças e afecções especicadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da ... ; VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das ...
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Acórdão nº 1.0000.21.230228-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANVISA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. LISTA C (ANABOLIZANTES), HORMÔNIOS T3 (TRIIODOTIRONINA) E GONADOTROFINA CORIÔNICA (HCG) SUBSTÂNCIAS NÃO REGISTRADAS JUNTO À ANVISA. PROIBIÇÃO. AUSÊNCIA. NOTA TÉCNICA 165/2019/SEI/COIME/GIMED/GGFOS/REI4/ANVISA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA.I. A finalidade...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000647-68.2016.5.07.0016), 2016-08-22
... RECLAMANTE: SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DO CEARA ... RECLAMADO: CARREFOUR ... processual, suscitando a inexistência de lista e autorizações dos possíveis substituídos, ... PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO CEARA (SINCOFARMA), ...
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Acórdão Nº 0004443-41.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 18-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/06). FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART. 273, § 1º-B, I, III E V DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME CONSUMADO ANTERIORMENTE. VIOLAÇÃO AO...
... , divulgavam e comercializavam os 'produtos' denominados "Slim Pro" e "Fatlow / Clembu", com ... Alguns produtos enquadram-se na Lista C5 (Lista das Substâncias Anabolizantes - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014194520204050000), 08-09-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRANSLARNA (ATALURENO). PACIENTE PORTADOR DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD). EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES)....
... de medicamentos que estejam fora da lista" do Sistema Único de Saúde (SUS) ... \xC2" ... serviços, dentre eles o fornecimento de produtos" farmacêuticos, tudo para a sua promoção, prote\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020462720194058102), 23-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PALBOCICLIBE (IBRANCE). PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA COM METÁSTASE PULMONAR E LINFONODAL. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS...
... que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, ... ços, dentre eles o fornecimento de produtos" farmacêuticos, tudo para a sua promoção, prote\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003449720224050000), 31-05-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME MIELODISPLÁSICA (SMD). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VENETOCLAX (VENCLEXTA) E AZACITIDINA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária,
... serviços, dentre eles o fornecimento de produtos" farmacêuticos, tudo para a sua promoção, prote\xC3" ... deste medicamento constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08205805920184058100), 08-06-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMODAL (TEMOZOLOMIDA). PACIENTE PORTADOR DE ASTROCITOMA DIFUSO (NEOPLASIA MALIGNA - TUMOR CEREBRAL). INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL
... - Sistema Único de Saúde, não consta na lista do RENAME, portando, o Poder Público não está ... serviços, dentre eles o fornecimento de produtos" farmacêuticos, tudo para a sua promoção, prote\xC3" ... -
Licenciamento ambiental e logística reversa: conceituação e o caso do estado de São Paulo
... sobre os resíduos associados aos seus produtos (ou suas embalagens) após o consumo. 3 A ... ção SMA 38/2011 47 , que trazia uma nova lista de produtos e embalagens sujeitos à logística ...
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Acórdão, Processo nº 5001026-06.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 01-04-2019
... : ATICA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDAAdvogados do(a) APELANTE: CARLOS ... não encontrar-se proibida ou constar da lista de produtos de controle especial, nenhum ...
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RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 416, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
... ANEXO ATO PÚBLICO DE LIBERAÇÃO - PRODUTOS PARA A SAÚDE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO PRAZO ... nº344,12/05/1998 - Procedimento 3 (exceto lista" C3), realizada diretamente por órgão de repress\xC3" ...
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DECRETO Nº 7578, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta as Medidas Tributarias Referentes a RealizaÇÃo, No Brasil, da Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 de que Trata a Lei 12.350, de 20 de Dezembro de 2010.
... 2o; e ... II - aos bens e produtos vinculados aos Eventos ... Art. 4o Cabe ao ... Secretaria da Receita Federal do Brasil, lista dos Eventos e das pessoas físicas e jurídicas ...
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Alterações Sociedades Limitadas
... NIRE - 35227203843 - ORTHOLINE VALE PRODUTOS MEDICOS ... LTDA - TRANSFERENCIA DE SEDE DE OUTRA ... FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ALTERACAO DO ... OBJETO SOCIAL PARA ... LISTA, SAO PAULO, SP, CEP 01403 - 002, NA SITUACAO DE ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NAO ESPECIFICADOS ANTE- ... RIORMENTE ... LISTA, SAO PAULO, SP, CEP 04561-000, NA SITUACAO DE ... REJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, SEM MANIPULACAO ... DE FORMULAS ... NIRE - ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... geral dos trabalhadores e a respectiva lista de presença são documentos indispensáveis para ... inferior à dos preços de uma cesta de produtos". Acrescentou que em junho do mesmo ano, a variaç\xC3" ...
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Regulação do risco ambiental nanotecnológico e participação democrática: Possibilidades e óbices
Este artigo objetiva observar o déficit social de percepção do significado das nanotecnologias pelos cidadãos comuns (não especialistas), o qual opera como óbice ao princípio da Participação Democrática para a regulação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, insculpido no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CR/88. Seu problema de pesquisa foi: que benefícios
... onde já estão sendo comercializados produtos que contêm nanotecnologias - mas sem qualquer ... comuns no cotidiano, apresente-se uma lista sintética (FEYNMAN, 2004, p. 27): ... • um ... -
COMÉRCIO DE PRODUTOS BIOTECNOLÓGICOS NO BRASIL: UMA PROPOSTA DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL COM BASE NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E NO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE
A indústria farmacêutica investe no desenvolvimento de produtos baseados em substâncias humanas, sobretudo os obtidos por meio de manipulação celular e genética. Nada obstante, o marco legal brasileiro ainda se funda no paradigma de drogas sintéticas e, portanto, é pouco adaptado para regular novos produtos biotecnológicos em desenvolvimento. O presente artigo examina um dispositivo...
... O artigo 6º da CF/88 lista direitos sociais dos brasileiros, encabeçados pelo direito à saúde. A ... -
Acórdão Nº 0302840-31.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DRUGSTORE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO.AVENTADA PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. TESE INSUBSISTENTE. PODER DE POLÍCIA. ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. DEVER DE VIGILÂNCIA PELO MUNICÍPIO. PRELIMINAR AFASTADA.COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE NÃO SÃO DE ORIGEM FARMACÊUTICA - DRUGSTORE (A
... ção do seu direito de comercializar produtos de conveniência (drugstore) em seu ... ência da Lei Estadual em relação à lista de produtos e serviços previstos na IN 09/2009, ...