Mecanismo de intervenção monetária
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Princípios constitucionais do trabalho
... ável sentido redundante: afinal, todo mecanismo de justiça, enquanto instrumento de gestão ... ções (já que este ramo traduz uma intervenção normativa na regulação meramente bilateral das ... de perdas decorrentes da corrosão monetária; a vedação a mudanças contratuais e normativas ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0207009-31.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0207009-31.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SEBASTIÃO DAVID VOTO Trata-se de ação proposta por SEBASTIÃO DAVID em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, sob alegação, em síntese,
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... apenas em cláusula de reserva ou mecanismo apenas subsidiário dentro de um contexto bem ... mora ou de correção monetária, forma de pagamento da verba honorária aos ... por improbidade administrativa; c) intervenção no Estado ou Município (arts. 34, VI, e 35, IV, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019072-30.2021.8.19.0002 (Fazendária), 03-11-2022
Recurso Inominado Nº 0019072-30.2021.8.19.0002 RECORRENTE: VERA LUCIA SOARES RAMOS RECORRIDO: IPREVIRB - INST DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO E MUNICIPIO DE RIO BONITO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023563-80.2021.8.19.0002 (Fazendária), 12-12-2022
Recurso Inominado Nº 0023563-80.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MONICA APARECIDA MAGRINI RECORRIDO MUNICIPIO DE RIO BONITO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSTITUCIONALIDADE DA...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0052288-16.2020.8.19.0002 (Fazendária), 03-11-2022
Recurso Inominado Nº 0052288-16.2020.8.19.0002 RECORRENTE: SELMA DUARTE LESSA CORREA RECORRIDO: IPREVIRB - INST DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009231-74.2022.8.19.0002 (Criminal), 03-11-2022
Recurso Inominado Nº 0009231-74.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIMAR GONCALVES DE AZEVEDO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSTITUCIONALIDADE
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Análise econômica dos contratos
... ção e coerência, respaldado por um mecanismo de solução de controvérsias imparcial como ... se desfazer de P por uma quantia monetária de valor superior a 100 unidades. Afinal, ... também prescreveria que uma intervenção judicial ex post em contratos individuais deve ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... a intervenção direta do Estado nas relações de direito ... 33 Como mecanismo de redução das demandas, mas também para que o ... ída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS”, em ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011197-43.2020.8.19.0002 (Fazendária), 12-10-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0011197-43.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: KAROL - PRODUTOS DE BELEZA EIRELI - EPP VOTO Trata-se de ação proposta por KAROL - PRODUTOS DE BELEZA EIRELI - EPP em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é consumidora do serviço de fornecimento de energia...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0017519-79.2020.8.19.0002 (Fazendária), 09-11-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0017519-79.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ROBERTA ALEXANDRE NASCIMENTO SILVA VOTO Trata-se de ação proposta por ROBERTA ALEXANDRE NASCIMENTO SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS incidente sobre a energia elétrica está sendo exigido sobre
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000565-22.2023.8.19.9000 (Criminal), 06-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0000565-22.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGRAVADO: ROSANE RIBEIRO COUTO MACÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1177/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 733/STF. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE SE AFERIR A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0130538-66.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0130538-66.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PANIFICACAO E CONFEITARIA ITALO GUANABARA LTDA - EPP VOTO Trata-se de ação proposta por PANIFICACAO E CONFEITARIA ITALO GUANABARA LTDA - EPP em face...
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Contratos bancários
... dos bancos consiste na intermediação monetária entre agentes econômicos superavitários e ... ção dos contratos bancários: a intervenção do Estado, pelo Banco Central do Brasil (BACEN), ... , Leite explica que este contrato é um mecanismo de gestão comercial que: 391 · Expande os ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0277906-16.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0277906-16.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALFREDO GONÇALVES DE AMORIM NETO VOTO Trata-se de ação proposta por ALFREDO GONÇALVES DE AMORIM NETO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO sob alegação, em síntese, que o ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica está sendo exigido sobre base de cálculo...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0267135-76.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0267135-76.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: REGINA FIOROTTI JUNOT VOTO Trata-se de ação proposta por REGINA FIOROTTI JUNOT em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS incidente...
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Ação civil pública
... -se no curso do processo, por intervenção superveniente de um dos colegitimados em ação ... UTILIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO MECANISMO PARA FRAUDAR DIREITOS TRABALHISTAS. ATO ... respeito dos índices de atualização monetária expurgados das contas vinculadas dos ...
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Entre o judicial e o extrajudicial: reflexões sobre a implementação de medidas estruturais
... gestor da instituição que sofre a intervenção pode disfarçar a realidade com providências ... melhor pensar em algum outro tipo de mecanismo extrajudicial para resolver as controvérsias ... 395, mais correção monetária, observando-se para tanto a S. 37, do STJ; o INPC ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... compreender o mecanismo dos cadastros como ferramenta essencial da ... monetária, na forma da lei, comunicando o fato ao órgão ... encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo ... venham a integrar, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018377-42.2022.8.19.0002 (Criminal), 29-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018377-42.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: RUTH MENDONÇA FIGUEIREDO PROFESSOR DO ESTADO. PISO NACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAS VINCENDAS POR ILIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018458-88.2022.8.19.0002 (Criminal), 29-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018458-88.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: NATALINA MONTEIRO DE CARVALHO SILVA PROFESSOR DO ESTADO. PISO NACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAS VINCENDAS POR ILIQUIDAÇÃO NA SENTENÇA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0085350-16.2021.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0085350-16.2021.8.19.0001 Recorrente: TÂNIA AMÉLIA SANT'ANNA DA SILVA Recorridos: Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR DO ESTADO. PISO NACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0193509-53.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0193509-53.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: MARIA DE FÁTIMA SILVA DELGADO PROFESSOR DO ESTADO. PISO NACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAS VINCENDAS POR ILIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046895-76.2021.8.19.0002 (Criminal), 08-02-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0046896-76.2021.8.19.0002 Recorrente: Simone Leite Ferreira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de ação de rito especial proposta por Simone Leite Ferreira em face do ERJ sustentando, em resumo, que é servidora pública aposentada no cargo de professor docente II, referência 8 com 60%...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033221-31.2021.8.19.0002 (Criminal), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0033221-31.2021.8.19.0002 Recorrente: Ângela Neide Rodrigues Senra Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de ação de rito especial proposta por Ângela Neide Rodrigues Senra em face do ERJ sustentando, em resumo, que é servidora pública aposentada no cargo de professor docente II,...