litígio internacional
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Acórdão nº 2009/0209202-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. IMPORTAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO EM EQUIPAMENTO HOSPITALAR. RAIO X. SEGURADORA. RESSARCIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 17 DO CDC IMPERTINENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embora permita-se
... AÉREO INTERNACIONAL. DANO EM EQUIPAMENTO HOSPITALAR. RAIO ... SEGURADORA. ... inadequado e impertinente para a solução do litígio ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... e insumos agropecuários, de informações sobre o trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários do Ministério da Agricultura, ... ser interpretado de acordo com as leis brasileiras, e, no caso de litígio, o foro competente seja o do Brasil, admitindo-se arbitragem acordada ...
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Acórdão nº 2006/0221292-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito processual civil. Busca e apreensão de menor. Pai americano. Mãe brasileira. Criança na companhia da mãe, no Brasil. Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissões. Prestação jurisdicional encerrada. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Vedação. - As questões suscitadas pelo...
... Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de ... a adotar os nem sempre muito racionais - porquanto em aberto litígio" -, posicionamentos de um ou de outro genitor ... - As questões trazidas \xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0006654-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL. ART. 539, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA RECURSAL DO STJ. PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ESTADO DO CEARÁ. PROJETO FINANCIADO PELO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. ORGANISMO INTERNACIONAL. INABILITAÇÃO DO CONSÓRCIO. PROPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL....
... ORGANISMO INTERNACIONAL. INABILITAÇÃO DO CONSÓRCIO. PROPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL ... , da análise da natureza jurídica da relação em litígio (autor-réus), que na hipótese dos autos diz da ... -
Acórdão nº 2008/0003366-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL E DIREITO INTERNACIONAL. PROPOSITURA, POR FRANCÊS NATURALIZADO BRASILEIRO, DE AÇÃO EM FACE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA VISANDO A RECEBER INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS POR ELE E POR SUA FAMÍLIA, DE ETNIA JUDAICA, DURANTE A OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO FRANCES NA A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. SENTENÇA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIRA O PROCESSO POR SER, A AUTORIDADE...
... INTERNACIONAL. PROPOSITURA, POR FRANCÊS NATURALIZADO BRASILEIRO, DE AÇÃO EM FACE DA ... , em algumas hipóteses, pelas partes envolvidas, em submeter o litígio à jurisdição nacional (princípio da submissão) ... - Há interesse ... -
Decisão Monocrática N° 00001724520158070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADO PELAS AUTORAS REJEITADA. AÇÃO DE...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... O tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional, aplica-se exclusivamente a mercadoria originária do país beneficiário ... ória de ato administrativo, com o depósito da importância em litígio, em dinheiro ou em títulos da dívida pública federal, na repartição ...
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A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... por declarações infundadas do tipo abandono do menor pelo pai e litígio internacional de guarda. No site www.gofundme. com, com acesso aberto, ...
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Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... ária nacional detém competência para processar e julgar o litígio ... 8. O Art. 88 do CPC, mitigando o princípio da aderência, cuida das ... áficas, motivo pelo qual a inexistência de legislação internacional que regulamente a jurisdição no ciberespaço abre a possibilidade de ... -
Acórdão nº 2009/0197645-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO § 3º DO ART. 267 DO CPC NÃO CONFIGURADA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. DIREITO DOS CONSUMIDORES À INFORMAÇÃO E À TRANSPARÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obstar a construção de...
... em Área de Preservação Permanente situada em Jurerê Internacional, sem licenciamento do Ibama. O acórdão recorrido limitou-se a manter ... assegurar a necessária informação dos adquirentes acerca do litígio existente ... 11. Recurso Especial não provido ... Vistos, relatados e ... -
Direito internacional público
... (d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal ... _________________________________________________________________________________ ... (a) ...
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Acórdão nº SEC 2958 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRIBUNAL DO SOCIAL DE MADRI. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AÇÃO PROPOSTA PELO TRABALHADOR DE CIDADANIA ESPANHOLA. IMPROCEDÊNCIA. MODALIDADE DA DISPENSA MANTIDA. AÇÃO PROPOSTA NO BRASIL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. Segundo a inteligência do art. 88, c/c
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Acórdão nº REsp 1161300 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO § 3º DO ART. 267 DO CPC NÃO CONFIGURADA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. DIREITO DOS CONSUMIDORES À INFORMAÇÃO E À TRANSPARÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obstar a construção de...
