matrimônio perfeito
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Direito Electoral
... , entretanto, qualquer restrição legal quanto à relação de matrimônio nesse caso ... (D) A expedição de títulos eleitorais e a ... primeiro verbo “dar”, portanto, a conduta de Joaquim encontra perfeito enquadramento. D: incorreta, o crime previsto no art. 299, Código ...
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O Direito e a família
... Emprego do fraseado “ entidade familiar ” como sinônimo perfeito ... O DIREITO E A FAMÍLIA ... de família ... A Constituição não ... Portanto, vetar o matrimônio ...
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A
... Aquesto - (de bens aquestos: os adquiridos na vigência do matrimônio) ... Aquiescer - Consentir, concordar ... Aquilatar - Avaliar, ... Ato jurídico perfeito - Que não deixa margem a dúvidas; cabal, rigoroso ... Ato lesivo ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... Vinculante 1: Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, ... morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio ... Data: 13/12/1963 ... Súmula comentada na Seção 1 do Capítulo I - ...
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ARTS. 11 A 25
... Estatuto do Idoso não teria o efeito de vulnerar o ato jurídico perfeito na medida em que o direito da administradora do plano ao aumento por idade ... não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” ...
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ARTS. 11 A 25
... Estatuto do Idoso não teria o efeito de vulnerar o ato jurídico perfeito na medida em que o direito da administradora do plano ao aumento por idade ... não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de outro lado, a distinção que a doutrina tem feito entre ônus perfeito e ônus imperfeito; no primeiro caso, se a parte dele não se desincumbe ... ão entre essas pessoas (parte e testemunha) não derivou de matrimônio. É o caso, por exemplo, do concubinato, que Ruggiero ( Instituições ...
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Acórdãos nº 0010520-90.2008.8.26.0405 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... e a do mutuante, de forma a caracterizar um ato jurídico perfeito. Aos 10 de maio de 2003 o mutuário contraiu matrimônio com Vanessa ...
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Religião e política: legitimação e hegemonia do estado moderno
... as questões referentes à família, ao status da mulher, ao matrimônio e à homossexualidade ... que externam a “possibilidade de uma ... ão à sua fé em termos de pura escolha pessoal: “Se queres ser perfeito, vai, vende os teus bens e dá aos pobres, e terás um tesouro nos céus ...
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A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
... matrimônio. Incidência, quanto à vocação hereditária, da regra do art. 1.790 do ... ão da meação, eis que aparentemente se trata de ato jurídico perfeito, autorizado pelos artigos 5º da Lei nº 9.278/96 e 1.725 do Código ...
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Direito Penal
... A doutrina o subdivide em duas espécies: i) concurso formal perfeito ou próprio – verifica-se quando o agente, agindo com um só desígnio ... matrimônio; B : correta (art. 111, IV, do CP); C : correta (art. 117, § 2º, do ...
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Suicídio Ou Assassinato? Um Outro Crime Por Trás Da Prática Homofóbica
Vivemos hoje em uma cultura homofóbica, com a constante manifestação dos sentimentos negativos aos homossexuais, os quais enquanto vítimas de homofobia podem chegar a sofrer com uma baixa autoestima, depressão e por vezes (casos mais extremos) a prática do suicídio. O presente estudo tem como objetivo refletir acerca da relação entre homofobia e a prática de suicídio. Tratase de uma pesquisa...
... ção em relação às relações heterossexuais dentro do matrimônio, classificando a contracepção, o amor livre e a homossexualidade como ... perfeito” que conhecemos, as características disformes, proporções inadequadas ... -
União estável
... duas mulheres que reivindicavam sua habilitação civil para o matrimônio. 2 Trata-se de uma união de fato, pautada pela informalidade e, por isso, ... O fraseado foi apenas usado como sinônimo perfeito de família, que é um organismo, um aparelho, uma entidade, embora sem ...
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Língua portuguesa
... ó à organização doméstica como também à estabilidade do matrimônio ... Carla Bassanezi. Mulheres dos anos dourados. In : História das ... correspondentes do presente e os verbos no pretérito mais-que-perfeito pelo pretérito perfeito (todos do modo indicativo). Portanto, “era” ...
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Direito Penal
... Voltando ao concurso formal, este poderá ser próprio (perfeito) ou impróprio (imperfeito). No primeiro caso (primeira parte do caput ... 235 do CP abrange, também, o matrimônio entre pessoas do mesmo sexo; C: incorreta, pois se Parceiro, que se ...
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Decisão monocrática Nº 1404731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a ... , além de enfatizar que espécies de filiação dissociadas do matrimônio entre os pais merecem equivalente tutela diante da lei, sendo vedada ...
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Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei N. 4.657, de 4-9-1942
... basilares: a) a coisa julgada; b) o ato jurídico perfeito; c) o direito adquirido ... O ato jurídico perfeito é aquele já ... nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal ... O regime de bens, legal ou ...
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Parte prática
... e o preço, configura-se simplesmente consensual, tornando-se perfeito e acabado, dispensando desta forma a entrega do bem ou coisa para sua ... Contrair = Empréstimos, matrimônio, etc ... Dar fiança = Em geral Dar penhor Dar queixa crime = contra ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 3. O contrato não estava perfeito e acabado, uma vez que a inadimplência de uma das partes enseja na sua ... imporá a divisão do patrimônio amealhado na constância do matrimônio, incluindo-se aí, a empresa objeto da lide. Decisão mantida. Recurso ...
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Decisão da Presidência nº 1003190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2016
... econômica da autora tenha evoluído favoravelmente com o novo matrimônio, posto que ela somente veio a reivindicar a pensão por morte após mais ... ório, da ampla defesa, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando dependente de exame prévio de normas ...
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A foundation of sociology of law/Uma fundamentacao para a sociologia do direito.
... , sem duvida, pensar uma sociologia do direito, que surgiria em perfeito contraste com uma jurisprudencia normativa. Mas e em uma direcao ...
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Decisão monocrática Nº 2702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2022
... ão merece prosperar tendo em conta o princípio do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica, além do princípio implícito da continuidade ... ção de intenção de mudança de Estado em razão de matrimônio por parte da única funcionária anterior, sendo, portanto, a pessoa ...
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Delimitação do conceito e da disciplina jurídica da restituição de tributos inconstitucionais
... não impõem deveres, como celebrar um contrato, testamento ou matrimônio, por exemplo. Nestes casos, onde não houver cumprimento, não haverá ... O pagamento sempre será perfeito juridicamente e, portanto, devido, até que outra norma ... que o ...
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Pessoa natural ? capacidade
... (que poderiam impor restrições à liberdade de contração de matrimônio); e h) os eunucos ou castrados. É de se notar que as hipóteses citadas ... ão todos os casos em que o equilíbrio das faculdades não fosse perfeito e absoluto; 3º que, desse exame e do fato estatístico, resultara para ...
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Capítulo 1: O percurso da filiação no direito brasileiro
... eram os concebidos de pais não unidos pelos laços do matrimônio, mas sem qualquer impedimento para o casamento, o que facilitava a sua ... o sistema jurídico, também o Direito Civil encontra o seu mais perfeito conteúdo nas opções valorativas da Constituição ... 1.1.3.2 O ...