matrimônio perfeito
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Decisao Nº 0503779-46.2015.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... a comprovação de que houve uma melhora econômica com o novo matrimônio ... Negar a aplicação dessa súmula no litígio em apreço, mantendo ... constituído união estável com terceira pessoa, não tinha perfeito conhecimento do que estava fazendo, muito menos fora informado dos efeitos ...
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Pactos patrimoniais
... com inobservância das causas suspensivas da celebração do matrimônio, dos nubentes maiores de 70 anos e daqueles que dependam de suprimento ... do varão – Vigência do novo Código Civil – Ato jurídico perfeito – Cônjuge sobrevivente – Herdeiro necessário – Interpretação ...
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Afirmação de gênero na tutela da pessoa com deficiência: um tabu a ser quebrado
... 18-19) ... Em um mundo biológico perfeito, os seres humanos se dividiriam em dois tipos: ( a ) machos que têm um ... ária, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.215214-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO" - MATRIMÔNIO SUBMETIDO AO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - EX-CÔNJUGE SUPÉRSTITE - PARTICIPAÇÃO NA PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO EM NOME APENAS DO DE CUJUS, DURANTE O CASAMENTO- NECESSIDADE DE PROVAS DO ESFORÇO E EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DO SOBREVIVENTE PARA A AQUISIÇÃO- AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DE EVIDENCIA NO CASO CONCRETO
... pela escritura pblica de Ordem 12, contm um negcio jurdico perfeito e acabado acerca dos efeitos patrimoniais subjacentes vnculo matrimonial ... -
Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-
... aos princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Nesse sentido, argumenta que o ... reconhecimento ... de que as partes mantiveram uma relação antes de contraírem matrimônio, com as características de ... uma união estável. 4. No presente caso, ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO PORMORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 927 do CC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DEOFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.I - Na origem, trata-se de ação de cobrança cumulada com danosmorais, ajuizada contra a União objetivando a condenação darequerida no pagamento de indenização por danos morais, bem como...
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Lemann foi, Bill Gates não pôde aterrissar jatinho e noivo bilionário usou óculos escuros na cerimônia por causa do vento de Noronha e se declarou no day after a amada: 'perfect ending'
... "Perfect ending" (final perfeito), disse o prprio noivo em seu perfil no Instagram ... O empresrio, que ...
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Lemann foi, Bill Gates não pôde aterrissar jatinho e noivo bilionário usou óculos escuros na cerimônia por causa do vento de Noronha e se declarou no day after a amada: 'perfect ending'
... "Perfect ending" (final perfeito), disse o prprio noivo em seu perfil no Instagram ... O empresrio, que ...
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Lemann foi, Bill Gates não pôde aterrissar jatinho e noivo bilionário usou óculos escuros na cerimônia por causa do vento de Noronha e se declarou no day after a amada: 'perfect ending'
... "Perfect ending" (final perfeito), disse o prprio noivo em seu perfil no Instagram ... O empresrio, que ...
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Lemann foi, Bill Gates não pôde aterrissar jatinho e noivo bilionário usou óculos escuros na cerimônia por causa do vento de Noronha e se declarou no day after a amada: 'perfect ending'
... "Perfect ending" (final perfeito), disse o prprio noivo em seu perfil no Instagram ... O empresrio, que ...
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Lemann foi, Bill Gates não pôde aterrissar jatinho e noivo bilionário usou óculos escuros na cerimônia por causa do vento de Noronha e se declarou no day after a amada: 'perfect ending'
... "Perfect ending" (final perfeito), disse o prprio noivo em seu perfil no Instagram ... O empresrio, que ...
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Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942
... vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei n. 3.238, ... nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal ... § 4o O regime de bens, legal ...
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Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942
... vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei n. 3.238, ... nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal ... § 4º O regime de bens, legal ...
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Lei de Introdução
... vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada ... § 1o Reputa-se ato jurídico ... nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal ... § 4o O regime de bens, legal ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem ... matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez ... PARÁGRAFO ÚNICO. Não ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... no sentido de que "a transação é um negócio jurídico perfeito e acabado que, após celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez ... análise dos autos, verifica-se que as partes constituíram matrimônio no dia 20 de novembro de 1980, sob o regime de comunhão parcial de bens, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... — a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — LEI N. 5.869, DE ... matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez ... Parágrafo único ...
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Direito Civil
... vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. No caso em tela, André tinha ... (C) Não se admite a alteração do regime de bens no curso do matrimônio ... (D) A obrigação de prestar alimentos não é transmitida aos ...
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O beato rábula: traços de um imaginário jurídico no Arraial de Canudos
O presente artigo aborda o imaginário jurídico brasileiro no início da República Velha tomando como chave-interpretativa a insurreição popular do Arraial de Canudos. Utilizando como metodologia de interpretação das fontes a relação entre imaginação e direito, a análise de elementos da cultura jurídica no período e dos escritos de Antônio Conselheiro revela indícios da permanência, às portas do...
... âmbito do direito de família, principalmente em matéria de matrimônio, verifica-se uma das áreas em que a resistência dessa forma de ... , são necessárias muitas circunstâncias para se guardar este perfeito estado, tanto para segurança da honra e descanso da vida. Estas [607] ... -
Versão original
LEI 6880 de 09/12/1980 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MILITARES.
... seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse ... sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio ... § 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08115469620194058400), 19-11-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO DA LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. SUPRESSÃO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação Cível/Remessa Necessária interpostas à Sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Federal
... DA SEGURANÇA JURÍDICA, AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO ... Cumpre, ainda, contestar a argumentação no sentido de que o ... ser garantido somente até o advento de determinados eventos (matrimônio, assunção de cargo público); não foi estabelecida como uma herança, ... -
Alteração de cláusulas patrimoniais e existenciais em regimes de separação por pactos pós nupciais
... os princípios de ordem pública, os fins e a natureza do matrimônio, com efeitos ex nunc , consoante lição de Maria Helena Diniz ( Curso de ... Código atual, desde que respeitados os efeitos do ato jurídico perfeito" do regime originário. 3. No caso, diante de manifestação expressa dos c\xC3" ...
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Modificação do regime de bens no Código Civil/2002 após 20 anos: polêmicas e desafios para o futuro
... que regula os interesses patrimoniais dos cônjuges durante o matrimônio”. 7 ... 5 Fonte: CNB-Colégio Notarial do Brasil. Conselho Federal ... Código atual, desde que respeitados os efeitos do ato jurídico perfeito" do regime originário. 3. No caso, diante de manifestação expressa dos c\xC3" ...
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Acórdão nº 1054280-94.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
Recurso de Apelação Cível nº 1054280-94.2020.8.11.0041 – Santo Antônio do LevergerApelante: Antônio Rodrigues PereiraApelada: Joyce Laura de Queiroz GonçalvesE M E N T AAÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE O CASAL ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO MATRIMÔNIO – BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO COM ESFORÇO COMUM – PARTILHA DEVIDA – COMPENSAÇÃO – AUSÊNCIA DE...
... ÃO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE O CASAL ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO MATRIMÔNIO – BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO COM ESFORÇO COMUM – PARTILHA ... 2. A ofensa aos princípios do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada encontra vedação em dispositivo constitucional (art. 5º ... -
Legislação
... ça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, ... vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 9. Portanto, em relação aos ...