litigancia ma fe replica a contestação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011994-82.2021.8.19.0002 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011994-82.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A Recorrido (autor): ANDRÉ PINTO CLAUDOMIRO Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
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Acórdão Nº 0003384-25.2013.8.24.0081 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.INSURGÊNCIA DA AUTORA.TESE DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA CREDORA EM RECEBER O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. PRENTESÃO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA NA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO...
... apresentou contestação às fls. 32-48, afirmando, em resumo, que: ... da inversão do ônus da prova.Houve réplica (fls. 88-92).Quanto à ré Marcia, apresentou ... -
Acordao N° 1322689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Civil, consumidor e processual civil. Apelação. Declaratória de nulidade de contrato, restituição de valores, repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo bancário. Desconto em proventos. Art. 373, i, cpc. Ônus da prova. Ausência de demonstração de fraude. Contrato realizado em terminal eletrônico. Uso do cartão original e da senha pessoal. Ônus da sucumbência. Equidade. Litigâ
... da autora, até o momento da contestação, 59 foram pagas ... 3.6. Dessa forma, a míngua ... da inicial, de petições simples e da réplica. Considera-se, ainda, o lugar da prestação, ... -
Paripiranga - Vara cível
... Contestação no ID 21216033 ... Resultado positivo do exame ... Réplica" no id. 125874404, refutando os termos da contesta\xC3" ...
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Processo nº 0139775-42.2011.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Prestação de Serviços Educacionais. Autores que Alegam Irregularidade Na Recusa Da Instituição de Ensino Ré Em Entregar Certificado de Conclusão Do Ensino Médio, Eis que Condicionada Ao Pagamento Integral Das Mensalidades Em Aberto. Ré que Refuta As Alegações Autorais, Aduzindo que O Próprio Autor...
... Contestação ... Réplica ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802028-09.2020.8.19.0031 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802028-09.2020.8.19.0031 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrida (autora): LÉA MOURA FERREIRA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Acórdão Nº 5014637-86.2020.8.24.0045 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES.ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO
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Acórdãos nº 1008030-29.2014.8.26.0127 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA – Inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito – Ré que defende a regularidade do apontamento, eis que seria decorrente de negócio efetuado pela filha da requerente junto a si, que teria sido autorizada por sua mãe a realizar compras utilizando o cadastro dela – Sentença de procedência – CERCEAMENTO...
... com a apresentação da réplica à contestação Providência, ... -
Acórdão Nº 0302302-76.2018.8.24.0058 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE EVIDÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO SOBRE BEM IMÓVEL APÓS A AMORTIZAÇÃO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO....
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Acórdão Nº 0047643-89.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-06-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. REIVINDICAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM POR TERCEIRO, QUE O ADQUIRIU MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA. BEM REGISTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE (DETRAN-CE) EM NOME DO EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DO RECORRENTE DE REIVINDICAR A POSSE DO
... Contestação acostada às fls. 33/35, ocasião em que a ... Réplica à contestação apresentada às fls. 117/129. O ... -
Acórdão Nº 0312746-87.2017.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
CIVIL - COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESOLUÇÃO - INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE - PROVA DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA - ÔNUS DA RÉ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇANos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Não restando comprovado o pagamento dos valores acordados com a autora referentes...
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Acórdão Nº 0303023-14.2014.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS NÃO COMUNICARAM AOS REQUERENTES ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. FALHA NÃO COMPROVADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO PELOS AUTORES QUE NÃO FOI ESTABELECIDO...
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Acórdão Nº 0137067-06.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-03-2018
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORIAS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ART. 14 CDC). ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSTRUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543 DO STJ. ABALO MORAL.
... 26/145) ... Contestação da Porto Freire Engenharia (fls. 151/160), ... Réplica à contestação (fls. 207/211), rebatendo os ... -
Acórdão Nº 0000923-11.2009.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DOS AUTORES.INTENTADA A ANULAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS IMOBILIÁRIAS E ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA OUTORGADAS PELA RÉ GIASSI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. EM FAVOR DOS DEMAIS RÉUS, BEM COMO O CANCELAMENTO DOS REGISTROS NO CARTÓRIO DE...
