Mecanismo de intervenção monetária
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Da propriedade imobiliária
... do CJF poderá o juiz determinar a intervenção dos órgãos públicos competentes para o ... taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas ... ção ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça ou em virtude da omissão/inércia do ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é ... JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 6.024/1974 (cancelada) - Res. 121/2003, ... ção automática dos salários pelo mecanismo denominado "gatilho", de que tratam os ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... 669). 3. A correo monetria plena mecanismo mediante o qual se empreende a recomposio da ...
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Direito Administrativo
... Trata-se de ato intervenção" administrativa na propriedade pela qual o Poder P\xC3" ... ção ordinária, com correção monetária, juros moratórios, compensatórios a contar do ... ser assegurada anualmente como único mecanismo de manutenção do equilíbrio ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... tem defendido a desnecessidade da intervenção do Ministério Público do Trabalho quando o ... 103, institui outro mecanismo destinado a adaptar o instituto em comento às ... e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 82. A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é ... a incidência de juros e correção monetária nas liquidações de empresa sob a intervenção ... ção automática dos salários pelo mecanismo denominado “gatilho”, de que tratam os ...
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Intervenção do Estado na ordem econômica por meio da tributação sobre as emissões de carbono com a finalidade de tutela do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável
O presente trabalho parte do pressuposto de que o Estado deve atuar para minorar os problemas ambientais por meio da institucionalização de políticas que contribuam, em consonância com a economia, na efetivação da sustentabilidade. Diante de mecanismos fracassados visando o desenvolvimento limpo, a proposta é a implementação de um tributo, com caráter extrafiscal, a incidir sobre a emissão de...
... a emissão de gases de efeito estufa na atmosfera, tais como o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo e os créditos de carbono, tentativas que, ... a proposta básica da economia ambiental e a valorização monetária da natureza são artificiosas, necessitando de amparo político e ... -
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - Das Perdas de Câmbio e Atualização Monetária de Obrigações Contraídas em Moeda ... no caso de vendas em que a intervenção do agente ou representante tenha se limitado à ... º 286, de 28 de fevereiro de 1967, cujo mecanismo de resgate tenha sido aprovado pelo Banco Central ...
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Da execução
... Depósito em dinheiro. Atualização monetária e juros. Responsabilidade do executado pela ... Trata-se de mecanismo de execução indireta, com redução de ônus ... , ao juiz do trabalho é facultada a intervenção no processo executivo, sobretudo para a ...
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Organização dos poderes
... E no que se respeita a este último mecanismo, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo ... sobre: matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações; ... ão: aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou ...
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Súmulas do TST
... ASSISTÊNCIA ... Intervenção. Interesse jurídico — 82 (NR) ... ASSISTENTE ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (V. CORREÇÃO MONETÁRIA) ... AUMENTO ... ção automática dos salários pelo mecanismo denominado “gatilho”, de que tratam os ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... EM JULGADO DA SENTENÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA A SER REALIZADA PELO INPC – INAPLICABILIADE DO ... Desse modo, a intervenção do Poder Judiciário, ante a omissão do Estado ... Las acciones positivas son el mecanismo constitucional válido para lograr el cometido ... -
Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... por finalidade formular a política monetária, creditícia e cambial do País. O colegiado é ... atuação direta no mercado, sem a intervenção de intermediário; IV – possibilidade de ... curiae (assessor das cortes), adotando mecanismo similar ao existente no direito norte-americano, ...
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Acórdãos nº 0001471-85.2012.8.26.0275 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2013
... Mecanismo de indução para o cumprimento da ... Estadual para que houvesse a intervenção cirúrgica expressa a adoção de uma ... CONSECTÁRIOS LEGAIS Correção monetária. Fluência desde o arbitramento ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... IMPORTE DE 10% E SEGURO – CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA – SÚMULA 35 STJ – JUROS 1% A ... AGIR, INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DE INTERVENÇÃO DE TECEIROS E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ... tentada novamente a conciliação como mecanismo de resolução do feito, ainda que não ocorrida ...
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O estado democrático de direito, as estruturas para a regulação do mercado financeiro e os agentes reguladores no Brasil
Após a promulgação da Constituição da República Federativa de 1988, a atividade regulatória ganhou inequívoco amparo constitucional (art. 174), sendo conferido ao Estado as atribuições de normatizar o mercado financeiro e zelar pelo seu pleno desenvolvimento, bem como implementar e fiscalizar o cumprimento das suas normas e imputar penalidades aos infratores. Com efeito, no contexto do Estado...
... -se legítima e imprescindível tal intervenção estatal na esfera privada, em especial, por se ... financeiro brasileiro de um importante mecanismo de financiamento econômico e, via de ... ão prudencial por razões de política monetária, de controle do sistema, de fiscalização ... -
Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... 23. No caso sub judice a intervenção judicial, inobstante mostre-se ... incompetente ... fixada pelo Comitê de Política Monetária do Banco ... Central do Brasil, entretanto, suas ... que dentro do mecanismo brasileiro de cobrança forçada de débitos, o ... -
Planejamento governamental
... volume de recursos necessários à intervenção ... EBOOK GOVERNANCA ORGANIZACIONAL.indb 82 ... ; VI – Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial; VII – Prioridades e ... A priorização é um mecanismo importante no processo de elaboração da ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... , in casu , total insuficiência da intervenção estatal, uma vez que os autores dos delitos ... referido magistrado intenta desenvolver mecanismo eletrônico para monitoramento de presos, com a ... ção, pelos índices de correção monetária ... O parágrafo segundo estabelece que, por ...
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Justiça econômica
... grau de liberdade individual e de intervenção do Estado no processo econômico, que por sua ... principais: a) a “evidencia de que o mecanismo de produção de bens opera com menos ... ço ” vem a ser “a expressão monetária do valor do respectivo serviço ”, ou “a ...
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Direito ao esquecimento
... jurídico brasileiro, por exemplo, como mecanismo de reabilitação penal. 5 O recurso à remoção ... íssimas em que se faz necessária a intervenção pontual do poder judiciário para fazer cessar o ... , pode o juiz combinar a indenização monetária com outros remédios. 207 O ministro Luís ...
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A sociologia do poder como ferramenta para a análise da organização da atividade econômica
... sua atenção nos mercados e em seu mecanismo central, o sistema de preços. A noção de ... do capitalismo e da economia monetária. Assim, verifica-se uma série de vantagens na ... que se conclua pela existência de intervenção sobre a política financeira da controlada ...
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Acórdão, Processo nº 5003039-26.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... na citação por razões inerentes ao mecanismo do Poder Judiciário não dá causa à ... ÇÃO DA TR COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS ... 1 ... 297/STJ). Ademais, a intervenção do Estado no regramento contratual privado apenas ...
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Controvérsias sobre a constitucionalidade da reforma trabalhista
... É necessário estabelecer um mecanismo para controlar a compatibilidade dos atos do ... FGTS. Atualização: correção monetária. Recurso extraordinário. Agravo. Alegações de ... úde, facultando sua adoção sem a intervenção do ente sindicial representativo das categorias ...
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Introdução. Noções gerais
... ção destas normas há um sistema, um mecanismo de atuação e de concretização, de afirmação ... , sob este último aspecto, que a intervenção do Estado é cada vez mais acentuada 31 ... ("mercado comum", "união econômica e monetária", "união política"), com quebra de fronteiras, ...