Livre Circulação de Mercadorias
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Acórdão nº 2007/0171114-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (CPC, art. 131), usando fatos, ... Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é o valor da ...
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Acórdão nº 0009713-05.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-06-2023
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA (TAD) – POSSIBILIDADE – CONTRIBUINTE SUJEITO AO REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR – LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS DO CONTRIBUINTE INADIMPLENTE – SÚMULA 323 DO STF – INAPLICÁVEL – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA RETIFICADA – SEGURANÇA DENEGADA.1. “DESDE QUE ESTRITAMENTE RELACIONADA À OPERAÇÃO FISCALIZADA
... : [ICMS/Importação, Liberação de mercadorias]Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI ... Turma ... legislação tributária e impedir a circulação das mercadorias sem o recolhimento do tributo ido, tampouco ofensa à livre iniciativa, concorrência ou livre exercício da ... -
Acordao N° 1329002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação. Mandado de segurança. Tributário. Suspensão do cadastro fiscal. Poder de polícia. Autoexecutoriedade. Emissão de notas fiscais em descompasso com os produtos vendidos. Prática de ato ilítico e fraude. Presunção de veracidade e de legalidade da atividade fiscalizatória. Dilação probatória. Impossibilidade. ´condenação em honorários. Não cabimento. 1. O mandado de segurança constitui...
... direito ao livre comércio e à liberdade de circulação de ... mercadorias por elas acobertados. Tais ações buscam ... -
Acórdão Nº 5042192-14.2023.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 27-03-2024
... , como é sabido, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é pago pelo ... livre e consciente de praticar a ação típica, não ...
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Acórdão Nº 5004890-74.2021.8.24.0014 do Primeira Câmara Criminal, 22-06-2023
... e recolhimento do ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços devido, sendo, ainda, ... , apropriando-se indevidamente, de forma livre e consciente, de valores que deveriam ser ...
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Acórdão Nº 0900084-63.2018.8.24.0078 do Primeira Câmara Criminal, 05-07-2022
... ) a ttulo de Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS), cobrado de consumidores finais, ... "[ ... ] basta o dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticar a ao tpica, no se ...
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Acórdão Nº 5024800-15.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
... ) a ttulo de Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios - ICMS cobrado de consumidores, ... "[ ... ] basta o dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticar a ao tpica, no se ...
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Acórdão nº 0047171-22.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TERMO DE APREENSÃO DE MERCADORIA (TAD) – POSSIBILIDADE – CONTRIBUINTE SUJEITO AO REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR – LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS DO CONTRIBUINTE INADIMPLENTE – LEGALIDADE VERIFICADA – MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA – FIXAÇÃO EM PERCENTUAL QUE SE IGUALA AO TRIBUTO DEVIDO – AUSÊN
... J. 19.09.2019) ... 2. Se as mercadorias apreendidas estavam sujeitas ao ... recolhimento ... tampouco ofensa d livre iniciativa, concorréncia ou ... livre exercício ... -
Acórdão nº 2006/0125956-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (CPC, art. 131), usando fatos, ... Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é o valor da ...
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Acórdão nº 2006/0277937-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (CPC, art. 131), usando fatos, ... A base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é o valor da ...
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Acórdãos nº 1009357-80.2014.8.26.0362 de 32ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
... Estoques consistentes em mercadorias de livre circulação, a maioria com prazo ...
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Lei Complementar nº 114 de 16/12/2002. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4º deste artigo.”(NR) ... “Art. 11 ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for ... for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para ... circulação ... Selos com Defeito ... Art. 260. A CMB ...
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Acórdão nº 78586 de Primeira Turma, 6 de Septiembre de 1974
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO E EXIGIVEL NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA LIVRE DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA DA COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.C.M., MERCADORIA LIVRE DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ... INEXIGIBILIDADE, ... -
Acórdão nº 78586 de Primeira Turma, 6 de Septiembre de 1974
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO E EXIGIVEL NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA LIVRE DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA DA COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.C.M., MERCADORIA LIVRE DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ... INEXIGIBILIDADE, ... -
Acórdão nº 85551 de Primeira Turma, 13 de Diciembre de 1976
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA ZERO. A TARIFA ZERO OU LIVRE CONFIGURA UMA NÃO- INCIDENCIA PROVISORIA DO TRIBUTO. A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SOB O REGIME DE TAL ALIQUOTA NÃO IMPLICA PORTANTO, EM ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 84896 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 1976
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA ZERO. A TARIFA ZERO OU LIVRE CONFIGURA UMA NÃO-INCIDENCIA PROVISORIA DO TRIBUTO. A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SOB O REGIME DE TAL ALIQUOTA NÃO IMPLICA, PORTANTO, EM ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO. DIVERGENCIA SUPERADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... sociedade, tendo assegurada a garantia ao livre desenvolvimento da personalidade. 12 Uma forma de ... sobre Proteção da Privacidade e Circulação Transfronteiriça de Dados Pessoais , que é ... viabilizar a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços, dos capitais, que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ... ídica industrial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos 7.965, de 22 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Livre Docente pela Universidade de São Paulo – USP ... o percentual de entradas de mercadorias e serviços tributados pelo ICMS, nos ... sobre Operações Relativas à Circulação de Merca- dorias e sobre Prestação de Serviços ...
- Acórdão nº 81171 de Primeira Turma, 5 de Septiembre de 1975
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021881920194058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802188-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICHARD VINICIUS FELICIANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho RELATOR: Desembargador Federal Convocado
... 17 e 21/08/18, o denunciado, com vontade livre e consciente, interrompeu o fluxo de trens no ... ção aos trens, o que lhes impediu a circulação e pôs em risco a vida dos usuários; ... III - ... ão de reiterado comércio ilegal de mercadorias na estação, tendo sido identificado pelos ... -
Introdução. Noções gerais
... , a movimentação de valores e mercadorias, de certa forma, sofriam com a inadequação das ... econômica (estabelecimento de "zonas de livre comércio", de "uniões aduaneiras" etc.) ... O ... "), com quebra de fronteiras, livre circulação de pessoas, mercadorias, bens e serviços ...
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Hegemonia e direito transnacional?
O estudo que se apresenta objetiva analisar o processo de transnacionalismo ( jurídico) com foco no sentido do tema e do problema, a partir de uma mirada literária orientada pelos escritos de Pier Paolo Pasolini. Com a premissa básica de que o transnacionalismo e a globalização supõem a força transformadora de cada realidade nacional, capaz de trazer consigo um elemento de cambiamento dos...
... de Pesquisa Transnacionalismo e Circulação de Modelos ... Jurídicos (IMED/CNPq). 2 ... ordem supra e transnacional que permite a livre circulação de capitais, mercadorias, bens e ... -
Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... Mesmo quando se admite que a ação livre dos homens deve ser limitada por lei, deve se ... que afetam a livre circulação de mercadorias, idéias e pessoas criando esta ...