maioria absoluta congresso nacional
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Emenda Constitucional nº 76 de 2013
... dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocao da respectiva Mesa ou de partido poltico representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa ...
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Fim da votação secreta nos casos de perda de mandato de deputado ou senador e de apreciação de veto
... dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva ... de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa ...
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Decisão monocrática Nº 55988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
... da votação a ser realizada por maioria absoluta de seus membros, mediante provocação ... ou de partido político representado no Congresso Nacional” ... Requer, por estes ...
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Bacenjud, coronavírus e as garantias processuais
Opinião: Bacenjud, coronavírus e as garantias processuais
... seus provimentos, entre nós o Conselho Nacional de Justiça exarou provimentos sobre a suspensão ... estado de defesa deve ser submetido ao Congresso Nacional para aprovação por maioria absoluta ... -
Poder Judiciário e estado de exceção: direito de resistência ao ativismo judicial
Perquire-se, sob a perspectiva jurídico-dogmática, a relação entre o Poder Judiciário brasileiro e o estado de exceção. O estado de exceção lícito consiste nos estados de defesa e de sítio, situações constitucionalmente regradas, próprias do Estado de direito. O estado de exceção ilícito, ao revés, decorre da falência das instituições estatais no cumprimento de sua missão constitucional, e é...
... os Conselhos da República e de Defesa Nacional (condicionamentos formais). Ambos são admitidos ... , essas leis não foram editadas pelo Congresso Nacional ... As restrições estatais, ... ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta dentro de dez dias contados do ... -
Decreto nº 11.310 de 26/12/2022. Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre as atividades de fiscalização e a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens, institui o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens e altera o Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019.
... de Segurança de Barragens é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria ... nº 12.334, de 2010, e encaminhá-lo ao Congresso" Nacional e ao Comitê Interministerial de Seguran\xC3" ...
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Decreto nº 10.845 de 25/10/2021. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
... Congresso Nacional, os entes federativos, a sociedade, o ... 4º O quórum de reunião do CMIV é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria ...
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Decisão da Presidência nº 34402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2016
... a decisão plenarial de uma Casa do Congresso (fl. 12) ... Alega que a leitura parcial da ... deliberará em votação ostensiva e por maioria" absoluta de seus membros, em virtude de provocaç\xC3" ... político representado no Congresso Nacional, após a conclusão de processo disciplinar ...
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LEI Nº 14.144, DE 22 DE ABRIL DE 2021 (*)
... A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ão, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. CAPÍTULO ... lei de crédito suplementar por maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do disposto no ...
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Dos Efeitos da Condenação (Arts. 91 a 92)
... ou pelo Senado Federal por ( ... ) maioria absoluta, mediante provocação da respectiva ... ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (AP 565, Rel ...
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Lei Complementar nº 1 de 09/11/1967. ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria absoluta dos eleitores ... § 1º - Os ...
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Legislativo: 13 táticas parlamentares para aprovação das leis
Mapear os artifícios estratégicos, sejam eles institucionalizados ou não, é tarefa crucial e necessária para compreender como funciona o poder legislativo.
... ) e a própria ima- gem das casas do Congresso Naci onal perante a opinião pública, maculada ... do parla - mento (o princípio da maioria). Não é aceitáv el que a sistemática de ... c onsequentemente, o poder do Congresso Nacional. Isso porque o “voto de liderança faz, ... , mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do ... -
Das disposições constitucionais gerais
... criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à ... 65, de 2010) ... II — o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à ... ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ... ção da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em ...
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Decisão da Presidência nº 33615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... provisória pela Comissão Especial do Congresso Nacional, foram apresentadas diversas emendas, ... sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do ...
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Decisões Monocráticas nº 33615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... provisória pela Comissão Especial do Congresso Nacional, foram apresentadas diversas emendas, ... sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do ...
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Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
... ção e de aprovação no Contran é o de maioria absoluta." (NR) ... "Art. 10-A. Serão convidados ... propor ao Presidente da República e ao Congresso Nacional as reformulações do Sistema Nacional ...
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Do Poder Executivo no Brasil
... ou mediante convocação, perante o Congresso Nacional para prestar esclarecimentos sobre ... maioria absoluta dos eleitores (art. 77 § 2º). Por ser ...
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Das disposições constitucionais gerais
... 65, de 2010) ... II — o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à ... ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ... ção da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em ...
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Das disposições constitucionais gerais
... 65, de 2010) ... II — o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à ... ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ... ção da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA IGREJA ... e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em julgar improcedente a ... o em apreço foi processado pelo Congresso Nacional “ dentro dos mais estritos ... social, que vão da centralidade absoluta ao secularismo, que procura r etirá-la do ...
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Após condenação de Silveira, líder da bancada evangélica apresenta projeto que dificulta cassação de mandato
... dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva ... ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa". Na Câmara, ...
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Após condenação de Silveira, líder da bancada evangélica apresenta projeto que dificulta cassação de mandato
... dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva ... ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa" ... Na ...
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Após condenação de Silveira, líder da bancada evangélica apresenta projeto que dificulta cassação de mandato
... dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva ... ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa". Na Câmara, ...
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Após condenação de Silveira, líder da bancada evangélica apresenta projeto que dificulta cassação de mandato
... dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva ... ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa". Na Câmara, ...
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Processo legislativo
... (c) será aprovado por maioria simples, presente a totalidade dos membros de ... absoluta, a maioria será dos membros, do total de ... ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional ... Gabarito "D" ... OAB - OAB/SP ...