Mandado
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIONATOS, REGISTROS E CARTÓRIOS. DESACUMULAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA SÚMULA 266 DO STF. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.099 - PE (2017/0113559-6) ... : MINISTRO OG FERNANDES ... RECORRENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1383-51.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS EX-SÓCIOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. O ato judicial impugnado e objeto do presente mandamus consistiu em despacho que redirecionou a execução contra os ex-sócios e, frente à sua não localização, determinou a expedição de certidão de créditos trabalhistas e subsequente protesto notarial.
TST - RO - 1383-51.2011.5.02.0000 - Data de publicação: 26/04/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D à O ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS EX-SÓCIOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. O ato judicial ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE PELA AFRONTA AO ART. 1o. DA LEI 12.016/1999, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE REAPRECIAR O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS...
... TÍTULO DE BONIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ... MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO ... E CERTO ALEGADO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE PELA ... -
Secretário de Administração Penitenciária afirma: 'Eu não soltei ninguém errado', referindo-se ao chefe do tráfico que saiu da cadeia com mandado de prisão ativo
RIO — O imbróglio sobre a soltura do chefe da maior facção criminosa do Rio, com mandado de prisão pendente, está longe de um fim. O secretário de Administração Penitenciária, Raphael Montenegro, afirmou ao GLOBO que não soltou indevidamente o detent...
- Súmulas habeas corpus e mandado de segurança
-
Permitida transferência de depósito judicial em mandado de segurança para ação declaratória
Pode transferir depósito judicial em mandado de segurança
É permitida a transferência de depósito judicial em mandado de segurança para ação declaratória transitado em julgado desfavoravelmente ao contribuinte para ação declaratória posteriormente ajuizada. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Sup... -
Fux debate frentes do Processo Civil e Mandado de Segurança em livros
Fux debate Processo Civil e Mandado de Segurança em livros
Quatro livros de autoria do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, chegaram recentemente às livrarias. As obras debatem Processo Civil em diversas frentes e também abordam o Mandado de Segurança.- STJ anula provas após invasão domiciliar sem mandado nem investigação prévia
STJ anula provas após invasão domiciliar sem mandado judicial
A mera apreensão de drogas em posse de indivíduo não justifica a entrada em seu domicílio, sendo necessária a devida expedição de mandado judicial ou prévia investigação policial. Ministro Antônio Sa...- Ingresso em domicílio sem mandado pressupõe fundadas razões da ocorrência de delito
Ingresso de policiais em domicílio sem mandado pressupõe justa causa
O tráfico ilícito de entorpecentes, embora seja classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência...- Guarda de drogas permite prisão dentro de casa mesmo sem mandado judicial
Guarda de drogas permite prisão dentro de casa sem mandado
O crime de tráfico de entorpecentes na modalidade de guarda é do tipo permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. Assim, como consequência, é permitida a prisão em flagrante no interior da residência onde está a droga, inclusive no período n...- Justiça italiana emite mandado de prisão internacional contra Robinho
Justiça italiana emite mandado de prisão contra Robinho
O Ministério Público de Milão encaminhou à Justiça brasileira o pedido de extradição e mandado de prisão internacional do jogador Robinho, condenado definitivamente, juntamente com um amigo, a nove anos de prisão por violência sexual em grupo cont...- Mandado de segurança contra decisão judicial no sistema de precedentes e em HC
Mouta Araújo: MS no sistema de precedentes e em HC
O presente ensaio pretende discutir algumas situações práticas envolvendo a utilização do mandado de segurança contra decisões judiciais prolatadas no âmbito do sistema de precedentes e de pronunciamentos em Habeas Corpus.<...- Cumprimento de mandado de prisão não autoriza busca domiciliar, diz STJ
Cumprimento de mandado de prisão não autoriza busca domiciliar
O cumprimento de mandado de prisão por condenação definitiva não justifica que os policiais aproveitem para fazer busca na residência da pessoa a ser presa. O procedimento demanda autorização judicial expressa ou autorização explícita e espontânea...- Acórdão nº RMS 30667 / BA de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - CET E PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO - PDF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. A Constituição do Estado da Bahia reservou a disciplina normativa da disponibilidade sindical à lei que, por sua vez,...
- Acórdão nº EDcl no RMS 24495 / SC de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/93. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração têm como pressuposto a existência de obscuridade, contradição ou omissão no...
EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.495 - SC (2007⁄0153608-0) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAEMBARGANTE:ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR ...- Da apresentação a protesto da decisão que determina a expedição do mandado monitório
- Sogra não pode autorizar ingresso de polícia em domicílio sem mandado de busca
Sogra não pode autorizar ingresso de polícia em casa sem mandado
A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Crimin...- Limites na Aplicação Subsidiária do Código de Processo Civil ao Procedimento Por Adesão do Mandado de Segurança
- Mandado De Segurança Nº 2005.0009.7134-2/0 Impetrante(S): Ypióca Agroindustrial Impetrado(S): Desa. Maria Celeste Thomaz Aragão Relator: Des. Francisco De Assis Filgueira Mendes
- Foro para mandado de segurança e outras questões tributárias
Foro para mandado de segurança e outras questões tributárias
Tratando da possibilidade de escolha do local para ser ajuizada uma ação contra a União, a norma constitucional prevê que “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde ho...- Faro de cachorro não justifica busca em casa sem mandado judicial
Faro de cachorro não justifica busca em casa sem mandado judicial
Em um ambiente onde há diversos pontos de droga e por onde transitam muitas pessoas, não é crível que um cão farejador indique com precisão que há maconha em uma casa específica. Portanto, a mera agitação do animal não é indício suficiente da poss...- Mandado de busca coletivo é suspensão da Constituição nas favelas
- Entrar em casa ao ver viatura da PM não justifica busca sem mandado, fixa STJ
Entrar em casa ao ver viatura não justifica busca sem mandado
O fato de uma pessoa entrar em casa ao ver uma viatura da Policial Militar na rua não justifica que as autoridades invadam o local, sem mandado judicial, para procurar drogas ou armas. De forma unânime a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ma...- Rogério Onofre é considerado foragido após novo mandado de prisão
Rogério Onofre é considerado foragido após novo mandado de prisão
O ex-presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro, Rogério Onofre, que teve novo mandado de prisão expedido pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, foi considerado foragido. Ele ainda não havia sido encont...- Acórdão nº 2013/0307194-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO, PARA DESPROVER O RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.Acordao: Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.737 - SP ... (2013/0307194-7) ... MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... MINISTRO BENEDITO GONÇALVES ... - STJ anula provas após invasão domiciliar sem mandado nem investigação prévia