Mecanismo de intervenção monetária
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Direito constitucional
... ão sobre o direito que, por uso daquele mecanismo diferenciado, pretendia o impetrante ver tutelado ... , 1ª parte, da CF/88, que trata da intervenção federal provocada dependente de provimento por ... ção especificada como de natureza monetária". 212 ... Neste cenário, surge a seguinte indaga\xC3" ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... meio disso tudo, o Estado, com uma intervenção cada vez mais crescente, característica do ... exortava o governo a regular a oferta monetária e o sistema bancário, a impedir a formação de ... ência direta sobre o funcionamento do mecanismo de preços era ilegítima. Se o governo se ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026969-46.2020.8.19.0002 (Cível), 07-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0026969-46.2020.8.19.0002 Recorrente: LUCINDA DIAS GUAYANAZ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por LUCINDA DIAS GUAYANAZ em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é servidora da rede...
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Como minimizar a sobreutilização da atividade jurisdicional e a morosidade do poder judiciário: a 'tragédia dos comuns' e as soluções propostas por Garret Hardin
... “regulação do acesso” como um bom mecanismo de coerção ... 10 7 ... A lógica da “tragédia ... dos mecanismos capazes de retrair a intervenção estatal na resolução de conflitos, conferindo ... e normatização da autoridade monetária” ... (STJ, Resp ... 1 .349 .453-MS, Rel ... Ministro ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... para a defesa do credor, servindo de mecanismo preparatório para outra medida mais drástica, ... a retenção, por prescindir da intervenção estatal, é instituto excepcional, dependente de ... mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente ...
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A tecnologia regulatória
... , a regulação significa uma maior intervenção do Estado nas atividades privadas 306 ... Foi ... Após a estabilização monetária brasileira na década de 90 do século XX, houve ... a regulação seria um mecanismo técnico voltado à preservação de uma ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , ao mesmo tempo em que constituíam um mecanismo de poder dos monarcas. Esses pactos eram ... nova economia, de base comercial e monetária, afirma ter sido criada uma economia-mundo ... [ ... ]. A intervenção política da plebe era deplorada na medida em que ...
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Sistema de financiamento imobiliário
... uma solução de mercado, com menor intervenção estatal possível ... Na época de ... do descompasso entre a correção monetária dos saldos devedores e os reajustes nominais das ... indevidas, caracterizando-se como um mecanismo de mercado livre, sem as amarras ou imposições ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... IMPORTE DE 10% E SEGURO – CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA – SÚMULA 35 STJ – JUROS 1% A ... AGIR, INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DE INTERVENÇÃO DE TECEIROS E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ... tentada novamente a conciliação como mecanismo de resolução do feito, ainda que não ocorrida ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Decisão com número 5271660-87.2021.8.09.0174 da 6ª Câmara Cível, 27-01-2023
... monetária consiste em mero mecanismo para evitar a ... créditos, somente se justificando intervenção" estatal nas situações de flagrante ... desequil\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0065291-41.2020.8.19.0001 (Cível), 30-04-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0065291-41.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAPIDINHO DO NORDESTE MERCEARIA LTDA-ME VOTO Trata-se de ação proposta por RAPIDINHO DO NORDESTE MERCEARIA LTDA-ME, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica está sendo exigido sobre...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024870-06.2020.8.19.0002 (Fazendária), 18-07-2021
Então. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0024870-06.2020.8.19.0002 RECORRENTE: CHRISTINA MARIA DAMASCENO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E...
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Acórdão nº 1.0024.12.095466-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - PASSAGEIRO - LESÃO FÍSICA - CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - ARBITRAMENTO - COMPENSAÇÃO COM O SEGURO DPVAT -...
... na dificuldade de se encontrar um mecanismo vivel de tutela jurdica, quando da ocorrncia da ... -
Súmulas selecionadas do stf e stj
... 250. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível ... ção, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da ... na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 250. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível ... ção, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da ... na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da ...
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Direito ao esquecimento
... jurídico brasileiro, por exemplo, como mecanismo de reabilitação penal. 5 O recurso à remoção ... íssimas em que se faz necessária a intervenção pontual do poder judiciário para fazer cessar o ... , pode o juiz combinar a indenização monetária com outros remédios. 213 O ministro Luís ...
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A função socioambiental da propriedade: a compensação ambiental como decorrência do Princípio do usuário pagador / The function of social environmental property: the environmental compensation as a result of Principle of paying user
Este artigo tem por objetivo demonstrar que o proprietário do bem socioambiental, ou seja, daquele bem essencial para a manutenção da vida das espécies, fica obrigado a um comportamento ativo, que envolve defender, reparar e preservar o meio ambiente. O proprietário não pode exercer o seu direito de forma contrária aos interesses da presente e das futuras gerações, causando danos à qualidade de...
... usuário-pagador 4 , que representa um mecanismo de assunção da responsabilidade social ... em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas; e ... adequado de quantificação monetária do dano ambiental, tal como hoje existe para o ... -
Direito Constitucional
... de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal ... (E) No Estado constitucional, os ... ção rígida é aquela que não prevê mecanismo ou processo que permita a alteração de suas ... superior aos índices de correção monetária legalmente previstos. ” (RE 838.284, voto do ...
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Acórdão Nº 0020182-48.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... do Trabalho não deve representar mecanismo de retirada de Direitos Humanos e sim de ... do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de Julgamento; c) condenar ... medicamentoso não resolver, uma intervenção cirúrgica pode ser cogitada, mas depende muito ...
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Revisão Tarifária Periódica - sua Introdução no Ordenamento Jurídico Brasileiro e o Papel do Direito em sua Construção pelo Regulador
... é então conhecidos e praticados, esse mecanismo de alteração das tarifas enfrentou sérias ... ção de índices de atualização monetária, no reajuste, e a aplicação da revisão ... ; (ii.) uma consequente intensa intervenção do Poder Judiciário em sua construção ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... ípio da igualdade material, há uma intervenção" mais acentuada do ordenamento mediante a imposiç\xC3" ... um pequeno espaço para perscrutarmos o mecanismo de funcionamento da pena convencional nas ... de Justiça: “Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... mecanismo adicional à preservação da equação ... -se, em última análise, de uma intervenção indevida na liberdade de empresas das licitantes ... foi além da mera atualização monetária e restabelecimento das condições econômicas, ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente ... -se, pois, um limite à atuação e intervenção estatal, a qual, em um Estado Democrático de ... a um movimento que gerou um importante mecanismo de proteção das partes, bem como do cumprimento ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é ... JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 6.024/1974 (cancelada) - Res. 121/2003, ... ção automática dos salários pelo mecanismo denominado "gatilho", de que tratam os ...