Mandado
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Foro para mandado de segurança e outras questões tributárias
Foro para mandado de segurança e outras questões tributárias
Tratando da possibilidade de escolha do local para ser ajuizada uma ação contra a União, a norma constitucional prevê que “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde ho... -
Faro de cachorro não justifica busca em casa sem mandado judicial
Faro de cachorro não justifica busca em casa sem mandado judicial
Em um ambiente onde há diversos pontos de droga e por onde transitam muitas pessoas, não é crível que um cão farejador indique com precisão que há maconha em uma casa específica. Portanto, a mera agitação do animal não é indício suficiente da poss... - Mandado de busca coletivo é suspensão da Constituição nas favelas
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Rogério Onofre é considerado foragido após novo mandado de prisão
Rogério Onofre é considerado foragido após novo mandado de prisão
O ex-presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro, Rogério Onofre, que teve novo mandado de prisão expedido pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, foi considerado foragido. Ele ainda não havia sido encont... -
Entrar em casa ao ver viatura da PM não justifica busca sem mandado, fixa STJ
Entrar em casa ao ver viatura não justifica busca sem mandado
O fato de uma pessoa entrar em casa ao ver uma viatura da Policial Militar na rua não justifica que as autoridades invadam o local, sem mandado judicial, para procurar drogas ou armas. De forma unânime a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ma... -
Acórdão nº 2013/0307194-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO, PARA DESPROVER O RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.Acordao: Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.737 - SP ... (2013/0307194-7) ... MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... MINISTRO BENEDITO GONÇALVES ... - Busca e apreensão e mandado judicial
- Penhora em Dinheiro, Mandado de Segurança e a Alteração da Súmula n. 417 do Tribunal Superior do Trabalho
- Mandado de segurança: os efeitos da manifestação de inconformidade em relação ao crédito tributário objeto da compensação
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Tpi emite mandado de prisão por deportações de crianças ucranianas
justiça internacional atrás de putinO Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, emitiu uma ordem de prisão contra o presidente da Rússia, Vladimir Putin, por crimes de guerra cometidos na Ucrânia, citando a "deportação ilegal" de crianças ucranian...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Adriana dos Santos Albuquerque, ora recorrente, contra ato
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.164 - SP (2017/0019720-1) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... RECORRENTE ... : ADRIANA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PROFERIDO POR MINISTRO DESTA CORTE SUPERIOR. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA, IN CASU, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.380 - SC (2017/0051090-8) ... : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES ... AGRAVANTE ... : JOSÉ WODZINSKY ... -
Acórdão nº 2016/0086579-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. VALORES RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM. RESSALVADA. 1. Mandado de segurança impetrado por cabo da aeronáutica, anistiado polí
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.509 - DF (2016/0086579-5) ... : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... IMPETRANTE ... : JUAREZ FRANCISCO ANTONIO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. OPERAÇÃO MONTE CARLO. INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA DA VERBA. AÇÃO MANDAMENTAL. VIA INADEQUADA. SÚMULA 267 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança não é o meio processual idôneo para...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.644 - GO (2010/0127859-0) ... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... RECORRENTE ... : ALESSANDRO OLIVEIRA FARIA E OUTROS ... - Mandado de segurança - suspensão indevida do benefício sem realização de perícia médica
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Acórdão nº 2016/0241660-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REVISÃO QUANTO À PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 693/STF. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE FLAGRANTE EM CRIMES PERMANENTES. DESNECESSIDADE DE MANDADO...
... DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 693/STF. MANDADO DE ... BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ... HIPÓTESE DE FLAGRANTE EM CRIMES PERMANENTES. ... -
Acórdão nº 2014/0235731-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPETRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. 1. A interposição de recurso...
... CONSTITUCIONAL. ... DESCABIMENTO. ... EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ... IMPETRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIDO. ... INTERPOSIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE ... - RGPS para RGPS: Mandado de Segurança - Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Aposentadoria Especial
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Buscas policiais sem mandado judicial parecem ter se normatizado
Buscas policiais sem mandado judicial parecem ter se normatizado
As medidas de busca e apreensão suscitam sempre polêmica. Entre tantas que poderiam ser tratadas, merecem contínua atenção e crítica algumas práticas policiais de buscas sem mandado judicial que parecem ter se “normatizado”, especialmente em casos... - Mandado de segurança. Decisão de instauração do juízo colegiado
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Lei do Mandado de Injunção abre portas para sentenças aditivas
André Maluf: Lei 13.300/2016 abre portas para sentenças aditivas
A entrada em vigor da Lei 13.300/2016, que regulamenta o Mandado de Injunção Individual e Coletivo, foi extremamente celebrada no meio jurídico nacional. O marco normativo consolida no Brasil um instrumento de combate à omissão inconstitucional se... - Mandado de segurança para isenção da obrigação do recolhimento previdenciário referente ao terço constitucional das férias
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Terceiro só pode impetrar mandado de segurança se não pôde recorrer
Terceiro só pode impetrar mandado de segurança se não pôde recorrer
Um terceiro interessado só pode impetrar mandado de segurança contra decisão judicial se não teve condições de tomar ciência da decisão que o prejudicou, ficando, assim, impossibilitado de interpor o recurso cabível. Esse entendimento foi re... -
Acórdão nº 2012/0020636-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CPC/1973. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL PARA IMPUGNAR ATO DO TRIBUNAL...
... : DISTRITO FEDERAL ... PROCURADOR ... : SANDRO MORAES DA SILVA E OUTRO(S) - DF029523 ... RECURSOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL ... CIVIL. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO ... -
TJ-RJ nega novo mandado de segurança de Wilson Witzel contra impeachment
TJ-RJ nega mandado de segurança de Witzel contra impeachment
Mandado de segurança não serve para impugnar decisão transitada em julgado. Com esse entendimento, o desembargador Bernardo Garcez, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou novo mandado de segurança impetrado pelo ex-gover...