Mandado
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... #Incluído pela Lei nº 6.616, de 16.12.1978 ... § 1º - A intimação far-se-á, logo após a contestação, por mandado ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas; ... II- ...
- Acórdão nº 2015/0193801-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0275705-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS IMPOSSIBILITADO DE DIRIGIR. IMPUGNAÇÃO RESTRITA À AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NORMA DIRIGIDA AOS AGENTES ADMINISTRATIVOS E QUE NÃO VINCULA O JUIZ. 1. Agravo regimental contra
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.778 - GO ... (2014/0275705-8) ... : MINISTRA ... (DESEMBARGADORA ... CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) ... -
Acórdão nº 2015/0134829-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-CAPACITAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A jurisprudência do STJ se orienta pela inaplicabilidade, em regra, da Teoria do Fato Consumado para consolidar situação constituída por...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.489 - RO ... (2015/0134829-0) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... EMBARGANTE : EMERSON RICARDO ASSUNCAO BARRETO ... -
Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Mandado de Segurança para ratificar a sua discordância com o ...
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Acórdão nº 2013/0211030-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 11/03/2016 ... II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora agravado ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... mandado ...
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O STJ e os efeitos patrimoniais pretéritos diretamente por mandado de segurança
Gemente: Efeitos patrimoniais pretéritos por mandado de segurança
Nesta semana ocorreu a retomada da 15ª Seção Ordinária no Superior Tribunal de Justiça, para análise dos EREsp nº 1.774.495, cuja temática principal é a possibilidade de produção de efeitos pretéritos diretamente pela via do mand... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.2.2010). ... V - A sentença do mandado" de segurança, de natureza ... Documento: 74868514 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 28/08/2017 ... Página 1\xC2" ...
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Ação por tráfico é extinta no STF porque policiais invadiram casa sem mandado
Ação é extinta porque policiais invadiram casa sem mandado
Policial só pode entrar na casa de alguém se tiver mandado judicial de busca e apreensão ou se houver fundadas razões de que ocorre flagrante delito no local. Por não enxergar esses requisitos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habea... -
Acórdão nº MS 15823 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO" DE SEGURANÇA Nº 15.823 - DF (2010⁄0189621-0) ... RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE : LUIZ ANTONIO FRANÇA ESCOBAR ADVOGADO : CL\xC3" ...
- Da manifestação do parquet sobre o mandado de segurança
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Desembargadores derrubam mandado de prisão contra Adilsinho, acusado de chefiar máfia do cigarro
Os desembargadores da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio revogaram, no último dia 22, o mandado de prisão temporária contra Adilson Coutinho Oliveira, o Adilsinho, acusado de chefiar a máfia dos cigarros no Rio. Ele é investigado por su...
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Mandado de segurança em matéria tributária
De Castro e Spina: Mandado de segurança em matéria tributária
O mandado de segurança constitui ferramenta constitucional especificamente forjada para a resolução de conflitos em que se coloca em dúvida a legalidade de ato (concreto ou potencial) de autoridade, assim entendido como aquele (a... - Protógenes Queiroz: entenda Operação Satiagraha, que motivou mandado de prisão contra ex-delegado
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Caso Henry: juíza expede mandado de prisão e Monique irá para batalhão prisional da PM
Foi cumprido, na noite desta terça-feira, dia 28, um mandado de prisão preventiva contra Monique Medeiros da Costa e Silva foi levada, que foi levada para a 16ª DP (Barra da Tijuca), de onde será transferida para o Batalhão Especial Prisional (BEP) d...
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Caso Henry: juíza expede mandado de prisão e Monique irá para batalhão prisional da PM
Agência O Globo -Foi cumprido, na noite desta terça-feira, dia 28, um mandado de prisão preventiva contra Monique Medeiros da Costa e Silva foi levada, que foi levada para a 16a DP (Barra da Tijuca), de onde será transferida para o Batalhão Especial ...
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Caso Henry: juíza expede mandado de prisão e Monique irá para batalhão prisional da PM
A juíza Elizabeth Machado Louro, do II Tribunal do Júri, expediu um mandado de prisão preventiva, na noite desta terça-feira, dia 28, para que Monique Medeiros da Costa e Silva seja levada ao Batalhão Especial Prisional (BEP) da Polícia Militar, em N...
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Caso Henry: juíza expede mandado de prisão e Monique irá para batalhão prisional da PM
A juíza Elizabeth Machado Louro, do II Tribunal do Júri, expediu um mandado de prisão preventiva, na noite desta terça-feira, dia 28, para que Monique Medeiros da Costa e Silva seja levada ao Batalhão Especial Prisional (BEP) da Polícia Militar, em N...
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Caso Henry: juíza expede mandado de prisão e Monique irá para batalhão prisional da PM
A juíza Elizabeth Machado Louro, do II Tribunal do Júri, expediu um mandado de prisão preventiva, na noite desta terça-feira, dia 28, para que Monique Medeiros da Costa e Silva seja levada ao Batalhão Especial Prisional (BEP) da Polícia Militar, em N...
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Caso Henry: juíza expede mandado de prisão e Monique irá para batalhão prisional da PM
Agência O Globo -A juíza Elizabeth Machado Louro, do II Tribunal do Júri, expediu um mandado de prisão preventiva, na noite desta terça-feira, dia 28, para que Monique Medeiros da Costa e Silva seja levada ao Batalhão Especial Prisional (BEP) da Polí...
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Caso Henry: juíza expede mandado de prisão e Monique irá para batalhão prisional da PM
A juíza Elizabeth Machado Louro, do II Tribunal do Júri, expediu um mandado de prisão preventiva, na noite desta terça-feira, dia 28, para que Monique Medeiros da Costa e Silva seja levada ao Batalhão Especial Prisional (BEP) da Polícia Militar, em N...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8710, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
... II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos de mandado cumprido; ... III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido; ... IV ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ços ao recebimento da citação, ou não fôr encontrado, repetir-se-á a diligência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ou do têrmo ... § 4º Impossibilitada a citação do réu por qualquer dos modos acima previstos, será êle citado ...