Mecanismo de intervenção monetária
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... , assegurados o valor real da indenização, a correção monetária e os juros legais ... D) desapropriação com pagamento mediante ... O mecanismo de intervenção do Estado na propriedade privada, como ato administrativo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0236270-70.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-11-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0236270-70.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MAX QUALITY COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA EPP VOTO Trata-se de ação proposta por MAX QUALITY COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA EPP, representada por LUIZ ANTONIO CAMPOS SALGADO, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que a alíquota de ICMS
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Direito Internacional
... da História, tal expediente serviu de mecanismo para a criação de normas internacionais, ou ... o Tesouro Nacional, com correção monetária, das despesas com a sua deportação e efetuar, ... em várias áreas estratégicas de intervenção ... 30. O sistema de solução de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0162696-14.2019.8.19.0001 (Cível), 12-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo?nº: 0162696-14.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ?REGINALDO ESTAVAM DOS ANJOS VOTO? Trata-se de ação proposta por ?REGINALDO ESTAVAM DOS ANJOS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0324377-27.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-02-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0324377-27.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO DE JESUS COSTA FILHO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ERJ EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 25%. PEDIDO PARA QUE HAJA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 18%. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007200-55.2020.8.19.0001 (Fazendária), 15-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0007200-55.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: CARMEM DE OLIVEIRA CANDIDO VOTO Trata-se de ação proposta por CARMEM DE OLIVEIRA CANDIDO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS incidente sobre a energia elétrica chegou ao patamar de 32%, que está sendo exigido...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0171695-53.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-09-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0171695-53.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: EDUARDO ALBERTO DE NOVAES ALVES VOTO Trata-se de ação proposta por EDUARDO ALBERTO DE NOVAES ALVES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica chegou ao patamar de 2
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Acórdão nº 0137553-62.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Agosto de 2014
... MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... SUCUMBENCIAIS ... , de modo a ser imperiosa a intervenção judicial como ... mecanismo assecuratório da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018138-38.2022.8.19.0002 (Fazendária), 12-12-2022
Recurso Inominado Nº 0018138-38.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ARMI CLEA DE CARVALHO CORREA RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSTITUCIONALIDADE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0186177-06.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-10-2020
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0186177-06.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SEGUNDA IGREJA BATISTA EM ROCHA MIRANDA VOTO Trata-se de ação proposta por SEGUNDA IGREJA BATISTA EM ROCHA MIRANDA, neste ato representada por Marcelo Alves David, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS incidente sobre o...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ou fechamento de estabelecimentos, intervenção administrativa, suspensão do direito de licitar ... ões políticas, isto é, de valer-se de mecanismo nitidamente “coercitivo” para o ... 223 ... ção, além dos juros e da correção monetária, de multas variadas, não obstante frutos de um ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... que dispõe a “Tabela de Correção Monetária do conselho da Justiça Federal – CJF – ... , tal sobre valor foi ocasionado por intervenção do juiz federal que preside a instrução 5. Por ... , sem qualquer sofisticação ou mecanismo de disfarce. Recebimentos em contas correntes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021952-69.2020.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021952-69.2020.8.19.0021 Recorrente (xecutado): TIM CELULAR S.A Recorrido (exequente): ANA FLÁVIA OLIVEIRA MAGALHÃES DE AZEVEDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
... VIII - A intervenção" espontânea da parte interessada, demonstrando ci\xC3" ... -
Direito tributário
... à demissão voluntária (PDV) é um mecanismo de incentivo financeiro dado pelo empregador a ... @@3ª ETAPA: Correção monetária no creditamento do IPI ... Súmula 411: É ... ção parafiscal ou especial de intervenção no domínio econômico para o apoio ao ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ção como padrão de correção monetária ... Como bem destaca Aguimar Martins ... nas hipóteses de assistência e intervenção de terceiros. Desse modo, o recurso do terceiro ... Trata-se de um mecanismo destinado a examinar ‘a validade, a ...
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Livro II - Do processo de execução
... intervenção de terceiros em sede de execução: ... Agravo ... visto no item 200, o mais eficiente mecanismo de premonição (aquilo que usado para advertir ... I - o índice de correção monetária adotado; ... II - a taxa de juros aplicada; ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0173309-93.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-08-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0173309-93.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEANDRO DA SILVA RIBEIRO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ERJ EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 25%. PEDIDO PARA QUE HAJA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 18%. ARGUIÇÕES DE...
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Relatório e Voto com número 5310709-63.2021.8.09.0101 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
... intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como ... Além disso, não podem servir de ... mecanismo de intimidação de magistrados, sob pena de ... do STJ e correção monetária a partir da data a interposição do recurso à ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0331216-05.2017.8.19.0001 (Fazendária), 09-11-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0331216-05.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: SEBASTIÃO FRANCISCO DA SILVA MAURÍCIO CHAGAS DOS SANTOS HÉLIO VIEIRA DE SOUZA VOTO Trata-se de ação proposta por SEBASTIÃO FRANCISCO DA SILVA, MAURÍCIO CHAGAS DOS SANTOS e HÉLIO VIEIRA DE SOUZA
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0150409-19.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-05-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0150409-19.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MARIA LUCIA MARTINS GOMES DA SILVA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ERJ EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 25%. PEDIDO PARA QUE HAJA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 18%. ARGUIÇÕES DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0020032-20.2020.8.19.0002 (Fazendária), 16-11-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:? 0020032-20.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MARCELO REIS SOUTO MAYOR VOTO Trata-se de ação proposta por MARCELO REIS SOUTO MAYOR em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS incidente sobre a energia elétrica chegou ao patamar de 28%, sendo...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... íodo, o tributo como importante mecanismo para visualização de uma sociedade livre e ... e, em razão da ausência de intervenção do Estado, a concentração de riqueza era cada ... , com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de vinte anos, em parcelas ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0058657-29.2020.8.19.0001 (Fazendária), 18-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0058657-29.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: NELIA FERREIRA SANTOS VOTO Trata-se de ação proposta por NELIA FERREIRA SANTOS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS incidente sobre a energia elétrica que está sendo exigido sobre a base de cálculo é superior àquela...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0316156-21.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0316156-21.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: SÍLVIA CRISTINA QUEIROZ DA SILVA SCHALL VOTO Trata-se de ação proposta por SÍLVIA CRISTINA QUEIROZ DA SILVA SCHALL em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804455-50.2022.8.19.0211 (Criminal), 23-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Quinta Turma Recursal Cível Autos n°: 0804455-50.2022.8.19.0211 Recorrente: Banco C6 S.A. Recorrido: LISANDRA ATANASIO CAVALCANTE VOTO Fatos: Aduz a autora que em 11/2019 abriu uma conta digital no banco réu. Entretanto, em 12/04/2022 teve a conta bloqueada sem justificativa alguma, sendo impedida de realizar movimentações na