Livre-prática
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Acórdão nº 2004.34.00.006040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
... para proceder à inspeção sanitária de todas as embarcações procedentes do exterior e a expedição do competente certificado de livre prática aos representantes listados (fls.42/46) ... A ANVISA foi condenada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ...
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Acórdão nº 2004.34.00.006040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
... para proceder à inspeção sanitária de todas as embarcações procedentes do exterior e a expedição do competente certificado de livre prática aos representantes listados (fls.42/46) ... A ANVISA foi condenada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ...
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Acórdão nº 2004.34.00.006040-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
... para proceder à inspeção sanitária de todas as embarcações procedentes do exterior e a expedição do competente certificado de livre prática aos representantes listados (fls.42/46) ... A ANVISA foi condenada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... Parágrafo único. Ficam isentas de apresentar Certificado de Livre Prática (CLP), em todos os portos e instalações portuárias nacionais, as embarcações que operam nas navegações de cabotagem, de apoio portuário e de ...
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Acórdão nº 0539681-14.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... liberdades públicas ( ... )", tendo em vista "( ... ) os ... postulados constitucionais que asseguram a livre ... prática de atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, ... parágrafo único), de um lado, e a liberdade de ... exercício profissional (CF, art. 5º, ...
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Acórdãos nº 0002391-69.2015.8.26.0270 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... Medida desproporcional e desarrazoada, que cerceia direitos norteados por premissas constitucionais atinentes à livre prática de atividades econômicas, bem como à liberdade do exercício profissional. Sentença reformada para concessão da ...
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Acórdão nº 0500665-53.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... Celso de Mello, "tendo presentes os postulados ... constitucionais que asseguram a livre prática de ... atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo ... único), de um lado, e a liberdade de exercício ... profissional (CF, art. 5º, ...
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nº 2002.01.00.029544-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Diciembre de 2002
... Agência como condição para emissão do Certificado de Desratização e Isenção de Desratização em Embarcação e Certificado de Livre Prática ... 2 - A liminar foi deferida pelo Ilustre Desembargador Federal para autorizar as requerentes a depositarem o valor da referida taxa em juízo ...
- Processo nº 2007.001.104804-1 de Oitava Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2009
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... ção laboratorial que ela, ou de qualquer progênie dela derivada e com características agronômicas idênticas, com a finalidade de livre prática atividades de cultivo, registro, uso, ensaios, testes, transporte, armazenamento, comercialização, consumo, importação e descarte da soja Roundup ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... ção laboratorial que ela, ou de qualquer progênie dela derivada e com características agronômicas idênticas, com a finalidade de livre prática atividades de cultivo, registro, uso, ensaios, testes, transporte, armazenamento, comercialização, consumo, importação e descarte da soja Roundup ...
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Introdução ao Estudo do Direito Desportivo
... IV – da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor; ... V – do direito social, ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... Cabe acentuar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, tendo presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas (art ... Revista Dialética de Direito Tributário , n. 30, p. 46/47) ... 392. PAULINO, Maria Ângela ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ( ... ) o Supremo Tribunal Federal, tendo presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de ...
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Aspectos Gerais e Princípios do Direito Desportivo
... ções de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação; IV — da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a enti-dade do setor; ... V — do direito social, ...
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Introdução ao Estudo do Direito Desportivo
... d) Liberdade ... O Princípio da liberdade pode ser expresso sob diversas óticas, desde a livre prática do desporto à liberdade de associação a uma entidade do setor. Cada um é livre para a prática desportiva em geral, levando-se em conta a sua ...
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DECRETO Nº 981, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.672, de 06 de Julho de 1993, que Institui Normas Gerais Sobre Desportos.
... IV - liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidades do setor; ... V - direito social, ...
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Decisão da Presidência nº 1003547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2016
... Cabe acentuar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, tendo presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de ...
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Decisão da Presidência nº 1004773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2016
... Cabe acentuar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, tendo presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de ...
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Decisão da Presidência nº 28251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2017
... ção Pública, por meio de sua autarquia, está, aparentemente, restringindo, com índole punitiva, o direito fundamental de livre prática da atividade econômica lícita (CF, art. 170, parágrafo único), para exigir dos RECLAMADOS, de forma oblíqua, o pagamento de seus tributos (pág ...
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Decisão da Presidência nº 1094420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... resultar em prejuízo ao cumprimento do objeto social da embargante, com consequente violação dos princípios constitucionais da livre prática das atividades econômicas (art. 170, caput, CF) e da liberdade do exercício profissional (art. 5 1, inciso XII, CF) ... E a legislação ...
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Decisão da Presidência nº 965243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... pode resultar em prejuízo ao cumprimento do objeto social da apelada, com consequente violação dos princípios constitucionais da livre prática das atividades econômicas (artigo 170, caput, da Constituição Federal) e da liberdade do exercício profissional (artigo 5º, inciso XIII, da ...
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Decisão da Presidência nº 28037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... ção Pública, por meio de sua autarquia, está, aparentemente, restringindo, com índole punitiva, o direito fundamental de livre prática da atividade econômica lícita (CF, art. 170, parágrafo único) (pág. 3 do documento eletrônico 1) ... Por essas razões, pugnam pela ...
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Decisão da Presidência nº 1081691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2017
... Cabe acentuar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, tendo presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de ...
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Decisões Monocráticas nº 1104925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2018
... Cabe acentuar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, tendo presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de ...