Livre Circulação de Mercadorias
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Análise das Propostas da Comissão Europeia
... o mercado em que é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e ...
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As Relações de Trabalho no Mercosul e na União Europeia
... facilitações aduaneiras, mercados comuns, livre transição de bens e pessoas surgiram na ... de liberação comercial, com livre circulação de mercadorias, e objetivando formar um mercado ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... A um homem livre (cliente) eram confiados um serviço e o poder de ... áticos, a Inglaterra asseguraria a circulação de seus agentes por todo o Império português, ... a livre circulação de pessoas e mercadorias em seus domínios, assim como o livre acesso aos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... § 1º A loteria federal terá livre circulação em todo o território do país, ... Para os sorteios de mercadorias e imóveis não se permitirá emissão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032556920174058500), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0803255-69.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALTENBURG NORDESTE LTDA ADVOGADO: Célia Celina Gascho Cassuli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801422-16.2017.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE
... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ... -
Política Internacional
... e GATT/OMC) ancoram-se no tripé livre comércio-direito internacional-paz mundial. Ver, ... , por não haver uma zona de livre circulação de mercadorias intra-bloco, graças a ...
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Introdução. Noções gerais
... , a movimentação de valores e mercadorias, de certa forma, sofriam com a inadequação das ... econômica (estabelecimento de “zonas de livre comércio”, de “uniões aduaneiras” etc.) ... ”), com quebra de fronteiras, livre circulação de pessoas, mercadorias, bens e serviços ...
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Cortes supremas e movimentos conservadores
Lima Lopes: Cortes supremas e movimentos conservadores
... A livre circulação de mercadorias e capitais nunca se ... -
Política 'antiambiental' brasileira dificulta aprovação do acordo Mercosul–UE
Opinião: A política 'antiambiental' brasileira e o acordo Mercosul–UE
... anos com o objetivo de criar uma área de livre comércio plus entre os dois blocos ... Esses ... industrial europeu, o tema da livre circulação de mercadorias é o que mais preocupa a sociedade ... -
O Espirito de Filadelfia - A Justica Social Diante do Mercado Total.
... do escravo e correr os perigos do homem livre, isto seria demais". Simone Weil (1936) Professor ... --como a natureza e o trabalho--em mercadorias. Uma brilhante secao e consagrada ao "darwinismo ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... quais se autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de viajante, ... , sempre que se tratarem de mercadorias de livre exportação e for apresentado documento fiscal ... para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ... maneira genérica e voltado ao livre mercado de usuários, em resultados ... úteis ao ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... individual ou coletivo, praticado ao ar livre ou em ambiente fechado, de forma coordenada, em ... circulação com a arma de fogo, de maneira velada, para ... e a atualização da quantidade de mercadorias disponíveis em estoque, para fins de cadastro e ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... segundo se a operação de circulação de mercadorias envolver serviço não ... Tradução livre. Versão original: “The programs and other ...
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Blocos Econômicos e Trabalhadores Migrantes no Brasil: Direitos dos Trabalhadores no Mercado Comum da União Europeia e no Mercosul
... em fases: Zona de preferência, Zona Livre de Comércio, União Aduaneira, Mercado Comum, ... dos países signatários - a livre circulação de bens, de serviços, de pessoas e de capitais ... ) estipulando a livre circulação de mercadorias, de serviços, de pessoas e de capitais. Dois ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... perito, sempre que possível técnico, de livre escolha do juiz ... Parágrafo único. O perito ... dos jornais diários de maior circulação; ... b) uma vez, nas comarcas onde não se editar ... mercadorias em trânsito; ... IV – na prestação de ...
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Contratos públicos e a Autoridade Nacional Anticorrupção: um olhar sobre a Itália
Contrato público e a autoridade anticorrupção: um olhar sobre a Itália
... de tratamento, não discriminação, livre circulação de mercadorias, liberdade de ... -
Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... Quanto à ALCA — Área de Livre" Comércio das Américas, proveniente de negociaç\xC3" ... de livre-comércio — objetivando a circulação de todos os produtos sem gravames aduaneiros, ... restrições à livre circulação de mercadorias ... O Tribunal de Justiça se utilizou, ...
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Antecedentes aos princípios constitucionais do art. 4º no processo de integração do brasil ao mercosul
O trabalho discorre, em torno de uma abordagem histórica, sobre algumas ideias que antecederam a inserção do Brasil no processo de integração regional a partir de 1823. Considera-se o interstício do governo de D. Pedro II até a consolidação do Mercosul no ano de 1991. Objetiva-se identificar como se deu esse processo de integração regional entre países do cone sul, qual a sua origem e de que modo
... se relacionarem comercialmente por meio da livre navegação dos rios, de forma que as ameaças de ... já faziam referência à livre circulação de pessoas, de mercadorias, de capital e à livre ... -
Neoliberalismo e a modernidade líquida no direito ambiental
O direito ambiental ganha maior legitimidade no Brasil por meio da Constituição Federal de 1988, sendo caracterizado como um direito coletivo, com afinco de proteger o meio ambiente. Contudo, a legislação ambiental vem sofrendo alterações significativas. Pode-se interpretar, portanto, que as leis de proteção ambiental são obstáculos a serem eliminados para a concretização do objetivo final do...
... ídica, religiosa etc.) pode mais entravar a livre circulação e o funcionamento da lógica das ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... c) Impôsto sôbre a Circulação de Mercadorias; ... d) Impôsto sôbre Serviços ... bem, ficando neste caso o fiduciário livre de nova incidência se nêle posteriormente vier ...
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Igualdade Ou Desigualdade de Gênero: breves comentários acerca da realidade brasileira e norte-americana
Destina-se o presente trabalho a tecer alguns comentários acerca das distorções jurídicas existentes em decorrência da desigualdade de gênero, aqui referentes a homens e mulheres, sendo certo que o tema tem sido estendido para outros grupos da sociedade como gays, lésbicas, transexuais e transgêneros. Todavia, nos ateremos às diferenças entre homens e mulheres, especialmente no que tange às...
... ércio; Sobrecarrega o comércio e a livre circulação de mercadorias no comércio; e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084800920174058100), 29-09-2020
PJE 0808480-09.2017.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (BOA VISTA/RR E BONFIM/RR). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DIREITO. 1. Remessa oficial, apelação e recurso adesivo de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de proibir à...
... sobre a receita de vendas para as áreas de livre comércio, defendendo sua equiparação à ... /1967 preceitua que "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou ... a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § ... -
Methodological Contributions of Marxist Dependency Theory to Marxist Critique of Law/ Contribuicoes metodologicas da teoria marxista da dependencia para a critica marxista ao direito.
... as relacoes juridicas, da troca de mercadorias em nivel internacional", bem como a ... deficitario quanto a expressao da vontade livre de seus sujeitos ou, se quisermos, uma forma ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... a criação de um mercado interno e a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e ...