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Acórdãos nº 1000359-14.2017.8.26.0526 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – Afirmação de ausência de contratação – Em contestação, demonstração da existência da relação – Sem manifestação em réplica ou especificação de provas – Alteração da verdade dos fatos – Litigância de má-fé reconhecida – Multa imposta adequada – Aplicação do artigo 81 do Novo Código de Processo Civil e do princípio da razoabilidade – Sentença mantida –...
... de contratação Em contestação, demonstração da existência da réplica ou especificação de provas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021231-16.2021.8.19.0205 (Cível), 03-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021231-16.2021.8.19.0205 Recorrente: LEANDRO PEREIRA DANTAS Recorrido: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇO SOCIAL Origem: 18º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão Nº 0308411-67.2015.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ARRAS PENITENCIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELO ADQUIRENTE. RECONVENÇÃO DO DEMANDADO PLEITEANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS-DATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS RECONVENCIONAIS.INSURGÊNCIA DO DEMANDADO/RECONVINT
... O requerido apresentou contestação e reconvenção (Evento 88, PET77). Em sede de ... Réplica e contestação à reconvenção no Evento 92, ... -
Capital - 5ª vara de relações de consumo
... Contestação sob ID nº 190795612. No mérito pugna pela total ... A autora manifestou-se em réplica (ID nº 206577056), reiterando os pedidos na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807111-28.2022.8.19.0001 (Fazendária), 27-03-2023
PROCESSO: 0807111-28.2022.8.19.0001 RECORRENTE/RÉU: FUNDO DE INV. EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZ. II RECORRIDO/AUTOR: GERUSA PEREIRA MARQUES Magistrado: Dra. Flavia Santos Capanema de Souza VOTO Adoto o relatório da sentença: "A autora alega que sofreu negativação indevida pelo réu, aduzindo que nunca firmou contrato junto ao mesmo. Pleiteia: exclusão do restritivo;...
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Paripiranga - Vara cível
... é, no prazo de 15 dias, apresentar contestação. Ato contínuo, deve ser a parte demandante ada a, no mesmo prazo, oferecer réplica à contestação ... Caso haja proposta de ...
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Acórdão Nº 0317610-52.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO PARCIAL - PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EXISTÊNCIA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO - ÔNUS DA REQUERIDA - CPC, ART. 373, INC. II- NÃO DEMONSTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA1 Comprovada a relação comercial havida entre as partes, pela qual a ré contratou a empresa autora para a prestação de serviço de conserto em embarcação
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Acordao N° 1424616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c obrigação de não fazer. Valor da causa. Impugnação da ré acolhida com base no art. 292, ii, do cpc. Sentença mantida nesse ponto. Contrato de empréstimo. Art. 206, § 5º, i, do cc. Dívida prescrita. Inexigibilidade. Cobrança indevida. Abusividade. Aplicação de penalidades por litigância de má-
... ão da impugnação apresentada na contestação, ... sobre a qual o autor/apelante teve a idade de se manifestar por meio de réplica. Por esse ... motivo, ao contrário do que se ... -
Acordao N° 1428051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação. Processo civil. Interdito proibitório. Requisitos. Posse. Turbação ou esbulho. Ausência de preparo. Revelia. Falsidade. Documentos. Inovação recursal. Impossibilidade. Litigância de má-fé, inocorrência. 1. O requerimento do benefício da gratuidade de justiça na petição do recurso dispensa o apelante de recolher o preparo no ato da interposição do mesmo, sem que isso acarrete ofensa ao...
... , a falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de ... 15 dias, contado ... -
Decisão Monocrática nº 50099657220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. DISTRIBUIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. - O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA PRÓPRIA PETIÇÃO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO SEU ADVOGADO. PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO...
... distribuição; e se deferido e na contestação a parte adversa produzir prova em contrário à ... impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de ...