... em Área de Preservação Permanente situada em Jurerê Internacional, sem licenciamento do Ibama. O acórdão recorrido limitou-se a manter ... assegurar a necessária informação dos adquirentes acerca do litígio existente ... 11. Recurso Especial não provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2005/0013784-0 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REGISTRO NO INPI. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. UTILIZAÇÃO DE NOME CIVIL COMUM AOS SÓCIOS DAS SOCIEDADES COMERCIAIS EM LITÍGIO ("ARMELIN"). IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PREJUÍZOS CAUSADOS À RECORRIDA E IMITAÇÃO DE MARCA. 1. Não se verifica a suscitada...
... ÇÃO DE NOME CIVIL COMUM AOS SÓCIOS DAS SOCIEDADES COMERCIAIS EM LITÍGIO ("ARMELIN"). IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO ... parte da recorrida, na Classe 30 da 7ª Edição da Tabela Internacional de Classificação (relativa, dentre outros, ao ramo de confeitaria), ... -
Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II; 515, § 3º; 165, 333 E 458, II, TODOS DO CPC, BEM COMO DOS ARTS. 93, IX, E 5º, LV, DA CF "CAUSA MADURA" PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ACÓRDÃO QUE ENCAMPA, IPSIS LITERIS, O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSSIBILIDADE, NO CASO NULIDADE DO ACÓRDÃO
... Mas não é só ela que deve ser lembrada. Além do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, também ... recentes deste Tribunal, observadas as peculiaridades de cada litígio" ... 15. Acórdão recorrido que, diante de tão graves violações dos ... -
Acordao N° 1254506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Agravo de instrumento. Ação cautelar preparatória. Civil e processual civil. Concessão de uso para instalação de equipamentos de telefonia no aeroporto internacional de brasília. Litígio sobre o valor da prestação mensal a ser paga pelas operadoras à concessionária. Depósito mensal em juízo. Autorização para levantamento. Laudo pericial como parâmetro. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1
... AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA. LITÍGIO SOBRE O VALOR DA PRESTAÇÃO ... MENSAL A SER PAGA ... -
Direito Internacional
... cujos termos as últimas renunciam desde logo, e para todos os efeitos, à proteção diplomática de seus países de origem em caso de litígio relacionado ao contrato. Trata-se da chamada renúncia prévia à proteção diplomática. Gabarito “D” ... 6.3. Residente Fronteiriço ...
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Decisões Monocráticas nº 166748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2018
... , cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: ( ) e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... atua em prol da solução de controvérsias alheias à jurisdição nacional, buscando a melhor solução, mesmo nos casos em que o litígio não seja julgado em território nacional. A cooperação também inclui ... 3 MOSCHEN, Valesca Raizer Borges. BARBOSA, Luísa Nogueira. O ... -
Litigância climática, direitos humanos e empresas transnacionais
O objetivo deste artigo é compreender como a litigância climática pode atuar na condição de mecanismo de efetivação da proteção dos direitos humanos diante das violações provocadas por empresas transnacionais. Inicialmente, realizam-se reflexões acerca do vínculo existente entre mudanças climáticas, direitos humanos e empresas. Em seguida, aborda-se a litigância climática como um instrumento de...
... Assim, tem-se que o litígio climático é um importante instrumento com efeitos extraterritoriais para ... Diretora na linha de Direito Internacional e Meio Ambiente do Grupo de Estudos em Direito e Assuntos Internacionais ... -
Audiências públicas e habilitações como amicus curiae: desenhos institucionais de inserção de atores transnacionais?
Mirando la retroalimentación derivada de las actividades judiciales de la Corte Suprema Federal y de la Corte Suprema de Justicia y la pauta derivada del litigio transnacional, este artículo se propone a responder el siguiente problema: ¿los diseños institucionales de audiencias públicas y de habilitación como amicus curiae se constituyen en efectivos mecanismos de inserción de actores...
... qual ou eles se dão em âmbito doméstico ou em âmbito internacional. O método manejado é o dedutivo, com emprego das seguintes técnicas de ... Federal y de la Corte Suprema de Justicia y la pauta derivada del litigio transnacional, este artículo se propone a responder el siguiente ... -
Direito constitucional
... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ...
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Jurisdição e competência
... internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1 o Não se aplica o disposto no ... da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... processual sedimentado em mecanismos adversariais e na cultura do litígio mediante o reconhecimento das formas autocompositivas de solução de ... caminho para a resolução do litígio, seguindo tendência internacional. A opção legislativa dos métodos alternativos (ou adequados como ...
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Acordao N° 1317990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação. Civil e processual civil. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa suscitado pelas autoras rejeitada. Ação de revisão contratual. Contrato de utilização de facilidades de telecomunicações. Instalação de equipamentos de telefonia no aeroporto internacional de brasília. Litígio sobre o valor da prestação mensal a ser paga pelas operadoras. Alegação de preços excessivos
... INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA NO ... AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA. LITÍGIO SOBRE O VALOR DA PRESTAÇÃO ... MENSAL A SER PAGA ...