Mandado
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... I - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes; ... II - atender a qualquer do povo,tomando as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... II - pessoas privadas de liberdade: aquelas obrigadas, por mandado ou ordem de autoridade judicial, ou administrativa ou policial, a permanecerem em determinados locais públicos ou privados, dos quais não possam ...
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Julgamento de Mandado de Segurança no Superior Tribunal de Justiça é ilegal
Eurípedes José Jr.: Julgamento monocrático de MS no STJ é ilegal
A possibilidade de julgamento monocrático em órgãos colegiados surgiu como uma alternativa à crescente demanda no Poder Judiciário. Os tribunais perceberam que boa parte das ações eram idênticas ou similares, de modo que após uma série de julgamen... - Coisa julgada no mandado de segurança coletivo em matéria tributária
- Mandado de segurança e compensação tributária: reflexões em homenagem ao professor walter piva rodrigues
- Do mandado de segurança
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Mandado de segurança, restituição e as Súmulas 269/271 do STF
Costa Pires: MS, restituição e Súmulas 269/271 do STF
Tema ainda recorrente nos tribunais e de grande relevância aos contribuintes diz respeito à possibilidade ou não de expedição de precatório em mandado de segurança destinado à restituição de tributos.- Mandado de prisão válido e execução da prisão revogada por vício formal
Cabette e Cavalcante: O caso Colina
Em um caso concreto, o Juízo Cível de Colina (SP) expediu regularmente mandado de prisão civil por débito injustificado de alimentos contra um indivíduo. A Polícia Civil cumpriu a ordem de prisão, mas não constou seja na ce...- Antecipação de tutela. Liminares. Mandado de segurança (palestra)
- Acórdão nº 2010/0130026-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.601 - ... SP (2010/0130026-2) ... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... AGRAVANTE ...- Acórdão nº 2014/0339514-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.472 - DF (2014/0339514-0) ... : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ...- Acórdão nº 2003/0015275-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR- PAD. DEMISSÃO. PENALIDADE APLICADA COM BASE NO PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONDUTA DE MAIOR GRAVIDADE ATRIBUÍDA À IMPETRANTE POR EQUÍVOCO. NULIDADE DO ATO DEMISSÓRIO. REINTEGRAÇÃO. RETORNO DO...
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8.901 - DF (2003/0015275-8) ... : MINISTRO ... (DESEMBARGADOR ... CONVOCADO DO TJ/SP) ... IMPETRANTE ...- Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no MANDADO" DE SEGURANÇA Nº 15.317 - DF (2010/0092867-0) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... AGRAVANTE ... : LEONARDO EDWARD ROSE ... : JUAREZ\xC2" ...- Acórdão nº 2009/0178851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO" DE SEGURANÇA Nº 30.470 - MG ... (2009/0178851-5) ... : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR ... CONVOCADO DO TRF 1ª REGI\xC3" ...- Acórdão nº 2009/0219890-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.793 - DF (2009/0219890-1) ... : MINISTRO ... (DESEMBARGADOR ... CONVOCADO DO TJ/SP) ... IMPETRANTE ...- Acórdão nº 2014/0207149-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.243 - MS (2014/0207149-0) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... RECORRENTE ... : ÉRICA GOMES RODRIGUES ...- Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados ... da juntada do mandado" de citação devidamente cumprido aos ... autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou ... da intimação \xC2" ...- STJ aplica multa por litigância de má-fé por uso abusivo do mandado de segurança
STJ multa por má-fé por uso abusivo do mandado de segurança
O manejo infundado e, portanto, abusivo do mandado de segurança resulta, por analogia, na conduta de litigância de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo, conforme previsto no inciso IV do artigo 80 do Código de Processo...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.540 - RS (2015/0255618-7) ... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... RECORRENTE ... : MAURÍCIO DAL AGNOL ...- Acórdão nº 2015/0310104-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATOS IMPETRADOS: DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL E ART. 16, I, § 1.º, DA RESOLUÇÃO N.º 345/2015/CJF. FALTA DE COMPETÊNCIA DO STJ PARA EXAME DE EVENTUAL ILEGALIDADE DO PRIMEIRO ATO IMPETRADO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇ
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.290 - DF (2015/0310104-1) ... : MINISTRA LAURITA VAZ ... AGRAVANTE ... : BENEDITO BRILHANTE DA FE ...- Em vigor Código de Mineração Código de Minas
... fixada para indenização, através de vistoria ou perícia com arbitramento, inclusive da renda pela ocupação, seguindo-se o competente mandado de imissão de posse na área, se necessário ... § 2º O cálculo da indenização e dos danos a serem pagos pelo titular da autorização de ...- Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.133, de 1970 ... c) que fôr remetido a estabelecimento diferente daquele que o tenha mandado industrializar pôr encomenda sem que o mesmo produto haja entrado no estabelecimento encomendante; ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...- Em vigor Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... #(Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) ... ARTIGO 29-B ... Não será cabível medida liminar em mandado ...- Flagrante em crime permanente autoriza busca domiciliar sem mandado judicial
Flagrante em crime permanente autoriza busca domiciliar sem mandado
Tratando-se de crime permanente, não se pode falar em ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, autoriza a entrada da autoridade policial, seja durante o dia, sej...- Delegada é alvo de mandado de busca e apreensão em operação contra a maior milícia do Estado do Rio
A delegada que é alvo de mandado de busca e apreensão em operação do Ministério Público do Rio (MPRJ) e a Delegacia de Repressão a Ações Criminosas Organizadas (Draco-IE) é Ana Lúcia da Costa Barros, adjunta da 34ª DP (Bangu). Ela é casada com o poli... - Mandado de prisão válido e execução da prisão revogada por vício formal