matrimônio perfeito
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Parte prática
... e o preço, configura-se simplesmente consensual, tornando-se perfeito e acabado, dispensando desta forma a entrega do bem ou coisa para sua ... Contrair = Empréstimos, matrimônio, etc ... Dar fiança = Em geral Dar penhor Dar queixa crime = contra ...
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A interpretação dos testamentos na visão dos tribunais
... ívoca de que o testador, ao testar, se encontrava ou não em perfeito juízo, isto é, se tinha pleno discernimento da formalidade que o ... e unicamente, comuns, e a família, unicamente, advinda do matrimônio ... Um passo a frente deste momento, o testamento encontra hoje um ...
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O direito pleno e absoluto ao amor: porque pessoas com deficiência possuem capacidade e aptidão amorosa e não estão restritas ao capacitismo afetivo
... ção de um “corpo padrão”, mas o que seria esse corpo perfeito? E como ele assegura a felicidade almejada? ... Quem nos ajuda a ... O que exige a defesa sem ressalvas para a prática do matrimônio ou da união estável entre as pessoas com deficiência ou com pessoas sem ...
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Consideraçõ es sobre o aborto. O conflituoso enfoque penal e ético. Questão relevante de saúde pública
Aborto como assunto conflituoso em face da lei. O debate judicial e legislativo do direito. Os interesses da saúde pública. Razões diversas do aborto. Aborto e planejamento familiar. O aborto em face da atual ciência médica e da tecnologia. O aborto e as implicações penais. Palavra-chave: Aborto como problema penal, civil, ético e constitucional
... , passou a considerar o aborto um pecado contra o sacramento do matrimônio. Imperativo judaico-cristão da Igreja, sobre o dever de ... Elias ... ão de u´a mãe, a quem a natureza negou a felicidade de um filho perfeito e saudável, de ser, até perseverante, sem culpa ou responsabilidade de ... -
Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942
... vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei n. 3.238, ... nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal ... § 4º O regime de bens, legal ...
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ANEXO II - Projeto de Lei do Senado n. 349, de 2015
... vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei n. 3.238, ... nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal ... § 4º O regime de bens, legal ...
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Acórdão, Processo nº 5062220-31.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 15-09-2022
... como lavrador se estende ao outro, a partir da celebração do matrimônio, consoante remansosa jurisprudência já consagrada pelos Tribunais ... nova lei, porquanto o que está protegido seja pelo ato jurídico perfeito, seja pelo direito adquirido, é o reconhecimento da natureza do trabalho ...
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Acórdão Nº 0117400-12.2004.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2020
... 5º, XXXVI, CF, que privilegiam o ato jurídico perfeito ... Portanto, as modificações no campo do direito processual aplicam-se ... do casamento, o casal compartilha os bens que sobrevierem ao matrimônio, como também as dívidas contraídas pelos cônjuges, ou individualmente, ...
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Acórdão, Processo nº 5047966-87.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... como lavrador se estende ao outro, a partir da celebração do matrimônio, consoante remansosa jurisprudência já consagrada pelos Tribunais ... nova lei, porquanto o que está protegido seja pelo ato jurídico perfeito, seja pelo direito adquirido, é o reconhecimento da natureza do trabalho ...
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Acórdão, Processo nº 5072019-98.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... nova lei, porquanto o que está protegido seja pelo ato jurídico perfeito, seja pelo direito adquirido, é o reconhecimento da natureza do trabalho ... como lavrador se estende ao outro, a partir da celebração do matrimônio, consoante remansosa jurisprudência já consagrada pelos Tribunais ...
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Latitudes e longitudes do venire contra factum proprium nas relações de família
... 1. Nubentes que, sem impedimento para casar, contraem matrimônio no Uruguai, depois de preencher, pela lei uruguaia, os requisitos exigidos ... Homologação judicial. Negócio jurídico perfeito ...
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Função das arras
... o acordo pelo qual duas pessoas se comprometiam a contrair matrimônio no futuro. 17 Como a promessa não poderia ser coativamente executada, era ... ou de ambas as partes) mesmo passado a limpo, se não ainda não perfeito e confirmado; de tal sorte que nessas vendas, não seja lícito dizer que ...
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Índice remissivo
... morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio. p. 27, 72, 520 ... Súmula 36: Servidor vitalício está sujeito à ... Vinculante 1: Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, ...
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Regime da separação de bens: consentimento, assentimento e autorização integrativa
... ável por realizar uma espécie “triagem” entre o que é perfeito e imperfeito, apartando aqueles fatos jurídicos que, muito embora tenham ... sob o regime da separação convencional de bens, ainda que o matrimônio tenha ocorrido na vigência do CC/1916”, razão pela qual se conclui que ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... A gara ntia ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, assim como a p roteção jurisdicional, o direito de ... e ortotanásia; esterilização de decientes; sexualidade, matrimônio, homossexualismo , tran- 42 STF, RE n. 271.286 – AgRg – RS – ...
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Leis
... VIII - promover, por todos os meios ao seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da profissão e o prestígio e bom conceito da ... ça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, ...
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Esplanada - Vara cível e de família
... 1582, CC), põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso (art. 1571, IV, do Código Civil, c/c art. 24 da Lei 6.515/77) ... O ambiente onde se encontrava ANTONIO DANTAS DOS REIS estava em perfeito estado de higiene, como também o inspecionado. O referido é verdade e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0273768-40.2018.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE AJUIZADA EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA. ALEGA A AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU MARIDO, POLICIAL MILITAR, OCORRIDO...
... dependente em caso de matrimônio (art. 31, II e IV, 'a', da Lei 285/79). Registro que a ... união estável ... jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição Federal, ... senão ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0273768-40.2018.8.19.0001 (Cível), 27-08-2020
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE AJUIZADA EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA. ALEGA A AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU MARIDO, POLICIAL MILITAR, OCORRIDO EM 26/03/2005. ADUZ QUE O BENEFÍCIO FOI SUSPENSO INDEVIDAMENTE...
... dependente em caso de matrimônio (art. 31, II e IV, 'a', da Lei 285/79). Registro que a ... união estável ... jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição Federal, ... senão ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... no exercício de atividade empresarial e na constância do matrimônio, reverteram-se em prol da família (art. 592, IV, do CPC). Outrossim, na ... 13.015/2014. Respeito ao ato jurídico perfeito. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs ns. 4.357, ...
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Visão Constitucional Trabalhista
... Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, ... morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio ... Súmula n. 198 do STF. As ausências motivadas por acidente do ...
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Acórdãos nº 1021127-42.2015.8.26.0554 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... de que o outro cão, adquirido na constância do matrimônio, foi atribuído à requerida à época do divórcio ... Ao assinar novo contrato, declarando que recebia o bem em perfeito" estado, indicou a locatária que os problemas ent\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6023, DE 03 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse ... Art. 137. O Policial-Militar da ativa pode contrair matrimônio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001942-95.2016.5.07.0031), 2018-04-24
... "adesão" que não tem força de coisa julgada ou ato jurídico perfeito. Caso, ademais, que envolve interesse de menores. MÉRITO ... 65 anos de idade ou até quando a autora constituir matrimônio ou união familiar estável, e a outra metade em favor dos filhos do ...
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Acórdão nº 0045630-28.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO BRASIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO LINDB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. RECURSO PROVIDO. Ensina o art. 7º da LINDB que as leis do país onde a...
... espanholas, consumando-se como ato jurídico existente e perfeito, somente carecendo da averbação no Registro Civil para gerar efeitos ... no exterior, tem por finalidade somente a comprovação do matrimônio já consumado e, portanto, existente. Nestes termos, pugnou pelo ...