maioria absoluta congresso nacional
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Das disposições constitucionais gerais
... ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ... ção da Constituição, pelo voto da maioria ... da Constituição, pelo voto da maioria absoluta ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... A Segunda ... Turma, por maioria, rejeitou a questão de ordem suscitada pelo ... denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de ... Justiça (CNJ), diante da constatação de ... chamei a atenção para a absoluta gravidade dos fatos imputados ao ... magistrado ... com que o Congresso não aprovasse isso. É fundamental esse papel! ...
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O reconhecimento da autonomia política municipal não é suficiente para o desenvolvimento local - o debate sobre a criação de novos municípios no Brasil
A federação brasileira é composta pela União, pelos estadosmembros, pelo distrito federal e pelos municípios. O texto constitucional prevê as possibilidades de desmembramentos e de criação de novos estados e de novos municípios. Especificamente sobre a criação destes últimos, deve-se considerar o impacto gerado na divisão dos recursos entre os demais e, como consequência, nas finanças públicas da
... , contrariamente ao que possa acreditar a maioria dos cidadãos das localidades que ... Rev ... E essa integração é uma peculiaridade nacional. Em nenhuma outra nação se encontra o ... da ADI 3682, declarou a mora do Congresso Nacional, o qual deveria contemplar as ... poderia ser restabelecido pela maioria absoluta do Congresso Nacional. O veto, dentro de trinta ... -
Ato das disposições constitucionais transitórias
... Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, ... ção da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos ... membros do Congresso ...
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A Lei Complementar Como Agente Normativo Ordenador do Sistema Tributário e da Repartição Das Competências Tributárias
... leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.” ... IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ... ção de metade mais um dos membros do Congresso Nacional), a teor do art. 69 da CF; ... B) sob ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, ... ção da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, ... ção da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, ... ção da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em ...
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A revogação e a reedição da MP 905: oportunismo e fraude à Constituição
Opinião: Oportunismo e fraude na revogação e a reedição da MP 905
... O próprio Congresso Nacional, pelos mecanismos internos que criamos ... sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do ... -
Título IX - das disposições constitucionais gerais
... econômico, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com ... Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, ... ção da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos ... membros do Congresso Nacional, ...
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Decisão da Presidência nº 372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2015
... , que ficariam à mercê do arbítrio do Congresso Nacional no tocante à rejeição do veto , ... do Parlamento aferida por critério de maioria simples ou qualificada a depender da espécie ... de lei, de modo algum se qualifica como absoluta, uma vez que pode o veto ser rejeitado pelo voto ...
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Resolução do Senado Federal nº 3 de 17/04/2018. Institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Reino da Arábia Saudita.
... será integrado por membros do Congresso Nacional que a ele livremente aderirem ... Art ... ou, na falta deste, pela decisão da maioria absoluta de seus membros fundadores, respeitadas ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... notas taquigráficas, por maioria de votos, apreciando o tema nº 786 da ... DOCUMENTÁRIO EXIBIDO EM REDE ... NACIONAL. LINHA DIRETA-JUSTIÇA. HOMICÍDIO DE ... , no Conselho Nacional de Justiça e no Congresso Nacional inclusive em audiências públicas -, ... imunidade absoluta a todos os detalhes da vida privada de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... vago ou se forem todos recusados pela maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça ...
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Direito e neutralidade: pobreza menstrual nas prisões reflete desigualdade de gênero
Opinião: Direito e neutralidade: a pobreza menstrual nas prisões
... essa questão estar presente no cenário nacional nas mais diversas esferas e condições sociais, ... o veto ainda pode ser derrubado pelo Congresso Nacional, sendo necessária para sua rejeição a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou ... -
Os reflexos da decisão do STF e da graça presidencial ao mandato de Daniel Silveira
Reflexos da decisão do STF e da graça presidencial
... Câmara dos Deputados ou pelo Senado, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva ... ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa" e, em seu § ... -
Pacheco defende palavra final do Congresso em caso de Daniel Silveira
... julgado, compete às Casas do Congresso Nacional decidir pela perda do mandato eletivo" ... A ... dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva ...
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Pacheco defende palavra final do Congresso em caso de Daniel Silveira
... julgado, compete às Casas do Congresso Nacional decidir pela perda do mandato eletivo" ... A ... dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva ...
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Pacheco defende palavra final do Congresso em caso de Daniel Silveira
... julgado, compete às Casas do Congresso Nacional decidir pela perda do mandato eletivo" ... A ... dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou a referida Convenção por meio ... obtiverem o maior número de votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados ...
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O Desempenho do Poder Executivo no Processo Legislativo Brasileiro: Análise Empírica de 1988 a 2018
O presente artigo tem como objetivo analisar o desempenho do Poder Executivo federal no processo legislativo entre 1988 e 2018, período em que se consolidou um efetivo regime democrático no Brasil, a partir da promulgação da Constituição de 1988. Para tanto, o artigo pretende analisar por meio de dados empíricos, três instrumentos presidenciais que se relacionam com o processo legislativo: a) a...
... qualiicado para serem derrubados pelo Congresso, além da exclusividade na propositura de leis ... ; Sistema de Informação do Congresso Nacional - Sicon (Senado Federal); e Banco de Soluções ... ão denunciaram as manobras regimentais da maioria, e acusaram os governos de passarem o “rolo ... presidencial é necessária a maioria absoluta dos Deputados e dos Senadores – que votam ... -
Audiência de custódia e videoconferência: a ilegítima restrição 'criada' pelo CNJ
Portela: Audiência de custódia e videoconferência
... em desfavor da pessoa presa, o Conselho Nacional de Justiça bloqueou a possibilidade de realizar ... que é de competência da União — Congresso Nacional (CRFB/88, 22, I). Parece óbvio que ... sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do ... -
O compromisso constitucional com o supermajoritarismo
O compromisso constitucional com o supermajoritarismo
... de determinada regra de votação (maioria simples ou relativa, absoluta e qualificada), os ... geral de maioria de votos adotada pelo Congresso" Nacional, prevista no art. 47, para as deliberaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.065280-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LIMINAR. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS. MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À CRISE SANITÁRIA. DELIBERAÇÃO Nº 06, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021, DO NÚCLEO ESTRATÉGICO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. RESTRIÇÃO DO HORÁRIO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS. RAZÕES
... questes de predominante interesse geral, nacional, ao passo que aos Estados tocaro as matrias e ... da Repblica, aps autorizao do Congresso Nacional, nos termos em que estabelecem os arts ... por prazo determinado, aps autorizao por maioria absoluta do Congresso Nacional. Assim, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.065280-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LIMINAR. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS. MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À CRISE SANITÁRIA. DELIBERAÇÃO Nº 06, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021, DO NÚCLEO ESTRATÉGICO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. RESTRIÇÃO DO HORÁRIO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS. RAZÕES
... questes de predominante interesse geral, nacional, ao passo que aos Estados tocaro as matrias e ... da Repblica, aps autorizao do Congresso Nacional, nos termos em que estabelecem os arts ... por prazo determinado, aps autorizao por maioria absoluta do Congresso Nacional. Assim, ...